Encontro de procuradores debate métodos alternativos de solução de conflitos

Durante o 43ª Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, realizado nesse mês, em São Paulo, debateu-se a importância da solução pacífica de conflitos. O procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antonio Rodrigues, a procuradora licenciada do Banco Central Luciane Moessa de Souza e o procurador do Estado de São Paulo Marcelo José Bonizzi participaram do painel sobre o tema.

Luciane Moessa de Souza ressaltou que apenas 12% dos processos judiciais foram solucionados por meio da conciliação. Ela acredita que os métodos autocompositivos devem ser mais utilizados pelo Poder Público. “É preciso romper a cultura burocrática e autoritária, por meio de palestras, treinamentos, casos-piloto de sucesso e cálculos do custo-benefício da utilização do caminho consensual nos processos”.

Os métodos consensuais de solução de conflitos são possíveis, também, na esfera da Fazenda Pública. Para o desembargador Marco Antonio Rodrigues, a mudança no Código de Processo trouxe benefícios para o Judiciário e garante uma solução justa. “A implementação de outros meios de solução de conflitos tem mudado a ideia de que a garantia ao acesso à justiça é a garantia ao conflito no judiciário. Ela passou a ser a garantia à uma solução justa ao conflito de interesses, sem que essa seja necessariamente imposta pelo poder judiciário”.

O procurador do Estado de São Paulo, Marcelo José Bonizzi, também defendeu o uso da arbitragem, destacando suas vantagens. “Ela é extremamente célere, com tendência de término em até três meses. Outro ponto positivo é a possibilidade de contar com um corpo de julgadores extremamente técnico”.

De acordo com o conciliador e mediador da câmara privada Vamos Conciliar, Pedro Samairone, os métodos consensuais devem ser utilizados na advocacia pública, podendo inclusive contribuir para a formação de uma almejada mudança de paradigma, contribuindo para a prevenção de litígios. "Há de se destacar a desburocratização, por ser um procedimento mais simples. Com isso, toda a estrutura seria beneficiada, graças a economia de tempo e de recursos públicos".

Fonte: Migalhas, de 29/9/2017

Servidores pressionam para manter benefícios que inflam salários

A nova investida do governo para tentar impor limite aos ‘penduricalhos’ que incrementam salários de servidores para além do teto do funcionalismo de R$ 33,7 mil mensais deflagrou uma nova queda de braço com algumas das categorias mais bem remuneradas, como as de juízes, procuradores e auditores fiscais estaduais. Representantes de associações e sindicatos pressionam para manter vantagens com o argumento de que alguns pontos do projeto, chancelado pela área econômica, são inconstitucionais.

O relator do texto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), já recebeu em seu gabinete representantes dessas categorias, pedindo alterações na proposta para livrar do alcance do teto verbas como auxílio-moradia e bônus de eficiência. Ele alerta, no entanto, que não fará concessões. “Onde houver privilégio e abusos, vamos enfrentar”, disse ao Estadão/Broadcast.

As entidades dizem que não se opõem à regulamentação do teto, mas que é preciso respeitar o que consideram “aspectos técnicos”, como a diferença entre remuneração e verbas indenizatórias. Para as categorias, pagamentos como auxílio-moradia e auxílio-creche são indenizações e, por isso, estão livres do alcance do teto. Elas também defendem que valores recebidos por função de confiança devem ficar de fora para garantir a “atratividade” do cargo, que demanda maiores responsabilidades.

“Eles (a equipe econômica) insistem em algo que vai ser inefetivo e vai jogar a população contra algumas categorias. Vai ser simbólico”, diz o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti.

A Fenafisco, que representa os auditores fiscais dos Estados e do Distrito Federal, pede que o pagamento do “bônus de eficiência” fique de fora do limite. “É uma parcela atrelada à produtividade. Se colocar o bônus dentro do teto, não se consegue mais criar esse tipo de política”, argumenta o presidente da entidade, Charles Alcantara.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, também pede ajustes e diz que é ilegal incluir o terço de férias dentro do limite remuneratório.

Teto. A implementação do teto do funcionalismo foi uma das medidas anunciadas em agosto pelo governo, dentro da estratégia de tentar conter o crescimento dos gastos com pessoal, hoje a segunda maior despesa da União, atrás apenas dos benefícios previdenciários. Embora o limite salarial de servidores seja a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.763 mensais, há casos em que o valor líquido supera esse teto por causa do pagamento de auxílios e gratificações.

Para agilizar, o governo optou por apoiar um projeto de lei que já foi aprovado pelo Senado. Bueno já conversou com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de quem diz ter recebido apoio para avançar com o projeto. O deputado quer apresentar o relatório em novembro.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/9/2017

Anape participa de audiência pública sobre a regulamentação da Lei Kandir

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, participou, na tarde desta quarta-feira (27), de audiência pública no Senado Federal na Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. A lei regulamentou a cobrança do ICMS, tendo isentado os produtos primários e semielaborados, provocando prejuízos os Estados, especialmente aqueles com perfil exportador. A Lei Complementar 87/1996 garantiu aos estados, ainda, repasse de valores para compensar as perdas destas isenções.

Para o presidente da Anape, esse é um tema vital e de grande interesse para a Advocacia Pública, pois ”a ação movida pelo Pará teve adesão de 14 estados e o DF. Precisamos buscar o consenso, mas sem que os estados e DF fiquem submetidos à União. O Congresso Nacional, que tem o papel constitucional de fazer isso, vai legislar e corrigir esse absurdo, essa violação do pacto federativo, que consiste nessa desoneração sem o ressarcimento justo aos estados”, disse.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até novembro para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

Além dos representantes do Ministério da Fazenda; do Conselho Nacional de Política Fazendária; do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento, também participaram da audiência os governadores do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori; do Piauí, Wellington Dias; do Pará, Simão Jatene; do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; e o vice-governador do Mato Grosso, Carlos Henrique Fávaro. A Comissão é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA).

Assista aqui trecho de vídeo da íntegra da fala do presidente Telmo na audiência.

Fonte: site da Anape, de 28/9/2017

Comunicado do Centro de Estudos

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