Informativo Jurídico

Ação pede regulamentação de percentuais para preenchimento de cargos em comissão

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira.

A OAB argumenta que a Constituição veda a possibilidade de ocupação desses cargos indistintamente por particulares, com base nos princípios do concurso público, da moralidade administrativa, da isonomia, do interesse público, da proporcionalidade e republicano. Acrescenta que passados quase 20 anos da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/1998 – que atribuiu a atual redação ao inciso V do artigo 37 – ainda não há lei ordinária para regulamentar o dispositivo.

O Conselho Federal da OAB relata que tal regulamentação já foi objeto de várias leis estaduais, muitas delas julgadas inconstitucionais pelo STF e salienta que a jurisprudência do Tribunal entende que a exigência de concurso público seja implementada com maior rigor, de forma a restringir a ocupação de tais cargos por não concursados.

Informa que no Senado tramita desde 2015 a Proposta de Emenda Constitucional n. 110, que pretende restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública, mas, segundo a OAB, a matéria não foi votada. O texto da PEC determina que tais cargos não poderão superar 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão, sendo que a metade deles deve ser reservada aos servidores de carreira, restando aos demais o ingresso por meio de processo seletivo.

A entidade cita na ação que além da PEC 110 há outro projeto de lei sobre o tema e argumenta que a ausência de parâmetro objetivo quanto ao percentual de ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos acarreta dificuldade de fiscalização das contratações. A ADO menciona estudo que aponta a existência de aproximadamente 100 mil cargos comissionados na Administração Federal.

Assim, pede na ADO a concessão de liminar para que o presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam notificados e manifestem-se em cinco dias e para que seja fixado um prazo para que os poderes Executivo e Legislativo elaborem lei estabelecendo os percentuais mínimos de cargos comissionados que devem ser ocupados por servidores de carreira no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal.

No mérito pede a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, de forma a fixar um prazo de 18 meses para que o Poder Executivo elabore o projeto de lei e o Congresso Nacional aprove a matéria.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes que, diante da relevância da matéria adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para levar a ação diretamente ao Plenário para julgamento de mérito, dispensando a análise de liminar.

Fonte: site do STF, de 11/12/2017

Temer avalia deixar Nova Previdência para o ano que vem

Com dificuldade para obter votos até a próxima semana, Michel Temer e aliados admitem a possibilidade de deixar para fevereiro a votação da reforma da Previdência.

O balanço mais recente feito pelo Planalto apontou um placar estacionado em torno de 270 votos, abaixo dos 308 necessários. A ideia do governo é tentar votar o texto entre os dias 18 e 20, antes do início do recesso parlamentar.

Para tanto, quer iniciar na quinta (14) o debate o em plenário como forma de estimular líderes partidários a sair publicamente em defesa da proposta –ao mesmo tempo, sentir a temperatura do quadro de votos.

Porém, diante do risco de não conseguir levar a estratégia adiante, o Planalto passou a formular o discurso de que a votação pode ficar para fevereiro. "Se não conseguirmos [votar na semana que vem], vou sentir que perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra", disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que assume na quinta como ministro da articulação política (Secretaria de Governo) com a missão de angariar mais apoio à reforma.

No domingo (10), em viagem a Buenos Aires, Temer admitira a possibilidade de adiar a votação. O discurso foi compartilhado também pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. "Precisamos passar a reforma. Se não for para ser este ano, que seja no próximo. E, se não der no próximo, será em 2019."

Em São Paulo, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) disse que a expectativa é votar a reforma entre terça (19) e quarta (20) que vem.

TENTATIVA

Mesmo com a expectativa pessimista, o presidente fará mais um esforço. Isso porque o governo considera que as chances de derrota numa apreciação em 2018 crescem em razão do ano eleitoral.

Nesta segunda (11), o presidente ordenou que as pastas da Saúde, Cidades e Integração Nacional agilizem até a próxima semana a liberação de emendas parlamentares.

Segundo a Folha apurou, o montante é de pelo menos R$ 500 milhões. No caso da área da saúde, que tem mais gargalos, seria destinado, por exemplo, a reformas de unidades hospitalares e entrega de ambulâncias.

