Nota Pública -ANAPE 

“É inaceitável que o governo de Goiás proponha regulamentar, no Estado, a Emenda 50, com projeto que acaba de ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Anape ao STF, já se manifestaram pela inconstitucionalidade da emenda a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, o Procurador-Geral de Justiça, o Ministério Público de Contas e a própria Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. O projeto do governo pretende regulamentar uma norma evidentemente inconstitucional e promover a transposição de cargos sem concurso público. Trata-se de uma afronta à Constituição que terá um impacto de, adicionados os reflexos de encargos, cerca de R$ 80 milhões, já que alcança mais de 300 servidores, ativos e aposentados. A Anape seguirá atuando para impedir que esta absurda inconstitucionalidade se concretize.” Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 8/12/2017

Goiás quer procurador sem concurso 

Um projeto de lei que pode custar R$ 80 milhões por ano aos cofres de Goiás e é pivô de uma batalha judicial no Supremo Tribunal Federal desde 2015 ganhou novo capítulo. Na semana passada, o governo de Marconi Perillo (PSDB) apresentou ao Legislativo do Estado proposta para regulamentar a promoção, sem concurso público, de 142 advogados, gestores jurídicos e procuradores jurídicos ao cargo de procurador de autarquia. Considerando o salário atual dos servidores, alguns chegariam a triplicar seus vencimentos caso a proposta que regulamenta a emenda que alterou a Constituição Estadual em 2014 seja aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 11/12/2017

TJ suspende execução de sentença que inundaria município paulista 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Paulo Dimas Mascaretti, deferiu pedido de suspensão de execução de sentença proferida nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) em que se havia determinado o imediato fechamento do canal do Valo Grande, na cidade de Iguape. A ação foi ajuizada em 2011, em decorrência de supostos danos ao meio ambiente causados pela abertura do canal do Valo Grande. Segundo a petição inicial, a abertura do canal, construído nos idos dos anos 1827-1852 para a ligação do rio Ribeira de Iguape ao Mar Pequeno, no Município de Iguape, teria acarretado grave impacto ambiental no local, em prejuízo da fauna, da flora e dos recursos hídricos do Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape Cananéia, que persistiriam até hoje. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 8/12/2017

2ª Turma julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação realizada na terça-feira (5), no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 917950, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual não há nulidade da norma, uma vez que ela foi editada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001, que autorizou a tributação. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/12/2017

Fux e o auxílio-moradia 

Ao julgar um pedido de suspensão do pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes, inclusive aos que têm casa própria e já residem na mesma cidade em que estão lotados, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou de lado a questão do mérito e decidiu com argumentos meramente formais. Segundo ele, o pedido foi feito por meio de uma ação popular e esse mecanismo processual, pela legislação em vigor, não pode ser usado para questionar decisões judiciais. A decisão a que Fux se refere foi tomada por ele há mais de três anos, quando determinou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, por meio de uma simples liminar. Em seguida, ele ampliou o benefício para membros da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e dos Tribunais de Justiça. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 11/12/2017

Comunicado do Conselho da PGE I 

Extrato da Ata da 22ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 08-12-2017

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/12/2017

Comunicado do Conselho da PGE II 

Pauta da 2ª Sessão Extraordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização 12-12-2017

Horário 11:00h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/12/2017