Relator admite 'pacote de mudança' em reforma da Previdência

Sem voto suficiente para aprovar a reforma da Previdência, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), admitiu nesta quarta-feira (24) a negociação de um "pacote de mudanças" em troca do apoio de parlamentares ao texto.

As alterações em negociação são exatamente aquelas que podem beneficiar grupos específicos, como servidores que pretendem receber aposentadoria integral e policiais em busca de regras diferenciadas.

"Nós temos de fazer uma avaliação agora muito objetiva sobre o que traz voto. O que trouxer voto e não trouxer uma transformação nos pontos essenciais, nós podemos absorver", disse.

A possível flexibilização de regras para servidores públicos enfraquece o discurso do governo de que a reforma combate privilégios.

"É melhor fazer concessões e garantir aprovação de regime previdenciário igual para todos do que não fazer essa mudança", defendeu o deputado.

Arthur Maia negou que, no fim das contas, o texto possa afetar apenas os trabalhadores vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

"Não há possibilidade de isso acontecer [alterar apenas regras do INSS]", disse.

Após reunião com o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo), o próprio Arthur Maia mencionou a chamada bancada da bala, que é o grupo de deputados que defende os interesses de policias no Congresso.

"As conversas estão em processo de afunilamento, como uma discussão com a bancada da bala. Eles têm algumas reivindicações que podem ser atendidas ou não. Uma delas é algum tipo de regra de transição, que na minha opinião já existe, mas eles pretendem ter uma diferente para policiais. Outros solicitam que aquele policial que seja morto em serviço tenha direito a aposentadoria [pensão] integral. Isso é discutível? Depende da quantidade de votos apresentados", disse.

Os servidores que ingressaram no funcionalismo até 2003 vêm brigando por uma regra de transição mais benéfica. Pela última proposta, esses servidores teriam que esperar até os 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para ter direito à integralidade do benefício e paridade (reajuste igual ao de servidores da ativa).

Arthur Maia disse que ainda "é preciso saber quantos votos essa mudança traria".

Durante a reunião, o governo apresentou, de acordo com o deputado, um mapeamento com 275 votos a favor do texto da forma como ele está e outros 55 a 60 deputados que são considerados indecisos.

Apesar de dizer que o placar é positivo, Arthur Maia disse que seria "temerário" levar pra votação sem expectativa de conquistar 320 a 330 votos.

"A ideia que temos em relação ao projeto seria: acertando um pacote de mudanças que traga os votos necessários, seria apresentada pela base aliada uma emenda aglutinativa que seria absorvida ao parecer."

DATA

Arthur Maia disse que foi "afastada" a hipótese de votar a Previdência em novembro. Nesta terça (23), Marun contradisse a equipe econômica e afirmou que a reforma previdenciária será votada em fevereiro "de qualquer jeito".

Com o risco de não haver apoio suficiente no mês que vem, assessores e auxiliares presidenciais começaram a cogitar a possibilidade da iniciativa ser retomada em novembro, hipótese revelada pela Folha na segunda-feira (22).

Nesta quarta-feira (24), em entrevista à imprensa, Marun criticou as entidades de servidores públicos que, segundo ele, adotam estratégia de "terra arrasada" em relação à reforma previdenciária.

Para ele, ao não dialogarem com o Palácio do Planalto sobre eventuais mudanças, adotam postura "equivocada". "Talvez fosse o caso de de sentarem conosco de forma responsável. A estratégia de terra arrasada, ou seja, não quero e não falo, é errada", disse.

Segundo Marun, apesar de aplaudirem as reivindicações dos agentes penitenciários, parlamentares da base aliada acabam não apoiando politicamente as demandas, o que as enfraquecem.

"São representações falsas", criticou.

Em vídeo divulgado nesta quarta-feira (24) nas redes sociais, o presidente Michel Temer afirmou que a reforma tem como objetivo principal garantir o pagamento de aposentadorias e disse que a iniciativa é pelo interesse do país, não de seu governo.

"Nós estamos empenhados em fazer a reforma. Se não fizermos hoje uma readequação previdenciária, você vai ter prejuízos, porque acontecerá o que aconteceu na Grécia e em Portugal", ressaltou, em referência a países que tomaram medidas duras para reduzir gastos com aposentadoria.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/1/2018

Mudanças na reforma da Previdência, só com votos, diz relator

Na retomada dos trabalhos em torno da reforma da Previdência, o relator da proposta, deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA) admitiu ontem que o texto pode sofrer novas alterações desde que as mudanças resultem concretamente em votos. Segundo ele, levantamento apresentado pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, apontou que o governo teria “275 parlamentares a favor do texto, sem nenhum tipo de mudança, e 50, 60 parlamentares indecisos”.

