Por Previdência, Planalto pretende poupar infiéis

Na ofensiva para garantir quórum no plenário da Câmara dos Deputados e derrubar hoje a denúncia por corrupção passiva contra Michel Temer, o governo passou a garantir aos aliados, nos bastidores, que não haverá retaliação a quem se posicionar contra o presidente. A nova estratégia tem como principal alvo o PSDB e mira não apenas na rejeição do processo contra Temer, mas também na reforma da Previdência. O Palácio do Planalto avalia que o plenário barrará a investigação. Mesmo assim, a crise política está longe de ser resolvida e, se escapar da denúncia, Temer precisa da base unida para aprovar a reforma da Previdência. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/8/2017

País age "com absoluta indiferença à gravidade questão carcerária", diz Celso de Mello 

O Estado brasileiro, em todas as suas esferas, vive em “um mundo de ficção” quando o assunto é execução penal. De acordo com o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, há “um assustador universo de cotidianas irrealidades em conflito e em completo divórcio” com a realidade que se vê nas prisões e no cumprimento de penas no Brasil. Pior, diz o ministro, “é que o Estado, agindo com absoluta indiferença em relação à gravidade da questão penitenciária”. Esse quadro mostra, segundo Celso, que o Estado brasileiro não tem feito sua parte em relação às obrigações descritas na Constituição, nas leis e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de execução penal. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/8/2017

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento que determinou que Estado deve indenizar preso em situação degradante 

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580252, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos materiais e morais sofridos pelo detento quando sob a custódia do Estado. O RE teve repercussão geral reconhecida. Em seu voto, o ministro Celso de Mello faz declarações incisivas e duras sobre a omissão e a indiferença dos estados da Federação quanto ao direito fundamental de qualquer sentenciado de receber, por parte do poder público, tratamento penitenciário digno e justo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 1º/8/2017

CNJ aprova proposta orçamentária de R$ 220,7 milhões para 2018

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou, durante a 255ª Sessão Ordinária do CNJ, a proposta orçamentária para o órgão no ano de 2018, que deverá ser encaminhada até o dia 15 de agosto para o Congresso Nacional. A proposta, aprovada por unanimidade, respeita o limite estabelecido pelo Ministério do Planejamento de R$ 220,750 milhões, de acordo com o novo regime fiscal de controle de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95, de 2016. Com isso, o orçamento do CNJ para o próximo ano será 1,3% menor do que o atual. Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 1º/8/2017