Empresas terão redução em multas e juros do ICMS

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (05/07), projeto de lei que deve facilitar a regularização tributária das empresas com dívidas no ICMS. O desconto das multas e juros poderá chegar a 35%. A proposta é de autoria do governo do Estado. As alterações serão aplicadas para multas futuras e também para débitos passados. A medida beneficiará mais de 10 mil contribuintes. Clique aqui

Fonte: site da ALESP, de 5/7/2017

Disputa de uma década com a Shell expõe dificuldades do fisco em SP 

Luiz Inácio Lula da Silva ainda estava no segundo ano do primeiro mandato quando a Shell recebeu a primeira notificação do governo de São Paulo. Era 2004, e a Secretaria da Fazenda questionava os valores que a multinacional, dona de uma das maiores redes de postos de combustível do país, dizia ter em créditos com o fisco paulista. O governo discordava dos cálculos da Shell. No seu entendimento, eles resultaram em créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) maiores do que a empresa tinha direito a receber. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/7/2017

Esclarecimento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à reportagem "Disputa de uma década com a Shell expõe dificuldades do fisco em SP" 

Sobre "Disputa de uma década com a Shell expõe dificuldades do fisco em SP", a PGE cumpriu com rigor técnico a defesa do interesse público, ao contrário do que a reportagem quer fazer crer. A cobrança se manteve suspensa por força de decisões judiciais, ainda que combatidas pelos recursos cabíveis. A suspensão após o julgamento de 2016 se deu para localização de bens e recálculo do débito, garantido pela empresa por seguro-garantia apresentado em junho de 2017. Portanto o Tesouro do Estado de São Paulo não corre nenhum risco de inadimplência caso o Estado saia vitorioso. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Painel do Leitor, de 6/7/2017

PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal superior que mais processos julga, e imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 6/7/2017

Assegurada integração à AGU de servidores lotados em consultorias jurídicas de ministérios 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34681 para determinar a integração ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU) de servidores que estavam lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios da Agricultura e da Educação na data de edição da Lei 10.480/2002, que autorizou a transposição de cargos efetivos ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC). Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 6/7/2017

CNMP revoga resolução que permitia às unidades do MP reajustar salários 

Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público ordenar às unidades do MP que proponham projetos de lei sobre remuneração da categoria. Por isso o plenário do CNMP decidiu nesta quarta-feira (5/7) revogar a Resolução CNMP 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do MP. A proposta foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra. Em sua justificativa, Portela afirmou que o entendimento atualmente consolidado no CNMP revela a superação do posicionamento firmado na resolução a ser revogada. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 6/7/2017

Desinformação demagógica

Por Campos Machado, Deputado Estadual

Pautar-se pela verdade é um dever dos parlamentares. Agir de outra forma, além de desrespeitar a tradição da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, é também ser desleal com o povo paulista. Refiro-me aqui ao jogo rasteiro de alguns parlamentares ao falar da proposta de emenda à Constituição número 5, de 2016, de minha autoria. O texto propõe a criação de um subteto estadual para salários dos funcionários públicos paulistas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 6/7/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 12ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 07-07-2017

Horário 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/7/2017