As possíveis mudanças tendem a vir justamente para atender grupos - como os servidores públicos - que já têm privilégios nas regras para se aposentar e na forma como são calculados os benefícios. O parlamentar citou como exemplo de reivindicação as mudanças sugeridas pela “bancada da bala” (que reúne deputados a favor do endurecimento de políticas de segurança pública) e disse que elas eventualmente podem ser atendidas. Entre as sugestões estão a pensão integral a familiares de policiais mortos em serviço e uma regra de transição diferente da proposta aos segurados do INSS.

“Temos de fazer uma avaliação agora muito objetiva do que é que traz voto. O que trouxer voto, e que não traga alterações nos pontos essenciais, fim dos privilégios e idade mínima, podemos sim absorver”, declarou, após reunião no Planalto com o presidente da Câmara e presidente da República em exercício, Rodrigo Maia.

Sobre concessões a servidores admitidos até 2003, o relator também destacou que é preciso avaliar quantos votos virão com eventuais alterações no texto. A proposta que será levada ao plenário da Câmara cobra que esses servidores cumpram as idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para manter a integralidade (direito de se aposentar com o último salário da carreira) e a paridade (reajustes iguais aos funcionários da ativa).

O deputado disse que o governo ainda não acertou um pacote de mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e se eventualmente as sugestões forem acatadas, elas terão de ser apresentadas ao plenário via emenda aglutinativa com indicação favorável dele. A discussão da emenda aglutinativa só acontecerá, segundo Maia, em data mais próxima da votação.

Marun repetiu ontem ter “certeza absoluta” de que a reforma será aprovada em fevereiro. “Mudanças só serão realmente avaliadas caso um número significativo de parlamentares tenham o desejo de fazer algum aprimoramento no texto se comprometendo a trazer votos para aprovação da reforma.”

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/1/2018

Rodrigo Maia discute Reforma da Previdência e extrateto com ministra Cármen Lúcia

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, reuniu-se nesta quarta-feira (24) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para discutir a Reforma da Previdência e o projeto de lei que regulamenta o extrateto do salário do funcionalismo público em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Tenho um ótimo diálogo com a ministra Cármen Lúcia. Discutimos temas que têm relação da Câmara dos Deputados com o Poder Judiciário e de mais interesse para a sociedade e para a carreira dos juízes, e que geram alguma polêmica. Vamos continuar dialogando. É preciso que essas pautas sejam construídas de forma harmônica entre os dois poderes e assim tem sido feito e assim será feito nessas duas votações que devem ocorrer no início do ano”, disse.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, participou do final do encontro. Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia está no exercício da Presidência da República devido à viagem do presidente Michel Temer a Davos (Suíça).

Fonte: site do STF, de 24/1/2018

Maia reafirma intenção de votar reforma da Previdência em fevereiro

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a votação da reforma da Previdência ainda em fevereiro e disse que espera ter, a partir do dia 20, pelo menos os 308 votos necessários para a aprovação do texto.

Segundo Maia, apesar de o calendário estar mantido, a base ainda está buscando apoio à proposta. O presidente destacou que a resistência na sociedade à reforma está diminuindo e que o maior desafio é convencer os parlamentares acerca da importância da reforma. Maia concedeu entrevista coletiva nesta quinta-feira (25) à noite após participar de um evento em Goiânia.

“Essa reforma é a reforma da igualdade, na qual o trabalhador que ganha um salário mínimo vai ter o mesmo sistema previdenciário daquele que ganha 30 mil ou o teto do INSS. Nosso desafio não é mais apenas convencer parte da sociedade, nosso desafio é mostrar ao deputado e à deputada que o nosso objetivo é ter um novo sistema (previdenciário) com igualdade”, defendeu.

Contagem de votos

Nesta quarta-feira (26), o relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) afirmou que o governo ainda não tem os votos para aprovar a proposta, mas que a base está empenhada para conquistar os parlamentares indecisos. Ele disse que o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, informou que há, no momento, 275 votos certos para aprovar a reforma e, aproximadamente, 55 parlamentares indecisos.

Agenda

O presidente Rodrigo Maia também destacou nesta quinta-feira a agenda de votações da Câmara neste semestre, que inclui uma pauta sobre segurança pública e projetos para serem votados na semana do dia 8 de março focados no combate à violência contra a mulher.

Em relação aos projetos de segurança pública, Maia destacou propostas para endurecer o combate ao tráfico de armas e drogas no País e alterar a legislação em relação ao sistema carcerário.

“Hoje, o sistema não é mais uma escola para o crime, hoje é QG do crime. Precisamos criar uma nova estrutura onde a gente tire o QG do crime de dentro dos presídios”, disse.

Ele também afirmou que pretende colocar em votação uma nova legislação que flexibilize o desarmamento no País. “Vamos trabalhar com responsabilidade, não liberando tudo, mas organizando para que depois de cumprida todas as obrigações, a Polícia Federal dê de forma respeitosa o direito à posse de armas”, explicou.

