Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública 

Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/9/2017

Na Alesp, procurador geral defende autotutela administrativa 

O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, participou na tarde da última terça-feira (19.09.2017), de reunião da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) onde defendeu o Parecer AJG 193/2016, de 10 de maio de 2016, que trata da utilização da autotutela administrativa para retomada da posse de bens públicos. Em resumo, o parecer afirma que “à Administração Pública é facultado manter ou retomar a posse de seus bens em caso, respectivamente, de turbação ou esbulho, independentemente de ordem judicial”. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 20/9/2017

Câmara aprova mudanças em parcelamento de débitos não tributários 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O texto aprovado, que agora será analisado pelo Senado, é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu o valor da entrada de 50% para 40% do débito consolidado para quem optar pela renegociação em duas parcelas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 21/9/2017

A judicialização da saúde 

O Brasil vive uma situação em relação à saúde pública extremamente incômoda, para dizer o mínimo. Se é verdade que existe bom atendimento desde ações básicas de saúde até transplantes de órgãos e tratamento de alta complexidade para câncer, é mais verdade ainda que o bom atendimento não se estende para toda a população. Em outras palavras, os princípios de universalidade e equidade que norteiam o SUS não chegam a todos. O discurso para justificar a assimetria brasileira é o de sempre: financiamento insuficiente e gestão jurássica, que comumente permite malversação e desvios de recursos, fora a política de recursos humanos pouco estimulante. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 21/9/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 17ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 22-09-2017

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/9/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/9/2017