Informativo Jurídico

Previdência pode ficar para 2018, afirma Maia

Enquanto o governo trabalha para conseguir aprovar a reforma da Previdência em dois turnos ainda este ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), jogou nesta segunda-feira, 27, um balde de água fria nessas pretensões e indicou que a votação pode ficar pela metade.

Segundo ele, “é difícil” concluir as duas votações em 2017, com 308 votos em cada uma. A declaração provocou reação imediata do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que disse ser “viável” a votação da proposta no dia 6 de dezembro, data indicada pelo próprio Maia em ocasiões anteriores.

A avaliação do presidente da Câmara é de que há pouco tempo até o fim do ano legislativo, que termina em 22 de dezembro, mas, na prática, começa antes. “O ideal seria votar a reforma da Previdência em fevereiro, mas tem o carnaval no meio”, disse Maia, em São Paulo.

A declaração foi recebida com desconfiança pelo Planalto. Tanto que Maia, assim que retornou da capital paulista, foi chamado ao Palácio do Planalto para uma conversa com o presidente Michel Temer.

A mudança de postura ampliou incertezas, já que lideranças políticas veem pouca chance de aprovação para uma matéria polêmica em 2018, que é um ano de eleição. O próprio relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse na semana passada achar “muito difícil” viabilizar a aprovação depois de 15 de dezembro.

“Que o Meirelles me traga os 308 votos, que eu aprovo a proposta dele”, afirmou Maia, em evento da revista Veja. Na réplica, Meirelles evitou polemizar: “Ele tem toda a razão, são necessários 308 votos.”

Nota técnica do Ministério do Planejamento divulgada ontem mostra que, sem a reforma, o crescimento do País no próximo ano pode ficar 2,2 pontos porcentuais menor, caindo da projeção de 2,5% para 0,3%.

Mudanças. Maia acenou ainda que o texto apresentado na semana passada pelo relator, desidratado na tentativa de ampliar as chances de aprovação, pode passar por mais mudanças. Segundo ele, se for preciso ceder em mais temas, haverá diálogo.

O presidente da Câmara também reagiu à consideração de jornalistas de que Meirelles não concordaria com novas concessões. O texto atual preservaria cerca de 60% da economia esperada com a proposta original do governo.

Para garantir a aprovação neste ano, Temer pretende exonerar os ministros que também são parlamentares, caso seja necessário, para angariar votos de última hora para aprovar a reforma da Previdência.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/11/2017

Sai acordo que cobre perdas com os planos econômicos

Bancos e poupadores fecharam nesta segunda-feira (27) os termos finais do acordo que prevê indenizações pelas perdas provocadas por planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990.

O valor a ser pago gira em torno de R$ 10 bilhões e a maior parte deverá ser parcelada. No passado, os bancos diziam que isso custaria pelo menos R$ 50 bilhões. Os poupadores falavam que não passaria de R$ 20 bilhões.

A previsão é de que o texto seja assinado na próxima segunda (4) e enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso seja homologado, serão encerrados mais de 1 milhão de processos em andamento na Justiça há quase três décadas.

Embora o acordo envolva aqueles que ingressaram com ações coletivas, ele será estendido para todos os poupadores que, dentro de seis meses depois da homologação do Supremo, conseguirem comprovar que tiveram aplicações em caderneta de poupança durante a vigência dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Para isso, bastará ir direto ao banco.

Sobre o valor a ser pago incidirá um fator de correção que foi chamado de "multiplicador" e leva em consideração, por exemplo, juros de mora. O multiplicador vai variar de acordo com o plano econômico.

Depois da correção do valor, haverá um desconto que também varia de acordo com o plano econômico. Os mais recentes terão desconto menor. A reportagem apurou que esse corte poderá chegar a 40%. Os bancos pediam um abatimento mínimo de 50%.

