Câmara aprova em 1º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. A PEC foi aprovada por 364 votos a 2, na forma do substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Foram retirados os destaques que pretendiam alterar pontos do texto. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 29/11/2017

Conselho Deliberativo analisa orçamento de 2018 e relatório de atividades da Anape 

Os integrantes do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) participaram, nesta terça-feira (28), da reunião ordinária do colegiado para debater assuntos relativos às atividades da entidade. Por ocasião da 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, os procuradores estaduais se encontraram em São Paulo, durante o evento anual da classe. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 29/11/2017

Fotógrafo ferido em manifestação não será indenizado pelo Estado 

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou apelação interposta por fotógrafo que buscava indenização da Fazenda Estadual por perder a visão do olho esquerdo após ferimento ocasionado em cobertura de manifestação popular em junho de 2013. Segundo os autos, o fotógrafo alegou que o ferimento foi causado por uma bala de borracha disparada pela polícia. Ele pleiteava indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 29/11/2017

PSDB volta a discutir nesta quinta se fecha questão em torno da Previdência 

A executiva do PSDB volta a discutir nesta quinta (30) se o partido deve fechar questão em torno da reforma da Previdência, obrigando todos os parlamentares a votarem a favor dela."Vou apresentar a proposta. Não temos alternativa. Ou somos protagonistas das reformas ou seremos um partido como outro qualquer", diz José Aníbal, presidente do Instituto Teotônio Vilela e um dos mais próximos interlocutores do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP). Em reunião na semana passada, a executiva tinha decidido não fechar questão. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 30/11/2017

STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila 

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no país. A inconstitucionalidade do dispositivo já havia sido incidentalmente declarada no julgamento da ADI 3937, mas na sessão desta quarta-feira (29) os ministros deram efeito vinculante e erga omnes (para todos) à decisão. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/11/2017

Previdência - A reforma que não é enxuta 

Por Paulo Penteado 

Certamente você já leu, ou ouviu, que a última proposta para a Reforma da Previdência é “enxuta” e que visa combater “privilégios”. A primeira análise é matemática. Contém a Emenda Aglutinativa Global (EAG) - essa última versão da reforma, apresentada em 22/11/2017 - 24 artigos originários e remete-se a 8 (oito) artigos da atual Constituição Federal, além de possuir 88 parágrafos, 65 incisos e 14 alíneas. Demais disto, tem 25 páginas. Clique aqui 

Fonte: site da CONAMP, de 29/11/2017