O caso está sob acompanhamento do Grupo de Atuação para Recuperação Fiscal (Gaerfis), que realizou sustentação oral durante o julgamento.

Citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TJSP, o relator do recurso, desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público, entendeu que o regime especial imposto à empresa devedora não constitui sanção política, já que não se destina à cobrança dos débitos passados, mas sim a “evitar o aumento desenfreado da dívida fiscal do contribuinte sistematicamente inadimplente, impedindo que o erário sofra mais prejuízo”.

O relator citou ainda trecho da decisão monocrática proferida pelo ministro Joaquim Barbosa, do STF, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 595.764/MG, no sentido de que “o reconhecimento da inconstitucionalidade das sanções políticas não serve de salvo-conduto à prática pura e simples de sonegação como instrumento para assegurar vantagens competitivas”. Aquino foi seguido pelos demais componentes da turma julgadora, que, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso da empresa devedora.

Apelação nº 0000146-14.2017.8.26.0562

Fonte: site da PGE SP, de 4/2/2018

Maia quer engavetar texto da reforma da Previdência

Sem previsão de que o governo conseguirá os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende engavetar o projeto e transferir o ônus da derrota para o Palácio do Planalto.

Maia não deve agendar nova data para a apreciação da proposta caso não haja apoio de 308 dos 513 deputados para aprová-la em 20 de fevereiro, para quando está prevista a votação em plenário.

Seu plano é dizer que o texto ficará como "legado" para ser votado em 2019 pelo novo presidente da República que será eleito neste ano.

O deputado se irritou com as declarações do presidente Michel Temer sobre "ter feito sua parte" para que a reforma avançasse no Congresso, e estuda fazer um discurso duro, com críticas à articulação do Planalto, caso não haja votos suficientes para aprová-la na data prevista.

A conta de Maia é a seguinte: quanto mais Temer e sua equipe tentarem transferir aos deputados a culpa por não terem dado aval ao projeto, mais agressiva deve ser sua fala quando a reforma naufragar por completo.

A aliados, o presidente da Câmara disse que isentará os parlamentares —os deputados resistem em aprovar mudanças no sistema previdenciário em ano de eleição— e enumerará os motivos pelos quais, na sua opinião, o governo não conseguiu apoio.

Ele avalia que o Planalto gastou boa parte de seu capital político no ano passado para enterrar as duas denúncias contra Michel Temer.

Maia admite que a derrota da Previdência já é prevista por políticos, empresários e investidores, mas acredita que propostas como a reoneração da folha de pagamento, a privatização da Eletrobras, entre outras, podem ser uma forma de acalmar o mercado. Com a Previdência fora da pauta, esses projetos terão um caminho mais livre para avançar no Congresso.

Temer e seus auxiliares, por sua vez, não querem reconhecer que a batalha terminou e ainda articulam para que o texto —já bastante desidratado em relação ao original— consiga o aval da Câmara este mês.

REUNIÃO

Neste domingo (4), por exemplo, Temer se reuniu no Palácio do Jaburu com o relator, Arthur Maia (PPS-BA), e os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), para debater os pontos que ainda podem ser negociados na tentativa de vencer as resistências dos deputados indecisos.

Pedidos de alterações foram feitos, inclusive, pelo presidente da Câmara, que, apesar de estar bastante pessimista quanto à aprovação —a conta do governo hoje é de cerca de 250 votos a favor da reforma—, não quer passar a ideia de que desistiu por completo da proposta.

Nas suas articulações, Rodrigo Maia vai tentar conquistar votos diretamente com governadores e prefeitos que têm projetos a serem votados na Câmara e podem pressionar os deputados de sua base a apoiarem a medida.

Entre o que está sendo negociado está a criação de um sistema de transição para servidores públicos que ingressaram antes de 2003 e a retirada da proposta de limitação a dois salários mínimos para o acúmulo de pensão e aposentadoria.

Na reunião deste domingo, o governo ficou de fazer as contas para ver se será possível flexibilizar esses pontos.

CÁLCULO ELEITORAL

A postura que vem adotando durante o debate e a votação cada vez mais próxima da reforma da Previdência é também um cálculo eleitoral do presidente da Câmara.

Há pelo menos três meses, ganhou forma —e articulação— sua pretensão de se candidatar ao Planalto nas eleições de outubro.

Maia aparece apenas com 1% das intenções de votos na última pesquisa Datafolha e sabe que a Previdência é uma bandeira pouco popular.

Sua estratégia agora é colocar em pauta na Câmara propostas de segurança pública e saúde, com mais apelo junto à sociedade.

Auxiliares do ministro da Fazenda avaliam que Maia poderia tentar culpar Meirelles pelo fracasso da reforma.

Ambos disputam o posto de candidato da centro-direita como uma alternativa a Geraldo Alckmin (PSDB), e, inicialmente, avaliavam que obter protagonismo à frente da medida era essencial para o sucesso das candidaturas.

Maia, no entanto, diz que não pretende transferir o ônus da derrota para o ministro. O deputado acredita que, caso o Planalto decida lançar um candidato do governo, o próprio Temer poderia ser esse personagem.

Com aprovação baixíssima, o presidente nega que disputará a reeleição. Segundo o Datafolha, 87% das pessoas não votariam em alguém indicado por ele.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/2/2018

66% dos procuradores municipais tiveram indicação política

Uma pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) mostrou que 66% dos profissionais da categoria estão no cargo por indicação política.

FILTRO

O procurador municipal é o responsável por analisar se os atos do prefeito e os contratos municipais estão cumprindo as normas legais. É ele quem recebe primeiro os casos de corrupção.

MEMÓRIA

A ANMP diz que, com as indicações políticas, o procurador mantém compromisso direto com o gestor público e não com o município. Além disso, ao deixar a administração, leva toda a memória jurídica.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 3/2/2018

Auxílio-moradia custa R$ 817 mi à União

Em 2018, a União deve gastar R$ 831 milhões, segundo o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso em dezembro. Mas isso não significa que a União vai pagar, efetivamente, esse total. No ano passado, por exemplo, o Congresso havia autorizado R$ 865 milhões em gastos com auxílio-moradia, porém o valor pago ficou em R$ 817 milhões – valor atualizado pela inflação tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

O debate sobre o peso do auxílio-moradia no Orçamento da União veio à tona na última semana devido à revelação de casos de magistrados que recebem o benefício mesmo tendo domicílio próprio nas cidades em que atuam. O auxílio foi garantido por liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a juízes de todo o País em 2014. O pagamento foi estabelecido pela Lei Orgânica da Magistratura, de 1979. Pelo texto, além do salário, os magistrados dispõem desse direito “nas localidades em que não houver residência oficial à disposição”. Nesta quinta-feira, 1.º, magistrados incluíram a discussão do tema em manifestação feita em Brasília.

Entretanto, não é apenas no Judiciário que os agentes públicos podem requerer o benefício. Tanto membros do Legislativo como do Executivo podem ter acesso ao pagamento. Em 2017, o maior montante foi pago pelo Executivo. Foram R$ 330 milhões de despesas com o benefício, concedidos a agentes públicos civis e militares, no Brasil ou no exterior.

O Judiciário foi o segundo poder que mais custeou o auxílio para seus membros, com R$ 291 milhões gastos, seguido do Ministério Público – R$ 108 milhões. Já o Legislativo garantiu R$ 10 milhões em pagamentos deste tipo.

Evolução. O mesmo levantamento realizado pela Consultoria do Senado aponta que o custeio de auxílio-moradia subiu de R$ 75 milhões em 2010, nos três Poderes, para R$ 814 milhões no ano passado em valores reais. O aumento mais significativo ocorreu, principalmente, entre os anos de 2014 e 2015, quando o ministro Fux concedeu a liminar beneficiando todos os magistrados. Em 2014, a União gastava R$ 363 milhões, mas em 2015 subiu para aproximadamente R$ 820 milhões.

“É possível observar uma trajetória de crescimento dos gastos, com um salto considerável entre 2014 e 2015, a partir de quando os gastos se mantêm estáveis. O referido salto é decorrência de decisões do Supremo Tribunal Federal que beneficiaram membros do Poder Judiciário, concedendo-lhes direito à percepção do auxílio-moradia, e de consequentes normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público”, diz a nota.

Legislativo. O Congresso gastou em média R$ 810.930,95 por mês em 2017 com pagamento de auxílio-moradia para deputados e senadores. Na Câmara, 151 parlamentares que não utilizam apartamentos funcionais têm direito a receber o benefício, sendo que 70 deputados recebem em espécie e 81 pedem reembolso. Segundo a assessoria da Câmara, “as normas que regulamentam o auxílio-moradia para os deputados não condicionam a concessão do benefício à inexistência de imóvel próprio” no Distrito Federal.

No Senado, 16 senadores pedem o auxílio-moradia de R$ 5,5 mil. Em dezembro de 2017, a Casa gastou R$ 79.933,33 com o benefício e, nos demais meses do ano, a média de gasto foi de R$ 87.822,58.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/2/2018