Duas importantes vitórias contra o uso indevido da Recuperação Judicial

O primeiro caso refere-se a um litígio envolvendo a devedora Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, situada no Rio de Janeiro. Com dívida acumulada de quase dois bilhões de reais, a refinaria estabeleceu para si uma situação de vantagem indevida em relação a seus concorrentes, em decorrência direta da ausência deliberada de pagamento de ICMS. Em razão disso, e da inadimplência contumaz da refinaria, a administração tributária paulista cassou a sua Inscrição Estadual de Substituta Tributária (IE-ST) no Estado de São Paulo, de modo que a empresa passaria a operar não mais em regime de apuração mensal, mas mediante o recolhimento do tributo a cada operação realizada. Clique aqui

Fonte: site da PGE-SP, de 10/7/2017

Acordo sobre perdas na poupança com planos econômicos deve sair até agosto 

A ministra Grace Mendonça, advogada-geral da União, planeja fechar até o início de agosto um acordo entre bancos e consumidores sobre as perdas das cadernetas de poupança durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O acerto vai prever descontos e parcelamento dos valores e não beneficiará todos os poupadores da época. Os índices ainda estão sendo fechados. Em ações julgadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), houve descontos de até 65% sobre os juros acumulados no período. O acordo sob mediação da AGU (Advocacia-Geral da União), no entanto, pode ser fechado em condições diferentes. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/7/2017

OAB define eixos temáticos da próxima Conferência Nacional da Advocacia 

A Ordem dos Advogados do Brasil definiu quais serão os eixos temáticos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontecerá em São Paulo entre os dias 27 e 30 de novembro. O tema principal será: “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB, 9/7/2017

Entidades questionam leis estaduais sobre empresas de telefonia

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal com quatro ações contra normas da Paraíba, Piauí e Paraná que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e internet por banda larga. As entidades argumentam ser competência privativa da União legislar em matéria de telecomunicações. Entre as medidas previstas nas leis impugnadas estão a vedação a contratos de fidelização, obrigação de oferecer detalhamento de chamadas para clientes de planos pré-pagos e a de ter escritórios para atendimento presencial em municípios com mais de 100 mil habitantes. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/7/2017