Reformas política e da Previdência devem entrar na pauta do Plenário neste 2º semestre

 

As reformas da Previdência e política são dois dos principais temas pendentes de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. Cinco medidas provisórias (MPs) com relatórios aprovados por comissões mistas também serão pautadas.

 

Aprovada no começo de maio em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, aumenta a idade exigida para aposentadoria, tanto no INSS quanto no setor público, para 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem.

 

De acordo com relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), estão previstas transições para os atuais segurados da Previdência, com o cumprimento de um pedágio para poder se aposentar e diminuição do valor da aposentadoria.

 

Para ser aprovada, a matéria precisa do voto favorável de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação.

 

Fundo para eleições

 

No caso da reforma política, composta por projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PEC), as mudanças na legislação precisam ser aprovadas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, até outubro de 2017 para poderem ser aplicadas nas eleições de 2018. O prazo exigido pela Constituição é de um ano antes do pleito.

 

O deputado Vicente Candido (PT-SP), relator do projeto de lei que altera as leis dos Partidos Políticos (9.096/95), das Eleições (9.504/97), o Código Eleitoral (4.737/65) e a minirreforma eleitoral de 2015 (13.165/15), apresentou uma nova versão do seu relatório à comissão especial relacionada ao tema, prevendo a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais, o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD).

 

Para 2018, o FFD teria recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões; e de R$ 2 bilhões para os pleitos sucessivos. Além desse fundo, permanecerá existindo o Fundo Partidário. O dinheiro para as campanhas será dividido a partir da configuração das bancadas na Câmara e no Senado em agosto de 2017, e não apenas em razão dos eleitos em 2014.

 

Fim do vice

 

Na PEC 77/03, que traz as regras gerais sobre o fundo, Candido propõe o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e a extinção do cargo de vice.

 

Pela proposta, fica estabelecido o sistema distrital misto como regra para as eleições proporcionais (cargos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores) a partir de 2022. Em 2020, o sistema será usado para escolha dos legisladores nas cidades onde haverá segundo turno, ou seja, aquelas com mais de 200 mil habitantes.

 

Pelo sistema misto, metade dos eleitos virá da lista fechada; e a outra metade, do sistema distrital, que é majoritário (vence o candidato que levar o maior número de votos no distrito). “Essa será uma grande mudança cultural onde vamos valorizar partidos. Vamos perceber que partido é importante para a democracia”, disse Candido.

 

O substitutivo institui ainda mandato de dez anos para os membros de tribunais escolhidos por indicação política. Assim, todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, deixariam de ter mandato vitalício, como é atualmente.

 

Fonte: Agência Câmara, de 25/7/2017

 

 

 

Em meio à crise, Ministério Público aprova proposta de reajuste de 16,7%

 

A pedido da subprocuradora-geral Raquel Dodge, que assumirá a PGR (Procuradoria-Geral da República) em setembro, a proposta orçamentária para o Ministério Público Federal em 2018, elaborada pela gestão de Rodrigo Janot, foi alterada e passou a prever reajuste salarial de 16,7% para os procuradores.

 

A proposta orçamentária é um documento que prevê como serão aplicados os recursos no ano seguinte. A efetivação do reajuste salarial ainda depende de ser encampada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e aprovada pelo Congresso Nacional.

 

Os salários do procurador-geral e dos subprocuradores-gerais da República equivalem ao dos ministros do STF.

 

Na prática, o pleito do MPF, aprovado nesta terça (25) pelo Conselho Superior da instituição, quer elevar o teto do funcionalismo federal, o que provocaria um efeito cascata. O salário de um ministro do Supremo hoje é de R$ 33,7 mil. Com o reajuste pretendido, iria para R$ 39 mil.

 

Ao pedir a inclusão do reajuste, a futura procuradora-geral atendeu a pleito da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que está em campanha pelo aumento dos salários.

 

A peça orçamentária, cujo relator foi o vice-procurador-geral, José Bonifácio de Andrada, não previa o reajuste sob a justificativa de que a PEC 95, que estipulou no ano passado um teto de gastos para o serviço público, impôs sérias restrições.

 

A administração atual argumentou também que o Supremo ainda não se posicionou a favor do reajuste. