Associação questiona normas de Rondônia sobre procuradores de autarquias e fundações
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5879) na qual questiona diversas normas do Estado de Rondônia, tanto da Constituição quanto das leis estaduais, que mantêm ou criam cargos de servidores que atuam como procuradores e consultores jurídicos em autarquias e fundações, paralelamente à Procuradoria do estado. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atuando no plantão judiciário durante as férias coletivas dos ministros, requisitou com urgência informações ao governador de Rondônia e ao presidente da Assembleia Legislativa do estado, considerando o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de impedir a descontinuidade do trâmite processual. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/1/2018

 Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. A lei instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública e, em seu artigo 25, inseriu na Lei 10.522/2002 os dispositivos que são objeto da ação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/1/2018

 TJ de São Paulo não terá expediente na capital nesta sexta-feira (26/1)
O Tribunal de Justiça de São Paulo não terá expediente na capital nesta sexta-feira (26/1), permitindo um feriado prolongado aos servidores, que poderão emendar a quinta-feira (25/1), aniversário da cidade, com o final de semana. A portaria foi publicada na edição desta terça do Diário da Justiça Eletrônico pelo novo presidente da corte, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. Segundo o comunicado, as horas não trabalhadas precisarão ser repostas após o respectivo feriado e até o último dia útil de fevereiro. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/1/2018

 Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 25ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 23-01-2018 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/1/2018