Também foi definido um patamar para pagamentos à vista, mas ele não foi revelado. Acima desse patamar, o valor será pago em parcelas que serão corrigidas pela inflação medida pelo IPCA. Os bancos queriam pagar a TR (Taxa Referencial), que é bem mais baixa.

MEDIAÇÃO

A Advocacia-Geral da União (AGU) mediou as negociações com apoio do Banco Central entre a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

A advogada-geral da União, a ministra Grace Mendonça, ligou para o presidente Michel Temer para comunicar o fechamento do "acordo histórico". Também foram avisados a presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Apesar de terem chegado a um consenso, os representantes envolvidos se comprometeram a não divulgar os termos finais até que a minuta do acordo seja assinada. Isso para evitar possíveis desgastes com o Supremo.

Ainda estão previstas três reuniões nesta semana para acertar detalhes. Um dos pontos se refere ao pagamento de indenizações a poupadores que tinham aplicações em instituições que quebraram ao longo das décadas.

O acordo ganhou força porque, neste ano, a ministra Cármen Lúcia declarou que iria colocar o assunto para votação no Supremo.

Desde então, os bancos passaram a acumular derrotas sobre o assunto também no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por isso prosperou a negociação intermediada pela AGU.

Fonte: Folha de S. Paulo, 28/11/2017

Tribunal do Rio Grande do Norte pagou R$ 39 milhões em auxílio-moradia para seus juízes

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pagou R$ 39,1 milhões em auxílio moradia aos juízes e desembargadores, no mês de outubro, por decisão do Pleno da própria Corte. Os valores são retroativos ao período entre 2009 e 2014 e foram destinados a magistrados que, segundo o TJ, ‘faziam jus ao recebimento do benefício’. Em média, R$ 130 mil foram depositados na conta de cada – juízes e desembargadores, alguns deles já aposentados.

Segundo o Portal de Transparência do TJ/RN, foram pagos R$ 39,1 milhões. Em uma lista com nomes e remunerações obtida pelo Estadão, há 217 magistrados que receberam R$ 28 milhões.

Os magistrados mais bem aquinhoados pela decisão judicial receberam R$ 152,3 mil – entre eles oito desembargadores. Do total, 74% receberam R$ 130 mil ou mais.

O pagamento foi determinado por sessão extraordinária do Pleno, no dia 27 de setembro. O valor mensal para este benefício é de R$ 4,7 mil mensais.

De acordo com o Tribunal, o pagamento dos valores é embasado no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura, que ‘prevê a ajuda de custo para moradia a magistrados que não tenham residência oficial na comarca em que trabalham’.

“Portanto, os valores referem-se ao pagamento de auxílio moradia retroativo para os magistrados que estavam em atividade no período compreendido entre os anos de 2009 a 2014 e que faziam jus ao recebimento do benefício”, afirma a Corte.

O pagamento foi reivindicado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte na própria Corte, em 2014. O presidente da entidade, Cleofas Coelho, recebeu R$ 138.625,12.

O ministro João Otávio Noronha, do Conselho Nacional de Justiça, chegou a mandar os magistrados devolverem os valores. A polêmica chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Marco Aurélio Mello acolheu liminarmente recurso da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para suspender a decisão do CNJ.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

“A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 65, prevê a ajuda de custo para moradia a magistrados que não tenham residência oficial na comarca em que trabalham. Portanto, os valores referem-se ao pagamento de auxílio moradia retroativo para os magistrados que estavam em atividade no período compreendido entre os anos de 2009 a 2014 e que faziam jus ao recebimento do benefício.”

“Apenas 12 comarcas no Rio Grande do Norte têm residência oficial para magistrado. Os juízes que moraram nas casas oficiais entre 2009 e 2014 tiveram que declarar o período, que não é objeto de pagamento.”

COM A PALAVRA, O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

O juiz Cleofas Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, disse que o pagamento do auxílio-moradia foi realizado a partir do processamento regular de um requerimento administrativo pela entidade.

