Reforma da Previdência: Rodrigo Maia marca votação para 19 de fevereiro
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira que a discussão da reforma da Previdência começa dia 5 de fevereiro e que a votação será no dia 19. Ele justificou que, com a decisão, os deputados terão tempo para se programar para a votação. A leitura da proposta será feita hoje à tarde na Câmara. Mais cedo, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), admitiu que a votação ficaria para 2018. Ele afirmou que é preciso convencer os deputados sobre a importância da proposta durante o mês de janeiro e que não adianta “atropelar” as coisas. Clique aqui
Fonte: O Globo, de 14/12/2017
 

 OAB Federal emite parecer contra a proibição da advocacia plena aos Procuradores do Estado prevista na LOPGE-SP
A Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB-SP aprovou na última segunda-feira (11/12) parecer defendendo que a vedação à advocacia plena, prevista na Lei Orgânica da PGE-SP (LC 1270/2015), é inconstitucional - sob o argumentando de que impedimento e incompatibilidade competem exclusivamente à Ordem. Neste sentido, o relator Marcelo Fontes propõe: "i) editar provimento expondo o posicionamento institucional da Ordem, no exercício de sua competência autorregulamentadora, pela possibilidade do exercício da advocacia fora das atribuições do cargo de advogado público; ii) se não bastar a providência acima, opino favoravelmente ao ajuizamento de ADI". Clique aqui
Fonte: site da APESP, de 14/12/2017

 Gestão Alckmin dá 'poder de polícia' à Defensoria e a autoriza a pedir perícia
Uma nova norma da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) deu poderes à Defensoria Pública Estadual de solicitar exames periciais diretamente ao IML (Instituto Médico Legal) como se esse fosse um órgão policial. Até agora, essa prerrogativa era exclusiva de Polícia Civil, Polícia Militar (em inquéritos militares), Ministério Público Estadual e Justiça. Os defensores precisavam, assim, encaminhar pedidos de exames periciais ao magistrados competentes que, por sua vez, poderiam concordar ou não com a solicitação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, 14/12/2017
 

 Justiça suspende aumento da contribuição previdenciária de delegados da PF
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, suspendeu liminarmente o aumento da contribuição previdenciária dos delegados da PF. A alta, de 11% para 14%, havia sido estabelecida por meio da Medida Provisória 805, publicada em outubro de 2017, e vale para todos os servidores públicos. “Ante o exposto, diante dos fundamentos expostos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão imediata da aplicação do art. 4º, incisos I e II da Lei nº 10.887/2004 e no art. 5º, com redação dada pela Medida Provisória nº 805/2017, devendo a ré se abster de cobrar a alíquota de 14% (quatorze por centro), a incidir sobre as remunerações, proventos e pensões dos servidores públicos federais substituídos da autora; até lá, vigem as regras anteriores à referida Medida Provisória”, anotou. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/12/2017
 

 MP que suspende reajustes e aumenta contribuição previdenciária de servidores é tema de novas ADIs
Mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspendeu por um ano os reajustes salariais previstos e fixou alíquota de contribuição social progressiva para os servidores públicos federais, somando-se às ADIs 5809 e 5812, propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e por três associações de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe), respectivamente. De acordo com a MP, o valor da contribuição será de 11% se a sua base de cálculo for igual ou inferior ao limite máximo para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e de 14% sobre o que exceder esse limite. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/12/2017
 

 Judiciário quer reduzir em 99% os processos distribuídos até 2013
O Poder Judiciário manterá esforços para julgar em um ano um número maior de processos do que os distribuídos, reduzindo assim o passivo processual. De acordo com as Metas do Poder Judiciário para 2018, anunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ideia é julgar  99% dos processos distribuídos até dezembro de 2013 e 90% dos distribuídos em 2014, em outros alvos. Para a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do STF, o objetivo das diretrizes é fazer com que todos os integrantes da Justiça – magistrados e servidores – fiquem comprometidos com esforço de prestar seus serviços com eficiência. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de notícias, de 13/12/2017