Marco Aurélio libera ação sobre mudança de natureza de precatórios cedidos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento do Plenário o recurso que discute se precatórios vendidos a terceiros podem mudar de natureza. O recurso é contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que retirou o caráter alimentar de precatório vendido, por ele estar cedido a terceiro.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, foi avisada nesta segunda-feira (28/8) de que o processo está liberado para julgamento.

O processo está no Supremo desde outubro de 2010, quando foi distribuído ao ministro Marco Aurélio. Em dezembro, a corte reconheceu a repercussão geral do recurso, por maioria de votos. O voto do relator, que diz haver questão relevante na discussão, venceu o da ministra Ellen Gracie, que dizia não haver discussão constitucional no recurso. Ela foi acompanhada pelos ministro Dias Toffoli e Ayres Britto.

De acordo com Marco Aurélio, o debate em torno do recurso é se o crédito alimentício pode perder a natureza alimentar para se tornar “normal”. Na prática, isso significa que o precatório deixa de ter preferência na fila de pagamentos e entra na ordem cronológica.

“É simples: o atrativo referente à busca da cessão acaba por desaparecer, prejudicando justamente aqueles a quem a Carta da República protege na satisfação de direitos, os credores ditos alimentícios”, escreveu Marco Aurélio, em sua manifestação.

Fonte: Conjur, de 30/8/2017

Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo abre seleção para juízes

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo iniciou o processo de seleção de juízes para o biênio 2018-2019. As entidades jurídicas, sindicais, associações e confederações empresariais interessadas em indicar juízes para o órgão devem efetuar o cadastramento até esta quinta-feira (31/8).

O processo deve ser feito exclusivamente pela internet, no site do Tribunal de Impostos e Taxas, no menu Seleção de Juízes.

As entidades cadastradas e aprovadas pela Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo terão de 1º a 20 de setembro para indicar candidatos a juiz contribuinte do tribunal. Os candidatos então deverão acessar o sistema de seleção para preencher os dados pessoais e confirmar a inscrição, o que deve ser feito, obrigatoriamente, de 2 a 20 de outubro.

Juízes servidores

O processo seletivo do TIT para candidatos ao exercício da função de juiz servidor público da Fazenda para o biênio 2018-2019 será de 2 a 20 de outubro. Os servidores interessados também deverão fazer um cadastramento prévio no site do TIT-SP, no link Seleção de Juízes.

As listas dos candidatos representantes dos contribuintes e dos servidores fazendários serão submetidas ao secretário da Fazenda e ao governador do Estado, para efetiva escolha e nomeação. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail tit_selecao@fazenda.sp.gov.br.

O TIT é composto de câmaras julgadoras e da Câmara Superior. Cada uma das câmaras julgadoras, que podem ser instaladas até o número de 20 câmaras para cada biênio (atualmente são 16), é composta de dois juízes representantes da Fazenda e de dois juízes representantes dos contribuintes.

As câmaras ímpares são presididas por juízes da Fazenda, enquanto as pares o são por juízes contribuintes, de modo a atender a paridade exigida pela Lei 13.457/09. Por sua vez, a Câmara Superior, presidida pelo presidente do tribunal, compõe-se de 16 juízes, sendo oito representantes da Fazenda e oito representando os contribuintes.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Secretaria de Fazenda de SP, de 30/8/2017

Proposta de aumento de salário pode criar rombo de R$ 1 bi em SP

Enquanto tenta se cacifar nacionalmente como candidato a presidente da República em 2018, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enfrenta uma ameaça de rebelião em sua base que pode causar um rombo de até R$ 1 bilhão daqui a quatro anos. Insatisfeitos com a demora na liberação de recursos por meio de emendas, deputados estaduais querem colocar para votação em plenário um projeto que altera o teto salarial do funcionalismo em São Paulo.

Hoje o limite é vinculado aos vencimentos do governador, de R$ 21.631. O projeto prevê que passe a ser considerado como teto a remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, que é de R$ 30.471,11. Essa é uma demanda histórica de sindicalistas, e os deputados pressionam para que a proposta seja levada a plenário na semana que vem. São Paulo poderá estourar o limite de gastos da máquina pública estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso o texto seja aprovado.

Vinte dos 21 líderes de bancadas da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) assinaram um requerimento exigindo que o presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), coloque na agenda a Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC 5) que altera o limite de remuneração do funcionalismo público. Apenas o PSDB não assinou o documento, mas o Estado apurou que parte da bancada tucana apoia a reivindicação.

Pelo texto da PEC, os aumentos salariais seriam implementados de forma escalonada ao longo de quatro anos. Um estudo feito pela Secretaria Estadual da Fazenda aponta que o novo modelo geraria um impacto de R$ 909,6 milhões em quatro anos aos cofres públicos a partir da implementação integral da revisão. Com a mudança, segundo a secretaria, o governo ultrapassaria os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A PEC é de autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB), que é “aliado” de Alckmin e já declarou apoio ao tucano na eleição presidencial do ano que vem. “Estamos motivando a categoria dos fiscais, que está humilhada, a produzir mais. A PEC 5 também evitou um problema maior, que seria a debandada de professores universitários”, disse Machado. Além dos agentes fiscais de renda, seriam beneficiados reitores e pesquisadores de universidades estaduais, coronéis e delegados de polícia.

“É uma medida que valoriza o servidor público. Todo projeto que valoriza o servidor nossa bancada historicamente tem se manifestado favoravelmente”, disse o deputado Alencar Santana Braga, líder do PT na Casa.

“Estamos com o Estado paralisado em vários locais por causa da falta de diálogo do governo. A pressão é em cima da PEC 5, mas talvez o verdadeiro pano de fundo seja a falta de perspectiva desse funcionalismo”, afirmou o deputado Jorge Caruso, líder do PMDB.

‘Cheque especial’. O presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), disse ao Estado que após tomar conhecimento do impacto financeiro da proposta nos cofres do governo, decidiu por não colocar a PEC para ser votada no plenário. Para forçar Macris a colocar em pauta a proposta, Machado entrou com um pedido de liminar na Justiça, mas o recurso foi negado. Uma eventual decisão judicial sobre a questão, no entanto, é rechaçada até por deputados favoráveis à aprovação da PEC, sob o argumento de se tratar de uma interferência indevida entre os Poderes.

“Não vou pautar essa PEC. Não quero que o Estado de São Paulo entre no cheque especial”, afirmou. Segundo o tucano, a aprovação transformaria São Paulo do presente “no Rio de Janeiro do futuro”.

Macris disse que só pautaria a proposta se fosse obrigado por uma decisão judicial. “Decisão da Justiça não se questiona. Cumpre-se. Mas tenho certeza de que o Tribunal de Justiça zela pela independência e harmonia entre os poderes. Somos poderes independentes e temos questões internas e regimentais. Não estou tomando nenhuma decisão sem embasamento regimental”, disse.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/8/2017

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018

DATA DA REALIZAÇÃO: 01-09-2017

HORÁRIO 10h

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