Supersalários no TJ e no governo Alckmin ultrapassam teto para servidores públicos 

Levantamento realizado pela GloboNews mostra que diversos funcionários públicos de São Paulo ganham salários acima do teto de R$ 33,7 mil determinado por lei. Os chamados “supersalários” estão presentes nos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) e, em alguns casos, superam os R$ 100 mil mensais. Para a maioria dos brasileiros, um salário de R$ 33,7 mil é quase que impensável. Trata-se do atual teto constitucional. Ou seja, a quantia máxima que um servidor pode receber dos cofres públicos. O valor foi definido há 12 anos via emenda constitucional e tem como base a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui 

Fonte: Portal G1, de 9/11/2017

Governador autoriza concurso para 100 vagas de procurador do Estado 

O governador Geraldo Alckmin autorizou, na tarde da última quarta-feira (08.11), a realização de concurso público para preenchimento de 100 vagas de procurador do Estado Nível I, pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE). O despacho de autorização foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (09.11). A partir de agora, a PGE passa a cuidar das providências administrativas para que ocorra a rápida deflagração do concurso. Clique aqui 

Fonte: site da PGE-SP, de 9/11/2017

Suspenso julgamento sobre normas de SP que tratam do imposto sobre transmissão causa mortis 

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (8), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que contesta dispositivos da Lei paulista 10.705/2000 e do Decreto 46.655/2002, também do Estado de São Paulo, que tratam do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 8/11/2017

Governador questiona no STF sequestro de verbas para pagar precatórios atrasados 

O governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), ajuizou pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender ordem de sequestro de R$ 33,9 milhões feito pelo presidente do Tribunal de Justiça estadual para pagar precatórios em atraso. Na ação, o governador afirma que os valores são referentes a parcelas de precatórios não pagos nos meses de fevereiro, março e abril de 2016. Os pagamentos das parcelas foram suspensos com amparo em mandado de segurança impetrado no TJ-PB, vigente até o mês de junho, que impedia os sequestros, tendo em vista alegação de crise financeira no estado. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 9/11/2017

Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores 

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, a Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspende reajustes na remuneração e aumenta a alíquota da contribuição social dos servidores públicos da União. Segundo o partido, a MP 805 contém vícios formais e materiais, que afrontam simultaneamente os pressupostos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias (artigo 62, caput) e dispositivos como o inciso XXXVI do artigo 5º, que preserva o direito adquirido, e o inciso XV do artigo 37, que prevê a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/11/2017

Reforma da Previdência vira jogo de empurra entre governo e Congresso 

A reforma da Previdência virou um jogo de empurra entre o governo e o Congresso Nacional. Mesmo sem qualquer segurança de que conseguirá os votos necessários para a aprovação – apesar de ter concordado com inúmeros cortes no projeto original – o governo lançou à Câmara a responsabilidade de votar a reforma ainda este ano. Líderes partidários e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertaram nesta quinta-feira, 9, o presidente Michel Temer para as resistências que permanecem na base aliada. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/11/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/11/2017