CCJ do Senado aprova projeto que possibilita demissão de servidores 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 4, um projeto de lei que pode resultar na demissão de servidores municipais, estaduais e federais por "insuficiência de desempenho".  O projeto precisa ainda ser aprovado em outras três comissões na Casa antes de ir ao plenário. A proposta da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) foi aprovada por nove votos favoráveis e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores será apurado todo ano por uma comissão avaliadora e levará em conta, entre outros fatores, a produtividade e qualidade do serviço. O funcionário público terá direito ao contraditório e à ampla defesa. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/10/2017

Procuradora da Fazenda pode fazer home office na França

O que impediria um procurador ou advogado de trabalhar às margens do rio Sena, em Paris, e de lá protocolar petições no Superior Tribunal de Justiça (STJ)? Talvez, apenas a qualidade do Wi-Fi. O home office, afinal, permite ao funcionário a realização de suas tarefas em qualquer localidade, seja no Brasil ou na França. Assim entende a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª vara cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu tutela de urgência para permitir que a procuradora da Fazenda Nacional Fabíola de Castro Saldanha exerça suas funções, por home office, direto da França. Clique aqui

Fonte: JOTA, de 4/10/2017

STJ determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF em repercussão geral

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de questão de ordem suscitada pelo ministro Sérgio Kukina, determinou a devolução de processo à corte local em razão de os autos tratarem de tema com repercussão geral reconhecida e ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso discute a "possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/04” (RE 1.043.313, que substituiu o RE 986.296). O tema da repercussão geral está registrado sob número 939. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 4/10/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018

DATA DA REALIZAÇÃO: 06-10-2017

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2017