Nas últimas semanas, integrantes da base aliada vinham reclamando que emendas empenhadas na época da votação das denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o presidente não tinham sido executadas.

Além disso, Temer pediu à equipe política um levantamento da tendência de voto de todos os deputados governistas. Pelo balanço prévio feito pelo Planalto, há cem deputados governistas que estão indecisos, a maioria de partidos como PSD e PR, que têm resistido em fechar questão favorável à proposta.

"Nós precisamos de um balanço com o nome dos deputados, e não uma visão global de votos", disse à Folha o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Para evitar um esvaziamento do plenário da Câmara, no caso de a votação se confirmar na semana que vem, Temer pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que marque a votação do Orçamento pelo Congresso para o dia 19 –assim garantiria presença dos deputados.

Nesta quarta (13), Temer receberá prefeitos para oficializar o repasse de R$ 2 bilhões para quitar parte da folha de pagamento dos municípios. E se comprometerá a liberar mais R$ 3 bilhões em 2018 se a proposta for aprovada.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/12/2017

Empresários vão a Brasília pressionar deputados a votar pela Previdência

Os empresários entraram para valer na campanha de convencimento dos deputados para aprovarem a reforma da Previdência. Com poucos dias para angariar votos a favor da proposta, o empresariado decidiu ir além de e-mails, telefonemas e mensagens de celular, para, literalmente, bater a porta dos parlamentares. Representantes da indústria de construção estão visitando a casa dos deputados para pedir voto.

Outros setores também começaram a se mobilizar. Representantes da indústria química e da indústria de máquinas e equipamentos tentam, em Brasília, fazer um corpo a corpo com os congressistas. “Queremos falar com o maior número possível de parlamentares sobre a importância de se aprovar a reforma”, diz Fernando Figueiredo, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). “A ideia é afastar do deputado o temor de que o trabalhador será prejudicado.”

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) cobrou empenho das 85 entidades filiadas em todo o País. Os membros de vários Sinduscons (sindicatos da construção civil) visitaram pessoalmente os deputados em suas casas para pedir apoio ao texto. Segundo o presidente da Cbic, José Carlos Martins, entre sábado e segunda pela manhã, 15 deputados indecisos foram convencidos a votar pela Previdência. A estratégia é focada principalmente nesse grupo, onde a resistência é menor.

Diretora do Sinduscon-PE, Maria Elizabeth Nascimento entrou em campo, angariando votos. Ela diz já ter conversado com 12 deputados pernambucanos para convencê-los a votar a favor da reforma. “Vou até a casa de cada um no meu Estado ou em Brasília, no gabinete. Sou do tempo em que a conversa tem que ser feita no olho a olho”, afirma. Nas conversas, ela tem repetido o mantra: “Se você não fizer hoje, vai ser cobrado amanhã”. Maria Elizabeth acredita já ter revertido a indecisão de alguns. “Mas vou lutar até o fim.”

O Placar da Previdência, ferramenta do Grupo Estado, aponta que 108 de 512 deputados se declaram indecisos em relação ao texto da reforma. Apenas 64 deputados disseram que vão votar sim. Outros 227 se declaram contrários.

O governo corre contra o tempo para aprovar a reforma ainda este ano na Câmara. As discussões sobre o texto estão previstas para começar esta semana, na quinta-feira. A votação ficaria para a semana do dia 18 de dezembro, caso o Planalto consiga os 308 votos necessários para aprovar o texto.

A mobilização dos empresários atende a um pedido do presidente Michel Temer, na semana passada. Em encontro com empresários da indústria química, Temer fez um apelo para que o empresariado pressionasse os parlamentares para votar a favor da proposta.

“Não devemos menosprezar a capacidade deste governo de votar matérias no Congresso”, disse Martins. Ele contou ter visto um mapa de votações e se disse impressionado com a forma como o monitoramento é feito. “É coisa de profissional”, disse. Os cruzamentos de posições por partido, por bancada, por grupo profissional e por região permitem saber onde estão os pontos de sensibilidade.

Segundo Martins, muitos dos indecisos compreendem a importância da reforma, mas temem “queimar o filme” com o eleitorado no ano que vem. Ao mesmo tempo, não querem ficar mal com o governo, em caso de vitória. É nesse dilema que os empresários da construção foram instruídos a trabalhar.

