Anape obtém vitória no STF em favor da moralidade no serviço público
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em favor da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) para suspender pontos da Emenda 50 à Constituição de Goiás que possibilitavam transpor cargos sem concurso público e abriam espaço para a ilegalidade ser cometida também em outros Estados. A decisão do ministro Barroso foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5215, movida pela Anape. A ação motivou interesse das Procuradorias-Gerais de diversos Estados que se habilitaram como amicus curiae. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 16/12/2017
 

 TJs gastam R$ 890 mi com ‘penduricalhos’ para juízes
A concessão generalizada de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde faz com que 26 tribunais estaduais de Justiça gastem cerca de R$ 890 milhões por ano com esses pagamentos. Na última folha salarial publicada, 13.185 juízes dos TJs (mais de 80% do total) tiveram o contracheque inflado por esses benefícios ou itens similares. O Estadão Dados mediu pela primeira vez o impacto dos “penduricalhos” nos contracheques do Judiciário graças à publicação detalhada e padronizada de dados salariais, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/12/2017
 

 Confaz aprova convênio de convalidação de incentivos fiscais de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (15/12), o convênio de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS. Assim, os estados que quiserem manter benefícios relativos a esse tributo deverão cumprir determinadas regras do Confaz. Estados da região Sudeste que se opunham à aprovação revisaram suas posições e o quórum para aprovação — de dois terços das unidades federadas e ao menos um terço das unidades federadas de cada região do país — foi atingido. Apenas São Paulo e Paraná foram contrários à aprovação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/12/2017
 

 Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018
DATA DA REALIZAÇÃO: 15-12-2017
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/12/2017