Governo de SP quer dar tratamento diferente a quem paga imposto em dia

O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa um projeto que prevê tratamento diferenciado para empresas com bom e mau histórico de pagamentos de impostos. Em modelo análogo ao feito por bancos ao analisar risco de crédito, empresas serão classificadas em letras que representam seu risco de não pagamento com o pagamento de ICMS (A+, A, B, C, D e E, sendo a última a de maior risco). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, 20/9/2017

OAB volta a questionar prazo para sustentação oral no STJ

A regra estipulada pelo Superior Tribunal de Justiça para sustentação oral voltou a ser questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Regimental 25 determina que o advogado interessado em sustentar da tribuna deverá fazer o pedido à Coordenadoria do Órgão Julgador em até 48 horas úteis depois da publicação da pauta de julgamento. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/9/2017

Ação sobre omissão na revisão de salário de juízes é rejeitada

As associações que representam a magistratura têm legitimidade para questionar a falta de reajuste salarial da classe, mas não podem afirmar que a falta de reajuste dos vencimentos é resultado de omissão de um dos Poderes. Isso porque aumentos salariais são definidos na Lei Orçamentária e estão sujeitos à disponibilidade financeira do Estado. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 19/9/2017

Resolução PGE - 24, de 19-9-2017 

Prorroga o prazo para entrega do relatório final do Grupo de Trabalho criado com a finalidade de aprofundar estudos visando identificar medidas de aperfeiçoamento dos processos disciplinares Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/9/2017