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Ago
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DECRETO Nº 62.799, DE 23 DE
AGOSTO DE 2017
Suspende o expediente
das repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro de 2017, e dá
providências correlatas
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 24/8/2017
Ação questiona
pagamento retroativo de auxílio a conselheiros do
TC-DF
Benefícios da
magistratura não podem ser concedidos "por extensão" a conselheiros de
tribunal de Contas, pois servidor público só pode receber aumento salarial
ou novas vantagens mediante lei específica. Com esse argumento, o
engenheiro elétrico Emídio Neto entrou com uma ação popular no Tribunal de
Justiça do Distrito Federal contra ato interno do Tribunal de Contas do DF
que aprovou o pagamento retroativo de auxílio-moradia para os sete
conselheiros e quatro procuradores da corte de Contas. A decisão do TC-DF
teve como base a liminar do Supremo Tribunal Federal que garantiu o
benefício aos magistrados de todo o país. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
23/8/2017
Suspenso julgamento de ADI sobre proibição de
amianto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
suspendeu, nesta quarta-feira (23), o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4066, que questiona a validade de dispositivo
da Lei 9.055/1995 que disciplina a extração, industrialização, utilização
e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que
o contenham. Até o momento, quatro ministros se posicionaram pela
improcedência do pedido e a consequente declaração de constitucionalidade
da norma – Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio –
e três pela procedência – Rosa Weber (relatora), Edson Fachin e Ricardo
Lewandowski, no sentido da inconstitucionalidade da lei. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
23/8/2017
Comunicado do Centro
de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 24/8/2017
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