Associação questiona lei de Mato Grosso do Sul que reunifica planos de previdência do estado
A Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5843, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 5.101/2017, de Mato Grosso do Sul (MS), que reunificou os planos previdenciários dos segurados do Regime Próprio de Previdência do estado. Segundo a entidade, a alteração ocorreu sem a realização de estudo financeiro e atuarial, contrariando disposições da Constituição Federal sobre o tema, e sem a observância de normas gerais da União sobre a matéria. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/1/2018

 Governador Alckmin isenta ICMS de componentes de geração de energia solar fotovoltaica para prédios públicos
O governador Geraldo Alckmin isentou de ICMS os equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais. A norma atende a uma demanda do setor fotovoltaico ao validar o convênio ICMS 114/2017 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 12/1/2018

 Portaria SUBG-Consnº 1, de 12-1-2018
Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE 2, de 10-01-2018, que criou, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, o Núcleo de Direito de Pessoal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/1/2018

 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.316, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 13/1/2018