“O ponto é deixar claro que a reforma não causa prejuízo para as pessoas de baixa renda, mas ataca os privilegiados que se aposentam com altos benefícios”, diz Fernando Figueiredo, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).

Representantes da Associação da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) também se encontram com parlamentares. O presidente da entidade, José Veloso, diz que há um esforço da associação em alertar os 270 integrantes da frente parlamentar que representa o segmento, a maioria deles da base do governo, da importância de aprovar a reforma.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/12/2017

AGU protocola hoje no STF acordo sobre planos econômicos

A advogada-Geral da União, Grace Mendonça, deverá protocolar nesta terça-feira, 12, no STF, acordo relacionado aos planos econômicos fechado entre a Febraban – que representa os bancos – e a Febrapo, representante dos poupadores prejudicados nas décadas de 80 e 90.

A disputa entre bancos e poupadores se arrasta no Supremo há anos e o julgamento está suspenso. Se homologado, o acordo deverá encerrar mais de 1 milhão de ações na Justiça.

A ministra concederá entrevista no fim do dia para dar detalhes do acordo, que envolve mais de R$ 10 bilhões em indenizações.

Sem quórum

No último dia 28, a AGU anunciou que bancos e poupadores estariam negociando os termos finais do acordo que prevê indenizações pelas perdas provocadas por sucessivos planos econômicos nas décadas de 80 e 90. Pelo acordo, o valor a ser pago será próximo de R$ 10 bi, sendo a maior parte parcelada.

As ações que buscavam definição da questão das perdas dos poupadores com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) tiveram o julgamento iniciado no Supremo, mas sem conclusão. O ministro Fachin, nomeado para a Corte na vaga decorrente da aposentadoria antecipada do ministro Joaquim Barbosa, declarou-se em 2015 impedido para julgar o tema.

Com a decisão de Fachin, o Supremo ficou sem quórum para julgar o impasse, pois seriam necessários ao menos oito ministros, e outros três já tinham se declarado impedidos: Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Em fevereiro de 2016, o pai da ministra Cármen Lúcia, já falecido, desistiu de uma ação que movia contra uma instituição financeira, liberando a filha para julgar a tese.

Fonte: Migalhas, de 11/12/2017

Inconstitucional, projeto de lei cria procuradoria paralela de Goiás

No apagar das luzes de 2014, a Assembleia Legislativa de Goiás editou a Emenda Constitucional (EC) 50, mais precisamente em 11 de dezembro, com o objetivo de transformar cargos de advogados e gestores jurídicos numa nova carreira paralela de procurador autárquico.

Na época, a emenda foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.215, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se sustenta ofensa à previsão dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal como carreira única e à regra do concurso público, haja vista a transposição de cargos.

E, desde 2015, já há pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) favoráveis à declaração de inconstitucionalidade do artigo 92-A, inserido pela EC 50/2014 na Constituição do Estado.

Na mesma época, o Ministério Público e o Ministério Público de Contas expediram recomendações ao governador de Goiás, Marconi Perillo, para que se abstivesse de enviar projeto de lei regulamentando a procuradoria paralela, bem ainda de praticar qualquer ato administrativo de enquadramento até a sobrevinda de decisão do Supremo.

Mas, como o STF ainda não definiu o tema, o governo de Goiás se viu na liberdade de encaminhar, novamente no fim do ano, o projeto de lei que trata da procuradoria autárquica e regulamenta o dispositivo com inconstitucionalidade questionada. A Assembleia promete votar o PL 2017004957 em 12 de dezembro de 2017, terça-feira, novamente de afogadilho.

Os servidores autointitulados "procuradores autárquicos", mesmo antes da aprovação do PL, dizem, em defesa da aprovação, que o modelo proposto seria similar ao da União, onde coexistem as carreiras dos advogados da União, que representam a administração direta, e dos procuradores federais, atuantes nas autarquias e fundações públicas federais (administração indireta).

