OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux. Segundo a OAB, o artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC) prevê a contagem em dias úteis, em contraposição ao artigo 181 do antigo código, e tal posicionamento “se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 25/9/2017

Fazenda notifica proprietários de mais de 580 mil veículos finais de placa 5 e 6 com débitos de IPVA​

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 587.259 veículos com finais de placa 5 e 6 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado, 23/9. A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos de IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa. Clique aqui

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 25/92017

TCE suspende processo de licitação de duas linhas do Metrô de SP

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo suspendeu o processo de licitação que o governo do estado quer fazer para conceder à iniciativa privada a gestão das linhas 5-Lilás e 17-Ouro (monotrilho) do Metrô. O conselheiro Roque Citadini acatou uma representação feita pelo líder do PT na Assembleia Legislativa, deputado Alencar Santana, que apontou possíveis prejuízos aos cofres públicos. O deputado alega haver falhas no edital, como a disparidade entre a capacidade de arrecadação da iniciativa privada com a operação das linhas e o valor que deve ser pago por elas. Em nota, o governo do estado informou que, em razão da decisão do tribunal, cancelou o leilão que seria realizado nesta quinta-feira (28). E que prestará todos os esclarecimentos ao TCE. Clique aqui

Fonte: Portal G1, de 25/9/2017

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/9/2017