ESTADO: Como foi possível esse pagamento?

CLEOFAS COELHO: O pagamento foi realizado a partir do processamento regular de um requerimento administrativo formulado pela AMARN – Associação dos Magistrados do RN em novembro de 2014 que tramitou perante os setores administrativos do Tribunal de Justiça do RN e culminou com o pagamento em outubro/2017.

ESTADO: Qual a base para o desembolso?

CLEOFAS COELHO: O direito deferido tem base nos valores devidos à época, respeitada a prescrição, e previsto na Lei Complementar Estadual 165/1999, na Lei Complementar Estadual 141/1996, que contempla por simetria, e a Lei Complementar n.º 35/1979, todas prevendo expressamente o pagamento do Auxílio Moradia aos Magistrados que não possuam residência oficial.

ESTADO: Qual a sua avaliação sobre esse tipo de fonte?

CLEOFAS COELHO: O desembolso foi realizado a partir de verba de superávit financeiro do próprio Poder Judiciário Estadual, fonte regular de pagamento de pessoal.

ESTADO: O sr. considera justo?

CLEOFAS COELHO: Os órgãos do Poder Judiciário estão habilitados para julgar e acolher requerimentos que estejam amparados em lei.

ESTADO: Quanto o sr. recebeu?

CLEOFAS COELHO: Os valores recebidos pelos magistrados beneficiários estão disponíveis no Portal de Transparência do Poder Judiciário do RN http://ww4.tjrn.jus.br/portalTransparencia/despesas.aspx

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/11/2017

Comunicado do Conselho da PGE 1

Extrato da Ata da 21ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 24-11-2017

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/11/2017

Comunicado do Conselho da PGE 2

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 098/11/2017, comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a lista tríplice a ser encaminhada ao Procurador Geral do Estado para escolha e designação do novo Ouvidor da Procuradoria Geral do Estado, para mandato de 2 anos, nos termos do artigo 69 da LC 1270/15 – LOPGE.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/11/2017




