TRT-15ª atende pedido da OAB Campinas e prorroga o início da contagem de prazos das notificações publicadas de 22 a 26 de janeiro

 

A contagem dos prazos processuais referentes às notificações publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 15ª Região, no período de 22 a 26 de janeiro de 2018, terá início no dia 5 de fevereiro.

 

A prorrogação foi assinada pelo presidente do TRT-15ª, Desembargador Fernando da Silva Borges, e publicada na portaria GP 009/2018 (veja a íntegra abaixo), atendendo ao requerimento conjunto feito pela OAB Campinas, pela Comissão de Relacionamento com o TRT-15ª Região da OAB SP, e Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

 

O pedido foi feito em função de problemas com a publicação das notificações entre os dias 22 e 26 e pelo grande volume de publicações relacionadas tanto ao TRT-15ª como aos Tribunais da 2ª e 3ª Regiões que acabaram por trazer dificuldades aos advogados, no acesso e compilação das notificações processuais do período.

 

Conforme a portaria, a prorrogação é referente aos prazos processuais relacionados às notificações publicadas na semana de 22 a 26 de janeiro.

 

Fonte: site da OAB Campinas, de 30/1/2018

 

 

 

Temer usará ‘corpo a corpo’ para aprovar reforma da Previdência

 

Depois da “ofensiva de mídia” no fim de semana com entrevistas em rádio, emissoras de TV e jornal, o presidente Michel Temer concentrará as energias no “corpo a corpo” com parlamentares para tentar convencer os indecisos a aprovarem a reforma da Previdência em fevereiro. O Palácio do Planalto acredita que tem cerca de 275 votos, número com que já contava em maio do ano passado, e está convencido de que será possível convencer os cerca de 70 indecisos a votarem favoravelmente à reforma. Para que a proposta seja aprovada são necessários 308 votos.

 

O governo entende que deputados e senadores, durante o recesso, ao conversarem com os prefeitos e suas bases viram que a resistência à reforma já diminuiu muito e estão acreditando que a própria população vai pressionar os parlamentares.

 

O governo conta com a pressão de prefeitos e governadores, porque estes também estão com problemas de caixa, para ajudar convencer deputados e senadores.

 

Temer acredita que consegue virar a votação nesta semana e na próxima, antes do carnaval, para garantir a aprovação da PEC na semana após a festa popular. O presidente se reuniu ontem, por exemplo, com o líder do MDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Nos próximos dias, serão realizadas reuniões com todos os líderes.

 

O presidente Temer acha que é hora, por exemplo, de começar a pressionar o PSDB, por meio do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que o partido entregue votos. O governo acha que consegue “arrancar uns 35” votos tucanos, da bancada de 47. No início da noite de ontem, Temer recebeu o senador Aécio Neves, que tem apoiado o Planalto na reforma. O governo sabe que, se não votar o texto em fevereiro, no máximo início de março, ficará praticamente impossível conseguir fazer passar a reforma.

 

Pesquisa. Ontem, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, usou o Twitter para antecipar o resultado de uma pesquisa Ibope, contratada pela Presidência da República, para avaliar a aceitação da reforma pela população. “Pesquisa Ibope, concluída ontem, mostra pela primeira vez que menos da metade dos entrevistados (44%) se dizem contrários à reforma da Previdência”, escreveu Moreira. Ele classificou a informação como “boa notícia”. A pesquisa, que não foi divulgada na íntegra, ouviu 2.002 pessoas entre os dias 25 e 29 em 140 municípios e mostra ainda que 63% dos entrevistados concordam que servidores públicos e funcionários privados devem ter as mesmas regras previdenciárias.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/1/2018

 

 

 

Congresso volta aos trabalhos na expectativa de votar a reforma da Previdência

 

O ano legislativo se inicia nesta sexta-feira (2) com as atenções voltadas para a reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (PEC 287/16). Esse deverá ser o tema central a partir da segunda-feira (5), quando será realizada a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos.

 

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, decidiu adiar a sessão inaugural de sexta para segunda-feira para garantir a presença dos parlamentares. Essa sessão formaliza o retorno dos parlamentares ao trabalho e também recebe, do Executivo, uma mensagem com as prioridades governamentais para o ano que se inicia.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já reafirmou que vai manter o calendário anunciado no ano passado para a reforma da Previdência, que prevê o início da discussão a partir do dia 5 e votação para a sessão logo após o carnaval, no dia 19.

 

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), deverá apresentar um novo texto sem alterar regras do benefício de prestação continuada – voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – e sem modificar substancialmente a regra do tempo de contribuição para aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência.

