PGE obtém vitória no combate à sonegação fiscal no setor de combustíveis
Em julgamento realizado no último dia 30.01, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve o regime especial de apuração e recolhimento de ICMS imposto pela Delegacia Regional Tributária de Santos (DRT-2) à empresa Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, que possui débito inscrito em dívida ativa superior R$ 160 milhões. O caso está sob acompanhamento do Grupo de Atuação para Recuperação Fiscal (Gaerfis), que realizou sustentação oral durante o julgamento. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 4/2/2018
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Maia quer engavetar texto da reforma da Previdência
Sem previsão de que o governo conseguirá os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende engavetar o projeto e transferir o ônus da derrota para o Palácio do Planalto. Maia não deve agendar nova data para a apreciação da proposta caso não haja apoio de 308 dos 513 deputados para aprová-la em 20 de fevereiro, para quando está prevista a votação em plenário. Seu plano é dizer que o texto ficará como "legado" para ser votado em 2019 pelo novo presidente da República que será eleito neste ano. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/2/2018
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66% dos procuradores municipais tiveram indicação política
Uma pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) mostrou que 66% dos profissionais da categoria estão no cargo por indicação política. O procurador municipal é o responsável por analisar se os atos do prefeito e os contratos municipais estão cumprindo as normas legais. É ele quem recebe primeiro os casos de corrupção. A ANMP diz que, com as indicações políticas, o procurador mantém compromisso direto com o gestor público e não com o município. Além disso, ao deixar a administração, leva toda a memória jurídica. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 3/2/2018
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Auxílio-moradia custa R$ 817 mi à União
Em 2018, a União deve gastar R$ 831 milhões, segundo o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso em dezembro. Mas isso não significa que a União vai pagar, efetivamente, esse total. No ano passado, por exemplo, o Congresso havia autorizado R$ 865 milhões em gastos com auxílio-moradia, porém o valor pago ficou em R$ 817 milhões – valor atualizado pela inflação tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/2/2018
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