Plenário pode votar projeto que regulamenta teto do serviço público 

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos. O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto. Clique aqui  

Fonte: Agência Câmara, de 30/11/2015

Com finalização do projeto 100% Digital, TJ SP só recebe ações em formato digital 

Nesta segunda-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anuncia o alcance das metas do projeto 100% Digital. Agora, em todas as 331 comarcas do Estado, os novos processos serão recebidos apenas no formato digital, ou seja, não entrará mais nenhuma ação em papel no Judiciário paulista. O evento acontece às 14 horas no Salão do Júri do Palácio da Justiça (Rua Onze de Agosto, s/n, Centro) e contará com presença do presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini. Na ocasião será distribuída a revista “100% Digital”, que trará todos os dados referentes à iniciativa. Os benefícios proporcionados pela digitalização são muitos. Clique aqui 

Fonte: TJ SP, de 29/11/2015

Mais da metade dos tribunais de Justiça cumpre meta de conciliação 

De acordo com o sistema de atualização de Metas do Conselho Nacional de Justiça, existem atualmente no Brasil 500 Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) em 24 tribunais de Justiça estaduais, dos quais 55% deles alçaram a Meta 3, que determina para a Justiça Estadual que os tribunais julguem mais casos de conciliação nos Cejuscs do que nas Varas às quais são vinculados. Os tribunais de Justiça de Pernambuco, Ceará e Piauí não fizeram a inclusão de dados no sistema. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 29/11/2015

LEI Nº 16.019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 

Dispõe sobre a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap e dá providências correlatas Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/11/2015