Por Previdência, Planalto pretende poupar infiéis

 

Na ofensiva para garantir quórum no plenário da Câmara dos Deputados e derrubar hoje a denúncia por corrupção passiva contra Michel Temer, o governo passou a garantir aos aliados, nos bastidores, que não haverá retaliação a quem se posicionar contra o presidente. A nova estratégia tem como principal alvo o PSDB e mira não apenas na rejeição do processo contra Temer, mas também na reforma da Previdência.

 

O Palácio do Planalto avalia que o plenário barrará a investigação. Mesmo assim, a crise política está longe de ser resolvida e, se escapar da denúncia, Temer precisa da base unida para aprovar a reforma da Previdência. É justamente aí que seus problemas aumentam ainda mais.

 

Dividido, o PSDB ameaça a todo instante deixar o governo. Dos 46 deputados da bancada tucana, 30 já falam em votar hoje contra Temer. O PSDB comanda quatro ministérios e o presidente pediu ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) que o ajude a reverter votos. Alvo de novo pedido de prisão apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Aécio é um dos principais defensores de Temer no PSDB.

 

Embora até mesmo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, esteja há tempos mandando recados de que os traidores perderão cargos na administração, na prática auxiliares do presidente dizem que o momento não é de confronto. Em conversas reservadas, alguns deles afirmam que o troco pode até ser dado aos infiéis, mas não agora porque é preciso evitar um esgarçamento ainda maior da base de sustentação de Temer.

 

“Em política não se briga com ninguém”, argumentou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos integrantes da “tropa de choque”. “Queremos virar logo essa página para votar a reforma da Previdência e outras de que o Brasil precisa. Estamos fazendo um apelo para que todos marquem presença no painel e, se não puderem votar com o governo, que se abstenham.”

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ter certeza de que o PSDB não virará as costas para Temer. “O PSDB tem um papel importante no governo e vai ajudar o governo”, afirmou. “Recebi vários deputados dizendo que iam votar contra o presidente, mas a favor da reforma da Previdência.”

 

Pelos cálculos do Planalto, Temer terá hoje entre 240 e 280 votos a seu favor, mas ainda há entre 30 e 40 “indecisos”. Para que a denúncia seja aceita, é necessário o apoio de 342 dos 513 deputados. A ideia inicial do governo era fazer da votação de hoje um teste para demonstrar sua força – o Planalto precisa de 308 votos para aprovar a reforma da Previdência. Percebeu, porém, que o presidente pode ganhar sobrevida, mas está muito enfraquecido.

 

A intenção do governo de não punir os infiéis foi recebida com revolta por aliados de vários partidos. “Os colegas não vão aceitar isso e todos vão cobrar punição de quem for contra o presidente”, avisou o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). “Quem votar contra tem de ser afastado porque não tem responsabilidade com o País e aposta no caos na economia.”

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/8/2017

 

 

 

País age "com absoluta indiferença à gravidade questão carcerária", diz Celso de Mello

 

O Estado brasileiro, em todas as suas esferas, vive em “um mundo de ficção” quando o assunto é execução penal. De acordo com o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, há “um assustador universo de cotidianas irrealidades em conflito e em completo divórcio” com a realidade que se vê nas prisões e no cumprimento de penas no Brasil. Pior, diz o ministro, “é que o Estado, agindo com absoluta indiferença em relação à gravidade da questão penitenciária”.

 

Esse quadro mostra, segundo Celso, que o Estado brasileiro não tem feito sua parte em relação às obrigações descritas na Constituição, nas leis e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de execução penal.

 

O país “tem permitido em razão de sua própria inércia, que se transgrida o direito básico do sentenciado de receber tratamento penitenciário justo e adequado, vale dizer, tratamento que não implique exposição do condenado a meios cruéis ou moralmente degradantes, fazendo-se respeitar, desse modo, um dos mais expressivos fundamentos que dão suporte ao Estado democrático de direito: a dignidade da pessoa humana”, descrito no artigo 1º, inciso III, da Constituição, afirma o ministro.

 

As falas demonstram a preocupação do ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal com o desprezo com que todas as esferas de poder tratam a questão penitenciária no Brasil. Foram feitas em voto no caso em que o STF decidiu que o Estado deve indenizar presos submetidos a condições degradantes e desumanas enquanto cumprem suas penas.

 

O ministro votou com a maioria, que seguiu a tese do ministro Teori Zavascki: "Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento". A decisão se deu por sete votos a três.

