Em julgamento iniciado nesta quarta-feira (27) pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Benedito Gonçalves apresentou voto no sentido de que constitui obrigação do poder público fornecer medicamentos indispensáveis que não estejam previstos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), mas apenas caso cumpridos requisitos específicos. Os critérios, cumulativos, incluem a apresentação de laudo médico que ateste o caráter imprescindível do remédio para o tratamento, a insuficiência financeira do paciente e o registro do medicamento na Anvisa. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/9/2017

STF conclui julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas 

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 27/9/2017

Secretaria da Fazenda deflagra operação Cut Size 

​A Secretaria Estadual da Fazenda deflagrou a operação Cut Size nesta quarta-feira, 27/9, para combater a sonegação no setor de papel. Popularmente conhecido como papel sulfite, o modelo cut size, que não se enquadra no conceito da imunidade constitucional concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão, é comercializado principalmente nos formatos A4 (210x297mm) e Carta (216x279mm). Clique aqui

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 27/9/2017

CNJ dá parecer favorável a orçamento de R$ 46,8 bi dos Tribunais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26/9) parecer favorável ao orçamento de R$ 46,838 bilhões para os tribunais do País, em 2018, respeitando os limites de gastos fixados em Emenda Constitucional. As propostas de orçamento avalizadas pelo CNJ se referem aos órgãos que integram o chamado Poder Judiciário da União: tribunais da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 27/9/2017