Funpresp: servidores do STF oriundos de estados e municípios têm direito ao regime próprio de previdência 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (29), que os servidores oriundos de estados, do Distrito Federal e dos municípios que ingressaram no STF depois da criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e da instituição do Fundo de Previdência dos Servidores do Judiciário da União (Funpresp-Jud) têm direito ao regime previdenciário próprio anterior, sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social. A exigência é que tenham sido ocupantes titulares de cargos efetivos nos entes federativos e que não tenha havido descontinuidade no serviço público – ou seja, desde que o servidor tenha saído do poder público local e entrado imediatamente no STF. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 29/11/2017

Painel 37 - OAB reafirma compromisso com a advocacia pública   

Uma exortação à autonomia institucional e técnica da advocacia pública brasileira, além de uma firme defesa do direito dos procuradores de Estado a receber os honorários de sucumbência dominaram o Painel 37 – Advocacia Pública, realizado na tarde de quarta-feira (29) em São Paulo, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o “maior evento jurídico do mundo”, como sublinhou Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB, em uma breve intervenção. A mesa foi presidida por Francisco Lucas Costa Veloso e teve como secretário Sérgio Miranda. A relatoria ficou a cargo de Celso Barros Coêlho Neto. Clique aqui

Fonte: site da OAB-SP, de 30/11/2017

Na Conferência da Advocacia, Anape defende autonomia e prerrogativas da advocacia pública 

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em reunião do seu conselho diretivo definiu uma série de posicionamentos apresentados na “Carta de São Paulo” sobre a Reforma da Previdência. Em sintonia com as posições descritas no manifesto, a Anape também decidiu que fará na próxima semana uma grande mobilização na Câmara dos Deputados, em Brasília, para acompanhar a Proposta de Reforma da Previdência, defendendo principalmente regras de transição justas e que preservem as legítimas expectativas de direitos dos associados. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 30/11/2017

Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais 

Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de outras três ações contra leis locais restritivas do uso do amianto crisotila. Por maioria, foram julgadas improcedentes a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, contra norma do Município de São Paulo, e as Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADI) 3356, contra lei estadual de Pernambuco, e a ADI 3357, contra lei do Rio Grande do Sul. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 30/11/2017

Professor Jorge Miranda profere palestra no Centro de Estudos da PGE 

O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (CEPGE) recebeu o professor Jorge Miranda, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. De renome mundial e tendo participado ativamente da elaboração das Constituições de Portugal, Timor Leste e São Tomé e Príncipe, na manhã desta quarta-feira, 29.11, ele proferiu palestra sobre “Semipresidencialismo e Semiparlamentarismo em Direito Comparado”. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 30/11/2017

Governo não tem votos suficientes para aprovar a nova Previdência 

O governo não tem os 308 votos favoráveis necessários para aprovar a reforma da Previdência, uma das principais bandeiras da gestão de Michel Temer. O texto deve ir à votação na Câmara em primeiro turno na próxima quarta-feira (6). Ao menos 213 parlamentares devem votar contra a proposta, de acordo com enquete feita pela Folha entre os dias 27 e 30 de novembro. O número torna impossível a aprovação da proposta, que precisa de votação maciça por ser tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, 1º/12/2017

DECRETO Nº 62.985, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/12/2017