Homem será indenizado por divulgação de vídeo humilhante de abordagem da PM 

O DF deverá indenizar um homem que foi filmado enquanto era abordado por policiais militares após discutir com a namorada. A decisão é da 8ª turma Cível do TJ/DF, que confirmou sentença proferida pela 8ª vara da Fazenda Pública, fixando o valor indenizatório em R$ 15 mil. Segundo os autos, o homem estava com sua namorada em um bloco de carnaval quando começaram a discutir. No momento, policiais militares interviram acionando spray de pimenta em seu rosto, o algemando em roupas íntimas enquanto um dos policiais filmava a ação, proferindo xingamentos e humilhação. O vídeo foi divulgado por meio do WhatsApp, o que lhe causou transtornos pessoais por mais de um ano. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 15/10/2017

Judiciário paulista é destaque sobre decisões de repercussão geral 

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi destaque na edição nº 9/2017 do periódico “Repercussão Geral em Pauta”, do Supremo Tribunal Federal, publicação que objetiva auxiliar a gestão da repercussão geral no Poder Judiciário e apresentar as mais recentes informações sobre o assunto. O Judiciário paulista foi citado na seção ‘Destaques’ (Boas Práticas), em razão de solução apresentada – e referendada pelas duas Turmas do Supremo – na qual o TJSP, por meio das Presidências das Seções de Direito Público e Privado, sugere o não cabimento dos agravos encaminhados ao STF com fundamento no artigo 1.042 do novo CPC, por se tratarem daqueles previstos no artigo 1.030 § 2º do mesmo diploma legal. Todos os meses, o Supremo tem recebido uma média de 400 desses agravos, encaminhados erroneamente. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 13/10/2017

A prescrição de ações no STF 

Levantamento sobre a carga de trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), promovido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que, de cada cinco processos em tramitação nessa Corte, um prescreveu. Segundo o estudo, que se circunscreveu ao exercício de 2016, a taxa de prescrição no âmbito do Supremo foi de 18,8%, a mais alta dos últimos oito anos. Na primeira instância da Justiça comum, a taxa foi de 47%, segundo o CNJ. Mais alta corte do País, em seu desenho institucional o Supremo tem um campo de atuação bastante amplo. Além de atuar como corte constitucional, funciona como quarta instância do Poder Judiciário, tendo recebido em 2016 cerca de 46,8 mil recursos para julgar, dos quais 54,3% envolveram temas de Direito Público – principalmente Direito Administrativo – e 30,7% versaram sobre matérias de Direito Processual Civil e de Direito do Trabalho. Na esfera penal, o Supremo analisa recursos extraordinários e recursos ordinários em habeas corpus, que representam quase 60% dos processos criminais na Corte. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Editorial, de 14/10/2017

Taxa de SP leva clubes de futebol ao Judiciário 

O futebol, paixão nacional que condiciona os torcedores a acelerados batimentos cardíacos, discussões efusivas em mesas de bar e sentimentos profundos de patriotismo em época de Copa do Mundo, também está em debate no Judiciário. O motivo é a instituição da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) pelo Estado de São Paulo. Ela é cobrada pelo serviço de policiamento realizado para garantir a segurança dos estádios, mas causou incômodo aos times de futebol. Além de questionarem o valor da taxa, os clubes alegam que a cobrança seria inconstitucional. Clique aqui 

Fonte: site Jota, de 15/10/2017