28 Nov 17	Previdência pode ficar para 2018, afirma Maia Enquanto o governo trabalha para conseguir aprovar a reforma da Previdência em dois turnos ainda este ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), jogou nesta segunda-feira, 27, um balde de água fria nessas pretensões e indicou que a votação pode ficar pela metade. Segundo ele, “é difícil” concluir as duas votações em 2017, com 308 votos em cada uma. A declaração provocou reação imediata do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que disse ser “viável” a votação da proposta no dia 6 de dezembro, data indicada pelo próprio Maia em ocasiões anteriores. A avaliação do presidente da Câmara é de que há pouco tempo até o fim do ano legislativo, que termina em 22 de dezembro, mas, na prática, começa antes. “O ideal seria votar a reforma da Previdência em fevereiro, mas tem o carnaval no meio”, disse Maia, em São Paulo. A declaração foi recebida com desconfiança pelo Planalto. Tanto que Maia, assim que retornou da capital paulista, foi chamado ao Palácio do Planalto para uma conversa com o presidente Michel Temer. A mudança de postura ampliou incertezas, já que lideranças políticas veem pouca chance de aprovação para uma matéria polêmica em 2018, que é um ano de eleição. O próprio relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse na semana passada achar “muito difícil” viabilizar a aprovação depois de 15 de dezembro. “Que o Meirelles me traga os 308 votos, que eu aprovo a proposta dele”, afirmou Maia, em evento da revista Veja. Na réplica, Meirelles evitou polemizar: “Ele tem toda a razão, são necessários 308 votos.” Nota técnica do Ministério do Planejamento divulgada ontem mostra que, sem a reforma, o crescimento do País no próximo ano pode ficar 2,2 pontos porcentuais menor, caindo da projeção de 2,5% para 0,3%. Mudanças. Maia acenou ainda que o texto apresentado na semana passada pelo relator, desidratado na tentativa de ampliar as chances de aprovação, pode passar por mais mudanças. Segundo ele, se for preciso ceder em mais temas, haverá diálogo. O presidente da Câmara também reagiu à consideração de jornalistas de que Meirelles não concordaria com novas concessões. O texto atual preservaria cerca de 60% da economia esperada com a proposta original do governo. Para garantir a aprovação neste ano, Temer pretende exonerar os ministros que também são parlamentares, caso seja necessário, para angariar votos de última hora para aprovar a reforma da Previdência. Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/11/2017 Sai acordo que cobre perdas com os planos econômicos Bancos e poupadores fecharam nesta segunda-feira (27) os termos finais do acordo que prevê indenizações pelas perdas provocadas por planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990. O valor a ser pago gira em torno de R$ 10 bilhões e a maior parte deverá ser parcelada. No passado, os bancos diziam que isso custaria pelo menos R$ 50 bilhões. Os poupadores falavam que não passaria de R$ 20 bilhões. A previsão é de que o texto seja assinado na próxima segunda (4) e enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso seja homologado, serão encerrados mais de 1 milhão de processos em andamento na Justiça há quase três décadas. Embora o acordo envolva aqueles que ingressaram com ações coletivas, ele será estendido para todos os poupadores que, dentro de seis meses depois da homologação do Supremo, conseguirem comprovar que tiveram aplicações em caderneta de poupança durante a vigência dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Para isso, bastará ir direto ao banco. Sobre o valor a ser pago incidirá um fator de correção que foi chamado de "multiplicador" e leva em consideração, por exemplo, juros de mora. O multiplicador vai variar de acordo com o plano econômico. Depois da correção do valor, haverá um desconto que também varia de acordo com o plano econômico. Os mais recentes terão desconto menor. A reportagem apurou que esse corte poderá chegar a 40%. Os bancos pediam um abatimento mínimo de 50%. Também foi definido um patamar para pagamentos à vista, mas ele não foi revelado. Acima desse patamar, o valor será pago em parcelas que serão corrigidas pela inflação medida pelo IPCA. Os bancos queriam pagar a TR (Taxa Referencial), que é bem mais baixa. MEDIAÇÃO A Advocacia-Geral da União (AGU) mediou as negociações com apoio do Banco Central entre a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). A advogada-geral da União, a ministra Grace Mendonça, ligou para o presidente Michel Temer para comunicar o fechamento do "acordo histórico". Também foram avisados a presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Apesar de terem chegado a um consenso, os representantes envolvidos se comprometeram a não divulgar os termos finais até que a minuta do acordo seja assinada. Isso para evitar possíveis desgastes com o Supremo. Ainda estão previstas três reuniões nesta semana para acertar detalhes. Um dos pontos se refere ao pagamento de indenizações a poupadores que tinham aplicações em instituições que quebraram ao longo das décadas. O acordo ganhou força porque, neste ano, a ministra Cármen Lúcia declarou que iria colocar o assunto para votação