 

Na opinião do ministro Celso, o dever de indenizar presos submetidos a condições degradantes decorre do descumprimento de obrigações básicas do Estado. Entre elas, evitar que condenações penais signifiquem a perda da dignidade da população carcerária.

 

“O princípio da dignidade da pessoa humana representa significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo”, afirma o ministro.

 

Estado de coisas

 

Dois anos antes de definir que governos devem indenizar presos submetidos a condições degradantes, o Supremo declarou que o sistema penitenciário brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucional”. Por maioria, o Plenário afirmou que eram tantas as violações de direitos constitucionais e de direitos humanos que não era possível apontar para um problema concreto e determinar sua resolução. Era preciso reconhecer que a paisagem era inteira inconstitucional.

 

Venceu naquela ocasião a tese do ministro Marco Aurélio, relator. Mas ali o ministro Celso já havia apresentado sua tese de que o Estado brasileiro vive “no plano da ficção jurídica” em relação ao sistema carcerário e em matéria de execução penal.

 

Segundo o decano, o sentenciado, ao ingressar no sistema, sofre e tem sofrido punições que a Constituição repudia por culpa da omissão estatal. Ele lembra que já denunciava as violações de direitos quando era membro do Ministério Público, órgão que deixou nos anos 1980, quando foi trabalhar na Presidência da República. “Os problemas são mais graves agora. A questão penitenciária é aflitiva”, disse, ao reconhecer o estado inconstitucional de coisas.

 

A decisão do Supremo de que o Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes foi tomada no dia 16 de fevereiro deste ano. No dia 23 de março, Mato Grosso do Sul, que estava no polo passivo do recurso, pediu ressarcimento à União.

 

O governo do estado diz que, como está numa região de fronteira, tem ajudado o governo federal a patrulhar as fronteiras e a enfrentar o tráfico de drogas e de armas, justamente com a investigação, captura e prisão de pessoas. E por isso deve ser ressarcido. O pedido ainda não foi julgado.

 

Fonte: Conjur, de 1º/8/2017

 

 

 

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento que determinou que Estado deve indenizar preso em situação degradante

 

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580252, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos materiais e morais sofridos pelo detento quando sob a custódia do Estado. O RE teve repercussão geral reconhecida.

 

Em seu voto, o ministro Celso de Mello faz declarações incisivas e duras sobre a omissão e a indiferença dos estados da Federação quanto ao direito fundamental de qualquer sentenciado de receber, por parte do poder público, tratamento penitenciário digno e justo.

 

Leia aqui a íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

 

Fonte: site do STF, de 1º/8/2017

 

 

 

CNJ aprova proposta orçamentária de R$ 220,7 milhões para 2018

 

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou, durante a 255ª Sessão Ordinária do CNJ, a proposta orçamentária para o órgão no ano de 2018, que deverá ser encaminhada até o dia 15 de agosto para o Congresso Nacional.

 

 A proposta, aprovada por unanimidade, respeita o limite estabelecido pelo Ministério do Planejamento de R$ 220,750 milhões, de acordo com o novo regime fiscal de controle de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95, de 2016. Com isso, o orçamento do CNJ para o próximo ano será 1,3% menor do que o atual.

 

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, apesar da redução no orçamento, não haverá perda da qualidade e eficiência da gestão e foram mantidos nos mesmos patamares de 2017 os valores referentes à atividade fim do Conselho – entre elas estão as correições, pesquisas, projetos, além das atividades inerentes aos julgamentos.

 

“As atividades do Conselho estão previstas para serem desenvolvidas normalmente em 2018 porque estamos adotando uma série de providências para adequação ao limite constitucional estabelecido”, diz a ministra Cármen Lúcia.

 

Dentre as medidas adotadas, de acordo com a ministra, estão a gestão mais eficiente de recursos, a renegociação dos valores de contratos e a execução plano de logística sustentável, cujo objetivo é a instituição de boas práticas de sustentabilidade e racionalização de recursos para maior eficiência do gasto público.

 

A ministra ressaltou que, dentre as despesas necessárias à manutenção e funcionamento do CNJ, está a capacitação dos servidores do judiciário. “Com novas funcionalidades, vamos precisar capacitar servidores do Judiciário em termos estratégicos para que possam dar andamento às políticas públicas propostas pelo CNJ”, diz a ministra.

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 1º/8/2017