Ocorre que a própria Constituição Federal já desenhou a Advocacia-Geral da União com diversos braços e uma única cabeça: o Advogado-Geral da União. Ali foram previstos concursos específicos para "as carreiras [plural] da instituição" (artigo 131, § 2º). A Constituição evidencia que, mesmo com diversos braços, a Advocacia-Geral da União, sob pena de não ser geral, constitui-se instituição única. É assim que a Lei Complementar 73/1993, com espelho na Constituição, agrega advogados da união, procuradores federais e procuradores da fazenda nacional, todos compreendidos na instituição una Advocacia-Geral da União.

No caso dos estados, a Constituição Federal fala em "procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira" [singular]. Parece evidente o fato de, nesse caso, a Constituição ter previsto modelo de carreira única.

Além disso, a Procuradoria Federal não foi instituída mediante a transposição de gestores jurídicos e de advogados celetistas da União a procuradores federais, como se quer fazer em Goiás.

De fato, o PL 2017004957, além de criar uma carreira nova e paralela à Procuradoria-Geral do Estado, intenta provê-la integralmente, sem concurso público específico, pelos que se autodenominam "procuradores autárquicos" antes de editada a lei, que inserirá esses representantes das indiretas no quadro funcional de uma das secretarias da administração direta.

Entre os contemplados pelo projeto, há, por exemplo, gestor jurídico com remuneração atual de R$ 6,7 mil, advogado júnior (R$ 5,9 mil), analista jurídico (R$ 4,2 mil) e advogado III (R$ 26 mil). Segundo o projeto, todos passarão a receber, no mínimo, algo em torno de R$ 20 mil, daí a veemência com que defendem o projeto.

Além do substancial aumento, o projeto ainda prevê promoção post mortem, ou seja, considera promovido o procurador autárquico que vier a falecer, e piso mínimo de honorários, a serem complementados pelo Estado, se fixados judicialmente em percentual inferior.

A esperança para barrar o projeto é que o relator da ADI 5.215, ministro Luís Roberto Barroso, conceda a medida cautelar solicitada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) para suspender o artigo 92-A da Constituição Estadual e, por decorrência, a tramitação do PL 2017004957.

A não ser assim, a Constituição Federal precisará ser emendada para que a Procuradoria-Geral do Estado, não sendo mais geral, passe a se chamar Procuradoria da Administração Direta do Estado.

Marcello Terto e Silva é procurador do Estado de Goiás e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Conjur, de 12/12/2017