no Supremo. Desde então, os bancos passaram a acumular derrotas sobre o assunto também no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por isso prosperou a negociação intermediada pela AGU. Fonte: Folha de S. Paulo, 28/11/2017 Tribunal do Rio Grande do Norte pagou R$ 39 milhões em auxílio-moradia para seus juízes O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pagou R$ 39,1 milhões em auxílio moradia aos juízes e desembargadores, no mês de outubro, por decisão do Pleno da própria Corte. Os valores são retroativos ao período entre 2009 e 2014 e foram destinados a magistrados que, segundo o TJ, ‘faziam jus ao recebimento do benefício’. Em média, R$ 130 mil foram depositados na conta de cada – juízes e desembargadores, alguns deles já aposentados. Segundo o Portal de Transparência do TJ/RN, foram pagos R$ 39,1 milhões. Em uma lista com nomes e remunerações obtida pelo Estadão, há 217 magistrados que receberam R$ 28 milhões. Os magistrados mais bem aquinhoados pela decisão judicial receberam R$ 152,3 mil – entre eles oito desembargadores. Do total, 74% receberam R$ 130 mil ou mais. O pagamento foi determinado por sessão extraordinária do Pleno, no dia 27 de setembro. O valor mensal para este benefício é de R$ 4,7 mil mensais. De acordo com o Tribunal, o pagamento dos valores é embasado no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura, que ‘prevê a ajuda de custo para moradia a magistrados que não tenham residência oficial na comarca em que trabalham’. “Portanto, os valores referem-se ao pagamento de auxílio moradia retroativo para os magistrados que estavam em atividade no período compreendido entre os anos de 2009 a 2014 e que faziam jus ao recebimento do benefício”, afirma a Corte. O pagamento foi reivindicado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte na própria Corte, em 2014. O presidente da entidade, Cleofas Coelho, recebeu R$ 138.625,12. O ministro João Otávio Noronha, do Conselho Nacional de Justiça, chegou a mandar os magistrados devolverem os valores. A polêmica chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Marco Aurélio Mello acolheu liminarmente recurso da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para suspender a decisão do CNJ. COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE “A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 65, prevê a ajuda de custo para moradia a magistrados que não tenham residência oficial na comarca em que trabalham. Portanto, os valores referem-se ao pagamento de auxílio moradia retroativo para os magistrados que estavam em atividade no período compreendido entre os anos de 2009 a 2014 e que faziam jus ao recebimento do benefício.” “Apenas 12 comarcas no Rio Grande do Norte têm residência oficial para magistrado. Os juízes que moraram nas casas oficiais entre 2009 e 2014 tiveram que declarar o período, que não é objeto de pagamento.” COM A PALAVRA, O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE O juiz Cleofas Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, disse que o pagamento do auxílio-moradia foi realizado a partir do processamento regular de um requerimento administrativo pela entidade. ESTADO: Como foi possível esse pagamento? CLEOFAS COELHO: O pagamento foi realizado a partir do processamento regular de um requerimento administrativo formulado pela AMARN – Associação dos Magistrados do RN em novembro de 2014 que tramitou perante os setores administrativos do Tribunal de Justiça do RN e culminou com o pagamento em outubro/2017. ESTADO: Qual a base para o desembolso? CLEOFAS COELHO: O direito deferido tem base nos valores devidos à época, respeitada a prescrição, e previsto na Lei Complementar Estadual 165/1999, na Lei Complementar Estadual 141/1996, que contempla por simetria, e a Lei Complementar n.º 35/1979, todas prevendo expressamente o pagamento do Auxílio Moradia aos Magistrados que não possuam residência oficial. ESTADO: Qual a sua avaliação sobre esse tipo de fonte? CLEOFAS COELHO: O desembolso foi realizado a partir de verba de superávit financeiro do próprio Poder Judiciário Estadual, fonte regular de pagamento de pessoal. ESTADO: O sr. considera justo? CLEOFAS COELHO: Os órgãos do Poder Judiciário estão habilitados para julgar e acolher requerimentos que estejam amparados em lei. ESTADO: Quanto o sr. recebeu? CLEOFAS COELHO: Os valores recebidos pelos magistrados beneficiários estão disponíveis no Portal de Transparência do Poder Judiciário do RN http://ww4.tjrn.jus.br/portalTransparencia/despesas.aspx Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/11/2017 Comunicado do Conselho da PGE 1 Extrato da Ata da 21ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018 Data da Realização: 24-11-2017 Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/11/2017 Comunicado do Conselho da PGE 2 A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 098/11/2017, comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a lista tríplice a ser encaminhada ao Procurador Geral do Estado para escolha e designação do novo Ouvidor da Procuradoria Geral do Estado, para mandato de 2 anos, nos termos do artigo 69 da LC 1270/15 – LOPGE. Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/11/2017