Ação pede regulamentação de percentuais para preenchimento de cargos em comissão
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira. A OAB argumenta que a Constituição veda a possibilidade de ocupação desses cargos indistintamente por particulares, com base nos princípios do concurso público, da moralidade administrativa, da isonomia, do interesse público, da proporcionalidade e republicano. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/12/2017
 

 Temer avalia deixar Nova Previdência para o ano que vem
Com dificuldade para obter votos até a próxima semana, Michel Temer e aliados admitem a possibilidade de deixar para fevereiro a votação da reforma da Previdência. O balanço mais recente feito pelo Planalto apontou um placar estacionado em torno de 270 votos, abaixo dos 308 necessários. A ideia do governo é tentar votar o texto entre os dias 18 e 20, antes do início do recesso parlamentar. Para tanto, quer iniciar na quinta (14) o debate o em plenário como forma de estimular líderes partidários a sair publicamente em defesa da proposta –ao mesmo tempo, sentir a temperatura do quadro de votos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/12/2017
 

 Empresários vão a Brasília pressionar deputados a votar pela Previdência
Os empresários entraram para valer na campanha de convencimento dos deputados para aprovarem a reforma da Previdência. Com poucos dias para angariar votos a favor da proposta, o empresariado decidiu ir além de e-mails, telefonemas e mensagens de celular, para, literalmente, bater a porta dos parlamentares. Representantes da indústria de construção estão visitando a casa dos deputados para pedir voto. Outros setores também começaram a se mobilizar. Representantes da indústria química e da indústria de máquinas e equipamentos tentam, em Brasília, fazer um corpo a corpo com os congressistas. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/12/2017
 

 AGU protocola hoje no STF acordo sobre planos econômicos
A advogada-Geral da União, Grace Mendonça, deverá protocolar nesta terça-feira, 12, no STF, acordo relacionado aos planos econômicos fechado entre a Febraban – que representa os bancos – e a Febrapo, representante dos poupadores prejudicados nas décadas de 80 e 90. A disputa entre bancos e poupadores se arrasta no Supremo há anos e o julgamento está suspenso. Se homologado, o acordo deverá encerrar mais de 1 milhão de ações na Justiça. A ministra concederá entrevista no fim do dia para dar detalhes do acordo, que envolve mais de R$ 10 bilhões em indenizações. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 11/12/2017
 

 Inconstitucional, projeto de lei cria procuradoria paralela de Goiás

Por Marcello Terto e Silva

No apagar das luzes de 2014, a Assembleia Legislativa de Goiás editou a Emenda Constitucional (EC) 50, mais precisamente em 11 de dezembro, com o objetivo de transformar cargos de advogados e gestores jurídicos numa nova carreira paralela de procurador autárquico. Na época, a emenda foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.215, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se sustenta ofensa à previsão dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal como carreira única e à regra do concurso público, haja vista a transposição de cargos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/12/2017