Não há nenhuma proibição constitucional ou legal de o Ministério Público receber honorários de sucumbência, desde que a verba vá para a instituição, e não para seus integrantes. Com base nesse argumento, o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, pediu que o Conselho Nacional do Ministério Público negue liminar para impedir que o MP fluminense receba verbas de sucumbência. O advogado Rodrigo Siqueira de Andrade pediu que o CNMP conceda liminar para determinar que a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio reserve em conta separada todos os valores de honorários de sucumbência. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/10/2017

Cartórios não podem cobrar taxas para registrar imóveis da administração pública

 O registro, averbação e fornecimento de certidões de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser feitos sem custos. Foi este entendimento da 3ª Vara Cível Federal do Maranhão, que determinou que a tabeliã da cidade de Carutapera (MA) conceda isenção desses pagamentos em relação a um imóvel destinado à instalação de uma agência da Previdência Social no município. Representando o INSS, a Advocacia-Geral da União destacou que o Decreto 1.537/1977 isentou a União do pagamento de custas e emolumentos para a prática de atos pelos ofícios e cartórios de registro de imóveis — isenção que se estende também às autarquias. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 17/10/2017

Governo aceita reforma enxuta, mas quer alíquota previdenciária maior 

Em contrapartida à tramitação no Congresso de uma reforma da Previdência mais enxuta, a equipe econômica quer apoio para conseguir aprovar o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais. A proposta de elevação da alíquota de 11% para 14% foi anunciada há dois meses, mas enfrenta resistências do funcionalismo, que tem forte poder de pressão sobre senadores e deputados. O projeto nem mesmo chegou ao Congresso. Segundo fontes, o governo considera fundamental a medida para começar a reforma no funcionalismo e quer garantias de que o projeto será aprovado até o fim do ano para entrar em vigor em 2018. Para começar a valer o aumento da alíquota, é necessário o cumprimento de um prazo de 90 dias. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/10/2017

Estado e União estudam nova modelagem para privatizar a Cesp

Estado e União estudam estender o prazo vigente da concessão da Cesp de 10 para 30 anos, montando uma nova modelagem. Se a ideia vingar, o Tesouro paulista fica com um terço do valor que vier a ser obtido no leilão de privatização. E a União, com dois terços. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, 18/10/2017

Metas do Judiciário melhoram produtividade nos tribunais 

A adoção das Metas do Poder Judiciário apresentado bons resultados no aumento da produtividade dos tribunais brasileiros. Nos últimos quatro anos, os tribunais conseguiram diminuir a diferença entre o número de processos distribuídos a cada ano e o de julgados, que caiu de 10% para 1,4% entre 2012 e 2016. Para ampliar a democratização na definição das metas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu para consulta pública para as Metas do Poder Judiciário 2018, que se encerra nesta sexta-feira (20/10).  Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 17/10/2017

Secretária de Temer diz que mudança no combate ao trabalho escravo é 'retrocesso inaceitável' 

A Secretária Nacional de Cidadania, Flávia Piovesan, disse à BBC Brasil que as mudanças que acabam de ser adotadas pelo governo de Michel Temer no combate ao trabalho escravo são um "retrocesso inaceitável". Ela, que é também presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), afirmou que o órgão não foi consultado sobre a alteração - e que está "perplexa". "Digo que é inaceitável e que temos que lutar pela revogação dessa portaria em caráter de urgência, porque realmente os danos são acentuados, as violações de direitos são gravíssimas", criticou. Clique aqui 

Fonte: Portal BBC Brasil, de 17/10/2017