20
Jul
17
ADI questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de
São Paulo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São Paulo 13.549/2009, que prevê contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A contribuição é recolhida sempre que alguém nomeia advogado em processo perante a Justiça Estadual de São Paulo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de
19/7/2017
Governador Alckmin
abre programas para parcelamento de dívidas de empresas e pessoas
físicas
O governador Geraldo
Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos
Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão
do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de
Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas. Essa é uma nova
oportunidade para os contribuintes paulistas quitarem ou parcelarem
débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. Clique
aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de
19/7/2017
DECRETO Nº 62.708,
DE 19 DE JULHO DE 2017
Regulamenta o Programa
de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18
de julho de 2017 Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 20/7/2017
DECRETO Nº 62.709,
DE 19 DE JULHO DE 2017
Institui o Programa
Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a
liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 20/7/2017
Comunicado do
Conselho da PGE
Pauta da 13ª Sessão
Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização:
21-07-2017
Horário 10:00H Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 20/7/2017
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