União deve indenizar Estados por perdas com a Lei Kandir, diz presidente da Anape 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, participou, nesta segunda-feira (16), da 4ª reunião da Comissão Mista Especial (CME) sobre a Lei Kandir. A audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, colocou em debate as alternativas para compensação das perdas tributárias estaduais e municipais decorrentes da norma, em vigor desde 1996. Diante da atual crise financeira enfrentada pelos Estados, o momento é ideal para a discussão do tema, segundo o presidente Telmo Filho. O procurador do Estado do Rio Grande do Sul também defendeu que a União solucione o problema por meio da renegociação das dívidas e da regulamentação das perdas financeiras sofridas pelas unidades federativas. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 16/10/2017

Padilha e Meirelles acertam como desidratar reforma da Previdência 

O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda concordaram, pela primeira vez, em reduzir o pacote de mudanças da reforma da Previdência, em um último esforço para tentar votar a proposta ainda neste ano. O sinal verde para a desidratação do projeto foi dado em reunião na semana passada entre os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Henrique Meirelles (Fazenda), o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, e o relator da reforma na Câmara, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A equipe econômica e o núcleo político do Planalto pretendem reabrir negociações sobre a proposta após a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer –o que deve ocorrer até o fim deste mês. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, 17/10/2017

STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1039644, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual, com reafirmação de jurisprudência. Clique aqui 

Fonte: site do STF, 16/10/2017

AGU garante aplicação de lei que disponibiliza para o erário recursos de precatórios 

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a extinção de ação em que o Ministério Público Federal pretendia impedir a aplicação da Lei 13.463/2017 em todo o país. Em vigor desde o dia 31 de agosto, a lei prevê a disponibilização para os cofres públicos dos valores de precatórios e requisições de pequenos valores que estão depositados há mais de dois anos e ainda não foram sacados pelos credores. A estimativa é de que o montante chegue a R$ 8,6 bilhões. Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 16/10/2017