Deputados querem votar Previdência mais enxuta 

Em meio à tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, lideranças governistas no Congresso lançaram uma nova ofensiva para apresentar à base aliada uma proposta mais enxuta da reforma da Previdência. A estratégia é colocar o texto em votação no plenário da Câmara em novembro, após a análise da denúncia. O grupo está preparando um texto alternativo (ou emenda aglutinativa) ao parecer do deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA) que foi aprovado em maio em uma comissão especial da Casa. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) diz que a emenda deve se concentrar em três mudanças: idade mínima de aposentadoria, tempo mínimo de contribuição e uma regra de transição para quem já contribui hoje com a Previdência. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/10/2017

Alckmin amplia benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas 

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (9/10), em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a Lei nº 16.498/2017 e amplia o benefício de isenção de IPVA para deficientes. A partir da publicação da norma, pessoas com deficiência física - condutoras ou não -, deficiência visual, ​mental severa ou profunda, e autistas também serão favorecidas com a isenção. "Ampliamos a Lei para que pessoas com deficiência visual, tetraplegia ou deficiência mental grave possam ter acesso à essa isenção por meio de alguém que dirija por ele. Isso é importante para o exercício da cidadania, que envolve poder se locomover livremente e realizar suas atividades diárias", disse o governador durante o anuncio. Clique aqui 

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 9/10/2017

Confederação questiona normas que proíbem exercício da advocacia aos servidores de MP estadual 

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5788), no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que servidores dos Ministérios Públicos Estaduais possam exercer a advocacia, de acordo com os limites previstos em lei. A ministra Rosa Weber é a relatora da ação. Na ADI, a confederação questiona o artigo 7º, da Lei mineira nº 16.180/2006, que proibiu os servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) de advogarem. Também contesta a Resolução nº 27/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o qual veda o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados e da União. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/10/2017

Regra para promoção de juízes é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de processo relativo aos critérios para o provimento de cargos a juízes. No Recurso Extraordinário (RE) 1037926, se discutem os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual deu preferência à remoção em relação às promoções por antiguidade. No RE, o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a vaga destinada à promoção por antiguidade não pode ser destinada à remoção. A decisão favoreceu um grupo de magistrados que impetrou mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura do TJ-RS, exigindo a precedência do critério de antiguidade. O tribunal local adotou a precedência da remoção. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/10/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/10/2017