Fonacate e afiliadas protocolam ação para retirar do ar campanha do governo

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) com o apoio das suas 28 afiliadas protocola na tarde desta sexta-feira (24) ação visando retirar do ar a publicidade do governo federal sobre a reforma da Previdência que diz que “servidor público tem privilégios Na próxima semana o Fonacate lança uma campanha de TV para desmentir as falácias do governo e atacar a reforma da Previdência. Em seu primeiro vídeo contra a reforma, o Fórum afirmou que o governo tem que adotar medidas firmes contra a corrupção e a sonegação de impostos. Clique aqui  

Fonte: site da FONACATE, de 24/8/2017

Ministro rejeita tramitação de ação sobre subsídio de juízes federais substitutos 

Por ausência da competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso, o ministro Celso de Mello não deu prosseguimento a uma ação na qual a Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região buscava a equiparação do subsídio de juiz federal substituto ao de procurador da República. O decano determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife. O ministro ressaltou que a jurisprudência do STF somente considera viável a aplicação do artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, nas ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, nas hipóteses em que as consequências da decisão alcance toda a magistratura — e não apenas parcela de seus membros, como os magistrados federais substitutos, no caso. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 27/11/2017

Empresas questionam licitação do Tribunal de Justiça de SP

Empresas de arquitetura e engenharia questionam uma licitação do Tribunal de Justiça de São Paulo, no valor de R$ 260 milhões, por suspeita de direcionamento. O Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) -que representa 33 mil empresas do país - diz que o edital permite a interpretação de "benefício injustificado a determinado licitante". O sindicato diz que essa situação "poderá enodoar o caráter de seriedade" nas licitações do tribunal. A Folha apurou que a preocupação é com suposto direcionamento para beneficiar o Consórcio Argeplan/Concremat, que presta serviços ao tribunal desde 2013. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, 27/11/2017

Mantida decisão que determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determina à Fundação Municipal de Saúde de Niterói (RJ) que forneça o remédio "canaquinumabe" a uma portadora da Deficiência de Mevalonato Quinase (MKD). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 860. A ministra explicou que, no caso, há documentos indicando, com base em laudos médicos, ser o medicamento o único eficaz para a melhora da saúde da paciente. Além disso, destacou que consta na bula do medicamento Ilaris, nome comercial da substância ativa canaquinumabe, datada de agosto de 2017, a indicação para MKD em adultos e crianças acima de dois anos, conforme o site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 27/11/2017