 

Estados e municípios, por outro lado, serão obrigados a unificar os regimes de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, a exemplo do que já acontece no governo federal desde 2013. Esses pontos foram anunciados por Maia no final do ano passado, quando ele fez um discurso em defesa da reforma. Governo e oposição passaram o recesso mobilizados sobre o assunto.

 

Eletrobras e comissões

 

Outro tema que deve mobilizar os debates do primeiro semestre é a privatização da Eletrobras, objeto de uma medida provisória suspensa pela Justiça e convertida pelo governo no Projeto de Lei 9463/18. A não ser que seja aprovada urgência para votar a matéria direto no Plenário, o projeto deverá passar pela análise das comissões, que terão novos presidentes eleitos a partir das negociações entre as lideranças partidárias.

 

A Câmara tem 25 comissões permanentes. A escolha dos presidentes de cada colegiado é feita com base no princípio da proporcionalidade partidária – quanto maior o partido, maior a precedência na ordem de escolha e no número de presidências que pode reivindicar.

 

Oliveira Maia: governo ainda não tem os 308 votos para aprovar a reforma

O PMDB, por exemplo, escolhe primeiro qual comissão quer presidir e tem direito a comandar mais de uma comissão. Geralmente, o maior partido reivindica para si a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que é considerada a mais importante por ser a responsável pela análise de todos os projetos em tramitação pela Casa.

 

Há, no entanto, negociações que vão além da ordem de escolha e permitem trocas entre os partidos. Todas essas conversas devem adiar para depois do carnaval a escolha dos presidentes das comissões. Esse intervalo também poderá ser fundamental para manter o foco dos deputados na reforma em análise pelo Plenário.

 

Na quarta-feira passada (26), o relator da reforma da Previdência afirmou que o governo ainda não tem os votos para aprovar a proposta, mas que a base está empenhada para conquistar os parlamentares indecisos. Ele disse que o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, informou que há, no momento, 275 votos certos para aprovar a reforma e, aproximadamente, 55 parlamentares indecisos. São necessários 308 votos para aprovar o texto.

 

Fonte: Agência Câmara, de 30/1/2018

 

 

 

Rio vai ao STF contra aumento de até 25% a defensores

 

Chegou ao Supremo Tribunal Federal a briga do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que permite não contabilizar ao teto salarial um benefício que pode gerar até 25% de aumento aos defensores públicos. Trata-se da indenização por ‘permanência em atividade’, instituída por Lei Estadual, que corrige em 5% os salários da categoria para cada ano em que ficarem em seus cargos após completarem tempo suficiente para pedir aposentadoria. O benefício é restrito quando a correção, após cinco anos, atinge um quarto de aumento sobre os vencimentos.

 

Atualmente, o salário de entrância dos defensores é de R$ 25 mil e, apesar do teto do Judiciário ser de R$ 33 mil, é possível encontrar, no portal da Transparência, diversos salários que ultrapassam o limite em razão das remunerações eventuais, que consistem no ‘somatório de parcelas relativas a 13º Salário, Férias, acertos de meses ou exercícios anteriores, além de auxílios, indenizações e adiantamentos de natureza eventual’.

 

Os últimos vencimentos publicados no site da Defensoria são de agosto de 2017. Não há uma lista com todos os nomes e remunerações. Para pesquisar os salários dos servidores do órgão, é preciso apontar o nome ou CPF do funcionário ou defensor sobre quem se quer conferir os vencimentos.

 

O benefício por ‘permanência em atividade’, de caráter indenizatório, foi aprovado em 2005 pela Assembleia Legislativa do Rio. Em 2007, a Associação dos Defensores Públicos do Estado entrou com ação pedindo à Justiça para que a verba não seja contabilizada ao teto salarial.

 

O Tribunal de Justiça do Rio não apenas acolheu o recurso para que o benefício não fosse barrado pelo teto como também que seja devolvido aos associados o que chamou de ‘abono permanência’. A entidade obteve vitórias em primeira e segunda instância.

 

Ao STF, o procurador-chefe do Estado do Rio em Brasília, Emerson Barbosa Maciel, destaca que ao falar em ‘abono permanência’, a juíza Adriana Costa dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cometeu ‘erro marerial’.

 

“Ocorre que, em que pese o pleito deduzido na ação referir-se à rubrica “benefício de permanência em atividade”, prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº. 4.596/2005, tanto a sentença, quanto o v. acórdão que julgou a apelação cível interposta pelo Estado, incidindo em evidente erro material, julgaram como se tratasse o caso de “abono de permanência”, previsto no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal (incluído pela EC n. 41/03) e regulamentado pela Lei federal nº. 10.887/2004”, afirma.

