Liminar suspende dispositivos que criam cargo de procurador autárquico em Goiás
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivos de uma emenda à Constituição de Goiás que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Para o ministro, a previsão de órgãos de representação jurídica diferentes da Procuradoria do Estado não está prevista na Constituição Federal (CF). A questão foi analisada pelo relator em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra os artigos 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 e do artigo 92-A, todos da Constituição do Estado de Goiás. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/12/2017

 Comissão da OAB questiona lei que proíbe membro da PGE-SP de advogar
Compete apenas à União, e não a estados, criar regras para restringir o exercício das profissões. Com esse entendimento, a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu que é inconstitucional a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que proíbe procuradores de advogar. A norma foi analisada pela seccional paulista após pedido de providências apresentado por um advogado que atua no estado. Em parecer, a OAB-SP concluiu que só a magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão proibidos de exercer advocacia privada. Clique aqui
Fonte: Conjur, 26/12/2018

 Com auxílios sob ameaça, associação de juízes ataca verba extra paga a outras categorias, como AGU
Sob ameaça de corte do auxílio-moradia, a Associação dos Juízes Federais levantou honorários pagos a integrantes da AGU de maio a outubro deste ano. Em média, eles receberam ao menos R$ 4.000 por mês. Esses valores ficam de fora do cálculo do teto salarial e podem fazer a remuneração extrapolar o limite de R$ 33,7 mil. A Ajufe vai levar os dados à Comissão Especial do Extrateto, do Senado, que discute proposta para limitar ganhos dos servidores ao máximo estabelecido por lei. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, 26/12/2017

 ‘Sem auxílio moradia, vamos chegar a 60% de defasagem’, afirma juiz
“Lutaremos até o fim!”, afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Veloso, em mensagem aos demais magistrados, após saber que o ministro Luiz Fux enviou ao Pleno do Supremo Tribunal Federal recursos contra sua decisão, de 2014, que liberou o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a toda a toga. Desde o momento em que deu liminar garantindo a todos os juízes federais o benefício – mesmo os que moram em suas comarcas -, o ministro vinha negando recursos. A ONG Contas Abertas estima que, de setembro de 2014 até os dias atuais, a decisão do ministro já custou mais de R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 25/12/2017

 AGU quer devolução de auxílio-moradia no RN
No momento em que o Rio Grande do Norte vê seu pedido de ajuda financeira para pagar salários de servidores negado pelo governo federal, 218 juízes e desembargadores do Estado tiveram assegurado o auxílio-moradia retroativo aos últimos seis anos. A medida garantida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, custa à União R$ 39,5 milhões. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entrou com pedido de reconsideração no qual diz que o pagamento retroativo do auxílio-moradia constituiu “violação ao princípio da moralidade” e quer a restituição imediata do valor. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 27/12/2017