12 Dez 17	Ação pede regulamentação de percentuais para preenchimento de cargos em comissão O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira. A OAB argumenta que a Constituição veda a possibilidade de ocupação desses cargos indistintamente por particulares, com base nos princípios do concurso público, da moralidade administrativa, da isonomia, do interesse público, da proporcionalidade e republicano. Acrescenta que passados quase 20 anos da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/1998 – que atribuiu a atual redação ao inciso V do artigo 37 – ainda não há lei ordinária para regulamentar o dispositivo. O Conselho Federal da OAB relata que tal regulamentação já foi objeto de várias leis estaduais, muitas delas julgadas inconstitucionais pelo STF e salienta que a jurisprudência do Tribunal entende que a exigência de concurso público seja implementada com maior rigor, de forma a restringir a ocupação de tais cargos por não concursados. Informa que no Senado tramita desde 2015 a Proposta de Emenda Constitucional n. 110, que pretende restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública, mas, segundo a OAB, a matéria não foi votada. O texto da PEC determina que tais cargos não poderão superar 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão, sendo que a metade deles deve ser reservada aos servidores de carreira, restando aos demais o ingresso por meio de processo seletivo. A entidade cita na ação que além da PEC 110 há outro projeto de lei sobre o tema e argumenta que a ausência de parâmetro objetivo quanto ao percentual de ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos acarreta dificuldade de fiscalização das contratações. A ADO menciona estudo que aponta a existência de aproximadamente 100 mil cargos comissionados na Administração Federal. Assim, pede na ADO a concessão de liminar para que o presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam notificados e manifestem-se em cinco dias e para que seja fixado um prazo para que os poderes Executivo e Legislativo elaborem lei estabelecendo os percentuais mínimos de cargos comissionados que devem ser ocupados por servidores de carreira no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal. No mérito pede a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, de forma a fixar um prazo de 18 meses para que o Poder Executivo elabore o projeto de lei e o Congresso Nacional aprove a matéria. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes que, diante da relevância da matéria adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para levar a ação diretamente ao Plenário para julgamento de mérito, dispensando a análise de liminar. Fonte: site do STF, de 11/12/2017 Temer avalia deixar Nova Previdência para o ano que vem Com dificuldade para obter votos até a próxima semana, Michel Temer e aliados admitem a possibilidade de deixar para fevereiro a votação da reforma da Previdência. O balanço mais recente feito pelo Planalto apontou um placar estacionado em torno de 270 votos, abaixo dos 308 necessários. A ideia do governo é tentar votar o texto entre os dias 18 e 20, antes do início do recesso parlamentar. Para tanto, quer iniciar na quinta (14) o debate o em plenário como forma de estimular líderes partidários a sair publicamente em defesa da proposta –ao mesmo tempo, sentir a temperatura do quadro de votos. Porém, diante do risco de não conseguir levar a estratégia adiante, o Planalto passou a formular o discurso de que a votação pode ficar para fevereiro. "Se não conseguirmos [votar na semana que vem], vou sentir que perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra", disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que assume na quinta como ministro da articulação política (Secretaria de Governo) com a missão de angariar mais apoio à reforma. No domingo (10), em viagem a Buenos Aires, Temer admitira a possibilidade de adiar a votação. O discurso foi compartilhado também pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. "Precisamos passar a reforma. Se não for para ser este ano, que seja no próximo. E, se não der no próximo, será em 2019." Em São Paulo, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) disse que a expectativa é votar a reforma entre terça (19) e quarta (20) que vem. TENTATIVA Mesmo com a expectativa pessimista, o presidente fará mais um esforço. Isso porque o governo considera que as chances de derrota numa apreciação em 2018 crescem em razão do ano eleitoral. Nesta segunda (11), o presidente ordenou que as pastas da Saúde, Cidades e Integração Nacional agilizem até a próxima semana a liberação de emendas parlamentares. Segundo a Folha apurou, o montante é de pelo menos R$ 500 milhões. No caso da área da saúde, que tem mais gargalos, seria destinado, por exemplo, a reformas de unidades hospitalares e entrega de ambulâncias. Nas últimas semanas, integrantes da base aliada vinham reclamando que emendas empenhadas na época da votação das denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o presidente não tinham sido executadas. Além disso, Temer pediu à equipe política um levantamento da tendência de voto de todos os deputados governistas. Pelo balanço prévio feito pelo Planalto, há cem deputados governistas que estão indecisos, a maioria de partidos como PSD e PR, que têm resistido em fechar questão favorável à proposta. "Nós precisamos de um balanço com o nome dos deputados, e não uma visão global de votos", disse à Folha o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral). Para evitar um esvaziamento do plenário da Câmara, no caso de a votação se confirmar na semana que vem, Temer pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que marque a votação do Orçamento pelo Congresso para o dia 19 –assim garantiria presença dos deputados. Nesta quarta (13), Temer receberá prefeitos para oficializar o repasse de R$ 2 bilhões para quitar parte da folha de pagamento dos municípios. E se comprometerá a liberar mais R$ 3 bilhões em 2018 se a proposta for aprovada. Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/12/2017 Empresários vão a Brasília pressionar deputados a votar pela Previdência Os empresários entraram para valer na campanha de convencimento dos deputados para aprovarem a reforma da Previdência. Com poucos dias para angariar votos a favor da proposta, o empresariado decidiu ir além de e-mails, telefonemas e mensagens de celular, para, literalmente, bater a porta dos parlamentares. Representantes da indústria de construção estão visitando a casa dos deputados para pedir voto. Outros setores também começaram a se mobilizar. Representantes da indústria química e da indústria de máquinas e equipamentos tentam, em Brasília, fazer um corpo a corpo com os congressistas. “Queremos falar com o maior número possível de parlamentares sobre a importância de se aprovar a reforma”, diz Fernando Figueiredo, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). “A ideia é afastar do deputado o temor de que o trabalhador será prejudicado.” A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) cobrou empenho das 85 entidades filiadas em todo o País. Os membros de vários Sinduscons (sindicatos da construção civil) visitaram pessoalmente os deputados em suas casas para pedir apoio ao texto. Segundo o presidente da Cbic, José Carlos Martins, entre sábado e segunda pela manhã, 15 deputados indecisos foram convencidos a votar pela Previdência. A estratégia é focada principalmente nesse grupo, onde a resistência é menor. Diretora do Sinduscon-PE, Maria Elizabeth Nascimento entrou em campo, angariando votos. Ela diz já ter conversado com 12 deputados pernambucanos para convencê-los a votar a favor da reforma. “Vou até a casa de cada um no meu Estado ou em Brasília, no gabinete. Sou do tempo em que a conversa tem que ser feita no olho a olho”, afirma. Nas conversas, ela tem repetido o mantra: “Se você não fizer hoje, vai ser cobrado amanhã”. Maria Elizabeth acredita já ter revertido a indecisão de alguns. “Mas vou lutar até o fim.” O Placar da Previdência, ferramenta do Grupo Estado, aponta que 108 de 512 deputados se declaram indecisos em relação ao texto da reforma. Apenas 64 deputados disseram que vão votar sim. Outros 227 se declaram contrários. O governo corre contra o tempo para aprovar a reforma ainda este ano na Câmara. As discussões sobre o texto estão previstas para começar esta semana, na quinta-feira. A votação ficaria para a semana do dia 18 de dezembro, caso o Planalto consiga os 308 votos necessários para aprovar o texto. A mobilização dos empresários atende a um pedido do presidente Michel Temer, na semana passada. Em encontro com empresários da indústria química, Temer fez um apelo para que o empresariado pressionasse os parlamentares para votar a favor da proposta. “Não devemos menosprezar a capacidade deste governo de votar matérias no Congresso”, disse Martins. Ele contou ter visto um mapa de votações e se disse impressionado com a forma como o monitoramento é feito. “É coisa de profissional”, disse. Os cruzamentos de posições por partido, por bancada, por grupo profissional e por região permitem saber onde estão os pontos de sensibilidade. Segundo Martins, muitos dos indecisos compreendem a importância da reforma, mas temem “queimar o filme” com o eleitorado no ano que vem. Ao mesmo tempo, não querem ficar mal com o governo, em caso de vitória. É nesse dilema que os empresários da construção foram instruídos a trabalhar. “O ponto é deixar claro que a reforma não causa prejuízo para as pessoas de baixa renda, mas ataca os privilegiados que se aposentam com altos benefícios”, diz Fernando Figueiredo, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). Representantes da Associação da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) também se encontram com parlamentares. O presidente da entidade, José Veloso, diz que há um esforço da associação em alertar os 270 integrantes da frente parlamentar que representa o segmento, a maioria deles da base do governo, da importância de aprovar a reforma. Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/12/2017 AGU protocola hoje no STF acordo sobre planos econômicos A advogada-Geral da União, Grace Mendonça, deverá protocolar nesta terça-feira, 12, no STF, acordo relacionado aos planos econômicos fechado entre a Febraban – que representa os bancos – e a Febrapo, representante dos poupadores prejudicados nas décadas de 80 e 90. A disputa entre bancos e poupadores se arrasta no Supremo há anos e o julgamento está suspenso. Se homologado, o acordo deverá encerrar mais de 1 milhão de ações na Justiça. A ministra concederá entrevista no fim do dia para dar detalhes do acordo, que envolve mais de R$ 10 bilhões em indenizações. Sem quórum No último dia 28, a AGU anunciou que bancos e poupadores estariam negociando os termos finais do acordo que prevê indenizações pelas perdas provocadas por sucessivos planos econômicos nas décadas de 80 e 90. Pelo acordo, o valor a ser pago será próximo de R$ 10 bi, sendo a maior parte parcelada. As ações que buscavam definição da questão das perdas dos poupadores com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) tiveram o julgamento iniciado no Supremo, mas sem conclusão. O ministro Fachin, nomeado para a Corte na vaga decorrente da aposentadoria antecipada do ministro Joaquim Barbosa, declarou-se em 2015 impedido para julgar o tema. Com a decisão de Fachin, o Supremo ficou sem quórum para julgar o impasse, pois seriam necessários ao menos oito ministros, e outros três já tinham se declarado impedidos: Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Em fevereiro de 2016, o pai da ministra Cármen Lúcia, já falecido, desistiu de uma ação que movia contra uma instituição financeira, liberando a filha para julgar a tese. Fonte: Migalhas, de 11/12/2017 Inconstitucional, projeto de lei cria procuradoria paralela de Goiás No apagar das luzes de 2014, a Assembleia Legislativa de Goiás editou a Emenda Constitucional (EC) 50, mais precisamente em 11 de dezembro, com o objetivo de transformar cargos de advogados e gestores jurídicos numa nova carreira paralela de procurador autárquico. Na época, a emenda foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.215, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se sustenta ofensa à previsão dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal como carreira única e à regra do concurso público, haja vista a transposição de cargos. E, desde 2015, já há pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) favoráveis à declaração de inconstitucionalidade do artigo 92-A, inserido pela EC 50/2014 na Constituição do Estado. Na mesma época, o Ministério Público e o Ministério Público de Contas expediram recomendações ao governador de Goiás, Marconi Perillo, para que se abstivesse de enviar projeto de lei regulamentando a procuradoria paralela, bem ainda de praticar qualquer ato administrativo de enquadramento até a sobrevinda de decisão do Supremo. Mas, como o STF ainda não definiu o tema, o governo de Goiás se viu na liberdade de encaminhar, novamente no fim do ano, o projeto de lei que trata da procuradoria autárquica e regulamenta o dispositivo com inconstitucionalidade questionada. A Assembleia promete votar o PL 2017004957 em 12 de dezembro de 2017, terça-feira, novamente de afogadilho. Os servidores autointitulados "procuradores autárquicos", mesmo antes da aprovação do PL, dizem, em defesa da aprovação, que o modelo proposto seria similar ao da União, onde coexistem as carreiras dos advogados da União, que representam a administração direta, e dos procuradores federais, atuantes nas autarquias e fundações públicas federais (administração indireta). Ocorre que a própria Constituição Federal já desenhou a Advocacia-Geral da União com diversos braços e uma única cabeça: o Advogado-Geral da União. Ali foram previstos concursos específicos para "as carreiras [plural] da instituição" (artigo 131, § 2º). A Constituição evidencia que, mesmo com diversos braços, a Advocacia-Geral da União, sob pena de não ser geral, constitui-se instituição única. É assim que a Lei Complementar 73/1993, com espelho na Constituição, agrega advogados da união, procuradores federais e procuradores da fazenda nacional, todos compreendidos na instituição una Advocacia-Geral da União. No caso dos estados, a Constituição Federal fala em "procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira" [singular]. Parece evidente o fato de, nesse caso, a Constituição ter previsto modelo de carreira única. Além disso, a Procuradoria Federal não foi instituída mediante a transposição de gestores jurídicos e de advogados celetistas da União a procuradores federais, como se quer fazer em Goiás. De fato, o PL 2017004957, além de criar uma carreira nova e paralela à Procuradoria-Geral do Estado, intenta provê-la integralmente, sem concurso público específico, pelos que se autodenominam "procuradores autárquicos" antes de editada a lei, que inserirá esses representantes das indiretas no quadro funcional de uma das secretarias da administração direta. Entre os contemplados pelo projeto, há, por exemplo, gestor jurídico com remuneração atual de R$ 6,7 mil, advogado júnior (R$ 5,9 mil), analista jurídico (R$ 4,2 mil) e advogado III (R$ 26 mil). Segundo o projeto, todos passarão a receber, no mínimo, algo em torno de R$ 20 mil, daí a veemência com que defendem o projeto. Além do substancial aumento, o projeto ainda prevê promoção post mortem, ou seja, considera promovido o procurador autárquico que vier a falecer, e piso mínimo de honorários, a serem complementados pelo Estado, se fixados judicialmente em percentual inferior. A esperança para barrar o projeto é que o relator da ADI 5.215, ministro Luís Roberto Barroso, conceda a medida cautelar solicitada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) para suspender o artigo 92-A da Constituição Estadual e, por decorrência, a tramitação do PL 2017004957. A não ser assim, a Constituição Federal precisará ser emendada para que a Procuradoria-Geral do Estado, não sendo mais geral, passe a se chamar Procuradoria da Administração Direta do Estado. Marcello Terto e Silva é procurador do Estado de Goiás e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Fonte: Conjur, de 12/12/2017