IPVA 2018 - FIQUE ATENTO: Notificação de vencimento de IPVA não virá mais por carta; veja como consultar
Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo não vão mais receber o aviso de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018. A Consulta deverá ser feita apenas pela internet no site www.valoripva2018.fazenda.sp.gov.br. Para isso é preciso fornecer o número do Renavam e placa do veículo. O valor também estará disponível em toda a rede bancária a partir desta quinta-feira (21). A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam do veículo. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 3/1/2018

 Governo do RS é obrigado a dar transporte para estudante com autismo
A rede pública de ensino tem a obrigação de fornecer transporte escolar gratuito a seus alunos. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que obriga o governo do estado a custear o transporte escolar de uma aluna autista. A obrigação, de acordo com a decisão, vem expressa no artigo 208, inciso VIII, da Constituição Federal, e no artigo 11, inciso VI, da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96). O processo tramita em segredo de Justiça na Comarca de Santa Maria. Clique aqui
Fonte: Conjur, de de 3/1/2018

 Governo tenta barrar reajuste de servidores
O governo vai tentar derrubar a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o adiamento do reajuste dos servidores públicos para 373 mil servidores federais. Segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’, mesmo que o aumento passe a vigorar na folha de janeiro, o entendimento jurídico do governo é que, como a medida é temporária, será possível suspender o reajuste ao longo de 2018, caso a liminar seja derrubada no plenário do STF. O governo busca economizar R$ 5,1 bilhões em 2018 com o adiamento do reajuste para o ano que vem. Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski derrubou os efeitos da Medida Provisória (MP) que adiou o aumento salarial e também o reajuste de 11% para 14% da alíquota previdenciária dos servidores públicos federal. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/1/2018

 Presidente do STF mantém decisão que impede Goiás de autorizar transporte intermunicipal sem licitação
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar que buscava suspender decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que impede o governo estadual e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviço Público (AGR) de conceder de novas autorizações, sem a realização de procedimento licitatório, para transporte intermunicipal de passageiros. Na decisão, tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1136, a ministra reafirma a jurisprudência do STF sobre a necessidade de licitação para prestação de serviços públicos e constata que a decisão questionada não oferece risco à ordem pública. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/1/2018