Alteração na lei do ITCMD esclarece que isenção de moradia popular abrange edificação e terreno

O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 1º/12, dois projetos de autoria do governador, ambos de 2015. O Projeto de Lei 1.406 institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2015) e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. O PL 1.484 altera a Lei 10.705/2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 1º/12/2015

Apesp participou ontem (1º/12) de reunião do Conselho Deliberativo da Anape 

A Anape realizou ontem (1º/12), em Brasília, a última reunião do Conselho Deliberativo. Participaram 18 Associações estaduais (RS, SC, PR, SP, RJ, MG, DF, MT, MS, BA, AL, PE, RN, PA, RR, AC, GO, CE). A Apesp esteve representada pelo presidente Caio Guzzardi e pela secretária-geral Anna Cândida. Em pauta: i) as estratégias da ANAPE nas PECs de interesse da advocacia pública antes do recesso legislativo no Congresso Nacional; ii) deliberação sobre ajuizamento de ADINs; iii) novos projetos e cursos do Centro de estudos da ANAPE; iv) programas de acessibilidade nas PGEs. Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 2/07/2015

CNJ recua sobre acesso à informação 

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou nesta terça-feira (1) a Lei de Acesso à Informação nos tribunais, alterando a proposta que havia sido aprovada por um grupo de trabalho criado em 2012. Decisão tomada por maioria do colegiado exige o cadastramento prévio do interessado em conferir os valores pagos aos magistrados. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 1º/12/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo elege nesta quarta seu novo presidente 

O Tribunal de Justiça de São Paulo elege nesta quarta-feira, 2, seu novo presidente. Dois candidatos disputam o cargo de mandatário da maior Corte do País: os desembargadores Eros Piceli, atual vice presidente, e Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, que integra o Órgão Especial do TJ. Entre planos e metas para os próximos dois anos, os desembargadores se dizem ‘perplexos’ e ‘indignados’ ante a sucessão de escândalos de corrupção que marcam o cotidiano do País. Mas destacam a atuação do Ministério Público e do Poder que representam. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 1º/12/2015

Protesto da CDA é praticamente um dever da Administração Pública

Por Eduardo Fortunato Bim

A alteração da lei de protestos, a decisão do Conselho Nacional do Judiciário, e, mais recentemente, do Superior Tribunal de Justiça[2] admitindo o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) são elementos que certamente serão considerados no julgamento da ADI 5.135, ajuizada pela CNI contra o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, acrescentado pela Lei 12.767/12, que expressamente previu o protesto de CDA. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/12/2015