Fonte: Agência Câmara, de 27/1/2018

Governo de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

O governador de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882 questionando norma estadual que regula características e atributos de títulos emitidos pela Santa Catarina Participação e investimentos S.A. (INVESC S.A.). O governo explica que o dispositivo legal foi inserido por emenda parlamentar durante processo legislativo de medida provisória e, apesar de vetado pelo Executivo catarinense, foi mantido pela Assembleia Legislativa na derrubada do veto.

O artigo 6º da Lei estadual 17.302/2017 permite a compensação de créditos de debêntures da INVESC com débitos tributários de ICMS. Segundo a ADI, a emenda parlamentar que incluiu esse dispositivo não apresentou qualquer estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que desrespeitaria regra da Constituição Federal (artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) segundo a qual é obrigatória tal estimativa na proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. Ressalta também que não há pertinência temática entre o conteúdo da medida provisória – que dispunha sobre a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – e o dispositivo atacado. Sustenta ainda que, como o projeto estabelecendo o programa de recuperação fiscal é de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, a inclusão de regra aumentando despesas por emenda legislativa é vedada pelo artigo 63, inciso I, da Constituição Federal.

Segundo o governo, ao permitir a compensação, a norma teria potencial “devastador” sobre as finanças públicas, pois implica perda significativa de receita tributária anual do estado e que, em um contexto de crise econômica, afetaria a continuidade de políticas públicas essenciais e a capacidade de custeio da administração estadual. Assim, em caráter liminar, o governo de Santa Catarina pede a suspensão dos efeitos do artigo 6º da Lei estadual 17.302/2017 e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

Presidência

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o caso dos autos não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo, segundo o qual compete à Presidência do Tribunal decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, e determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, a quem caberá a análise do tema após as férias forenses.

Fonte: site do STF, de 26/1/2018

Justiça do DF restabelece auxílio-moradia para tribunal e MP de Contas

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e os procuradores do Ministério Público de Contas voltarão a receber auxílio-moradia. A decisão é do Tribunal de Justiça local. Por dois votos a um, os desembargadores da 6ª Turma Cível decidiram, nesta quarta-feira (24/1), restabelecer o pagamento, que havia sido suspenso em setembro do ano passado em liminar pelo desembargador e relator do caso, Carlos Rodrigues. Na sessão, o relator foi voto vencido.

Uma ação popular foi impetrada alegando a ilegalidade e pedindo que fosse declarada a nulidade da decisão do TC que deferiu auxílio-moradia. Na peça, o argumento usado é o de que servidor público só pode receber aumento salarial ou novas vantagens mediante lei específica, não por extensão. Esses benefícios foram concedidos "por extensão" à corte de contas depois que liminar do Supremo Tribunal Federal garantiu o benefício aos magistrados de todo o país.

O pedido foi negado em primeiro grau. O autor da ação recorreu com agravo de instrumento e conseguiu a suspensão até que se fosse julgado o mérito do recurso, o que aconteceu nesta quarta.

Carlos Rodrigues defendeu que o benefício deveria ficar suspenso até o julgamento do mérito da questão. Segundo ele, o pagamento com base em decisão provisória é temerário, pois, caso seja revertida no mérito, "implicará na impossibilidade ou considerável dificuldade de restituição ao erário dos valores recebidos".

Ele pontuou que, diante do patamar salarial dos conselheiros, os R$ 4.377,73 não fariam falta até que a decisão definitiva seja tomada. Como foi derrotado, sete conselheiros do TC-DF e três procuradores do MP de Contas voltam a receber a quantia.

O relator argumentou que, ainda que exista uma equiparação entre as carreiras do Poder Judiciário e as dos tribunais de contas, seria preciso avaliar se o TC-DF poderia estender administrativamente os efeitos de uma decisão judicial restrita aos integrantes do Poder Judiciário.

O desembargador José Divino abriu a divergência afirmando ser este um direito constitucional. “O mérito ainda será votado. Não vejo porque o auxílio ser suspenso. Se há a possibilidade de o dinheiro não retornar ao erário, também existe a probabilidade de os que têm direito ao benefício ficarem sem ele”, argumentou. Esdras Neves ratificou a posição.

Desde agosto

O caso teve início em agosto do ano passado, quando a Presidência do TC-DF autorizou o pagamento retroativo do auxílio em um período acumulado de dois anos. Na época, a concessão garantiria aos conselheiros e procuradores valor total de R$ 1,3 milhão, mesmo havendo orientação do Supremo Tribunal Federal contra o pagamento de atrasados.

Em setembro de 2014, ao deferir duas liminares, o ministro do STF Luiz Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento do benefício, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman.

O acórdão da decisão ainda não foi publicado.