AGU e estados assinam termos para diminuir litígio entre entes e ampliar cooperação

A Advocacia-Geral da União (AGU) e as 27 procuradorias-gerais estaduais e do Distrito Federal assinaram nesta quinta-feira (10/8) dois acordos de cooperação que pretendem fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos e diminuir os conflitos judiciais entre entes da Federação. Os termos foram assinados na sede da AGU, em Brasília, pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Estaduais e do Distrito Federal (CNPGE), Francisco Wilkie. A solenidade também contou com a participação histórica do presidente da República, Michel Temer, e da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia. Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 10/8/2017

Conselho do Ministério Público desiste do aumento de 16% para procuradores 

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) desistiu de pedir aumento de 16% para os procuradores. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10/8), em uma reunião extraordinária convocada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A desistência ocorre após o Supremo Tribunal Federal recuar no aumento do salário dos ministros. Com a decisão da suprema corte de não elevar os salário de seus integrantes, o aumento para os procuradores poderia ser declarado inconstitucional, por conta do teto salarial do serviço público ser baseado no salário dos integrantes da corte. O aumento aos procuradores não estava previsto no orçamento enviado por Janot ao Congresso. No entanto, foi incluído na proposta por iniciativa da nova procuradora geral, Raquel Dodge. Clique aqui 

Fonte: Correio Braziliense, de 10/8/2017

Presidente do Senado reforça apoio à Anape e à advocacia pública 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, e o Diretor de Assuntos Legislativos da entidade, Vicente Braga, se reuniram com o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira. O encontro aconteceu na noite de terça-feira (8/8), no gabinete do Senador. Segundo o Presidente da ANAPE, Telmo Filho, o objetivo principal foi promover uma aproximação entre a Anape e o Congresso Nacional e garantir o apoio à autonomia profissional dos procuradores Estaduais. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 10/8/2017

Suspenso julgamento de ações que questionam proibição ao uso do amianto 

Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis de três estados (PE, RS e SP) e do Município de São Paulo que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto nos respectivos territórios. O ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista no sentido de julgar improcedentes as ações e declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que disciplina o uso do mineral no país. O julgamento estava suspenso desde novembro de 2016, após voto do ministro Edson Fachin também pela improcedência dos pedidos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 10/8/2017

O dia da advocacia

POR CLAUDIO LAMACHIA

Nesses quase 30 anos de vigência da atual Constituição, não foi possível acabar inteiramente com o fosso entre o texto legal e o mundo real. Qual brasileiro nunca se deparou com ironias sobre a distância entre a teoria, o que está no papel, e a prática? Num cenário de grave crise institucional, chegamos ao nível mais baixo de apreço às normas quando um dos principais órgãos de fiscalização da lei propôs liberar o uso de provas e métodos ilegais de investigação e também a restrição do habeas corpus. Neste 11 de agosto, Dia da Advocacia, é preciso celebrar o trabalho dos advogados que se empenham, todos os dias, pela aplicação correta da lei, zelando pelo fim do abismo entre o texto e a prática. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 11/8/2017

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/8/2017