 

Maciel ainda registra que ’em 17/06/2016, o Estado decretou estado de calamidade pública no âmbito de sua administração financeira’.

 

“Ademais, convém registrar que, como é público e notório, as finanças estaduais se encontram em quadro crítico. Conforme alardeado nos jornais, a crise vivenciada pelo país e, em especial, pelo Estado do Rio de Janeiro, já afetou fornecedores, servidores públicos (ativos e inativos) e a própria prestação dos serviços públicos”.

 

O procurador argumenta que ‘impor ao Poder Público o cumprimento provisório de decisão que ainda pode ser alterada, sem a correspondente possibilidade de repetição dos valores, não se compatibiliza com o profundo cenário de crise vivenciado’.

 

Maciel pede diz que ‘deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto, de modo que a decisão recorrida apenas surta efeitos após o julgamento do recurso extraordinário de que ora se cuida’.

 

COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO RIO

 

A respeito dos questionamentos apresentados, a ADPERJ esclarece que:

 

A verba conhecida como benefício de permanência tem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não se aplica ao teto Constitucional. Ela foi criada por lei estadual.

O benefício é pago ao defensor que decide permanecer na ativa após já ter o direito à aposentadoria. A indenização é de 5% sobre o salário para cada ano que exceder a data prevista para aposentadoria, até o limite de 25%.

 

A ação foi proposta pela ADPERJ no ano de 2007 e, portanto, precede à crise econômica. Além disso, ao manter o defensor na ativa, a rubrica desonera o Estado, que consegue estimular a manutenção de um profissional experiente, ao invés de perdê-lo de seus quadros com a aposentadoria.

 

COM A PALAVRA, A DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO

 

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro informa que acompanha os desdobramentos da Ação Judicial para implementação do benefício de permanência e cumprirá o que for decidido pela Justiça.

 

Os defensores públicos do Rio de Janeiro possuem como teto remuneratório o subsídio dos ministros do STF (artigo 37, XI da CRFB/88). O salário inicial da carreira atualmente é de R$ 25,6 mil.

 

Esclarecemos que vencimentos acima do teto referem-se ao valor bruto, sobre o qual incide o devido desconto referente à adequação legal, disponível para consulta sob a rubrica “Limite Remuneratório”. Do mesmo modo, remunerações eventuais correspondentes a verbas indenizatórias, como acumulação de função ou férias, não incidem sobre o teto constitucional.

 

A respeito da ausência de informações em nosso Portal referentes ao terceiro trimestre de 2017, informamos que houve uma falha técnica na atualização dos dados, que estarão disponíveis nos próximos dias.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 31/1/2018

 

 

 

Estado arrecada R$ 5,8 bilhões com primeiro ciclo do IPVA 2018

 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo fechou balanço parcial do primeiro ciclo de pagamentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018, em janeiro. Até 29/1 foram arrecadados R$ 5,8 bilhões referentes a 8,5 milhões de veículos, cujos proprietários quitaram o tributo à vista, com o benefício de 3% de desconto, ou efetuaram o pagamento da primeira parcela do imposto.

 

No total, 4,29 milhões veículos tiveram o IPVA pago integralmente, com desconto de 3%, resultando aos cofres públicos R$ 4,22 bilhões. A Fazenda também registrou que proprietários de 4,23 milhões de veículos optaram pelo parcelamento e efetuaram o pagamento da primeira cota do imposto, totalizando R$ 1,58 bilhão.

 

Esses valores são divididos meio a meio com os municípios paulistas e são recursos importantes para a gestão dos serviços públicos das 645 administrações municipais no início de cada ano. As cidades com maiores arrecadações do imposto até 29/1 foram São Paulo (R$ 1,93 bilhão), Campinas (R$ 223,62 milhões) e São Bernardo do Campo (R$ 138,14 milhões).

 

O calendário de vencimento do IPVA terá sua sequência a partir de 9/2 (veja abaixo). Os proprietários devem ficar atentos às datas de vencimento do tributo definidas de acordo com o final de placa para o pagamento à vista, sem desconto, ou para o pagamento da segunda parcela do imposto.

 

É possível fazer a consulta do valor do imposto deste ano no site www.valoripva2018.fazenda.sp.gov.br, digitando o número do Renavam e placa do veículo.

 

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 30/1/2018