PGE viabiliza início de obras de combate a enchentes na Z. Leste da Capital
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) viabilizou o imediato início da construção do Polder Itaim, importante obra pública que será realizada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) destinada a conter as frequentes inundações do Itaim paulista, bairro localizado à margem do Rio Tietê, zona leste da Capital, em benefício de cerca de 10 mil famílias que residem nas imediações. A Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PCAI) obteve efeito suspensivo em dois agravos de instrumento interpostos contra decisões que impediam o cumprimento de ordens de imissão na posse de imóveis situados na região e que são objeto de ações de desapropriação. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 19/12/2017

 O ataque é a defesa
Com a ressurreição de escândalos sobre cartel em SP, Geraldo Alckmin (PSDB) vai reativar a receita que o poupou de maiores desgastes em 2013, quando a alemã Siemens denunciou acerto em concorrências do Metrô e da CPTM. Ele vai determinar à Procuradoria-Geral do Estado que abra processo para pedir o ressarcimento do dano causado pelas empreiteiras que assumiram participação no esquema e cobrar que apuração do próprio governo identifique agentes que facilitaram a fraude. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, 20/12/2017

 Fux libera liminares de auxílio-moradia a juízes para o Plenário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (19) para votação no plenário as decisões liminares que proferiu em 2014 estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes do País. Caberá aos ministros da Corte referendarem ou não a decisão. As ações que pediam esta extensão foram ajuizados no Supremo pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).Na ocasião, em 2014, Fux afirmou que o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 20/12/2017

 Os salários dos juízes
Surpreendida com a revelação de que um desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebeu no mês de julho vencimentos quase 15 vezes superiores ao teto salarial estabelecido pela Constituição para o funcionalismo público, que é de R$ 33,7 mil, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deu na época o prazo de dez dias úteis para que todos os tribunais do País enviassem informações detalhadas sobre os vencimentos de seus magistrados e servidores, inclusive cópias dos contracheques. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/12/2017