CPTM paga supersalário a 116 servidores 

A CPTM, empresa que opera os trens no subúrbio da Grande São Paulo, tem 116 funcionários com remuneração maior que a do governador Geraldo Alckmin (PSDB), de R$ 21,6 mil -teto do funcionalismo estadual. A companhia, criticada por passageiros pela superlotação e falhas recorrentes, é obrigada a respeitar o teto fixado na Constituição por ser uma empresa pública dependente do poder público. No ano passado, recebeu subvenção do governo de R$ 785 milhões, o equivalente a 38% da receita. Em outubro, empregados com cargos de chefia, como diretores, gerentes e chefes de departamento receberam salários acima dos R$ 30 mil. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/12/2015

STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O relator do processo, ministro Luiz Fux, apresentou voto no sentido de prover parcialmente o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de "manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença", fixando os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 10/12/2015

Justiça do Trabalho de São Paulo conclui informatização de varas com PJe 

O processo de informatização do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será concluído nesta sexta-feira (11/12). A transição será finalizada com a cerimônia de implantação da fase de conhecimento do Processo Judicial Eletrônico nas 90 varas do Fórum Ruy Barbosa. A fase de conhecimento é a que compreende desde a propositura da ação até a sentença do juiz. O tempo médio entre a distribuição de uma ação e o julgamento é de 153 dias nos processos eletrônicos, contra quase o dobro, 290 dias, nos processos físicos. A economia de papel também já começou a ser sentida. Só em 2015, foram economizadas mais de seis milhões de folhas, uma redução de 14,18% do consumo, em relação ao ano passado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/12/2015

Autor da PEC 80 vota contra a própria proposta e alerta: "... o ruim vai ficar pior!" 

Em sessão esvaziada, mas tumultuada, com vários votos em separado pela rejeição e outros pela aprovação de emenda do deputado Valtenir Pereira ao próprio projeto, a Comissão Especial da PEC 80/2015 aprovou, por maioria, o substitutivo relator, nesta quarta-feira (09/12). Muito embora tenha reconhecido o princípio da unicidade das PGEs e da PGDF e também que todos os governadores manifestaram contrariedade à proposta, o parecer do Deputado Odorico Monteiro (PT-CE) propôs substitutivo que cria outras carreiras de advocacia pública nos Estados e no DF para acomodar atuais ocupantes de cargos de analista, assistente, gestor e técnico de apoio jurídico em quadros da Administração Pública direta e indireta. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 10/12/2015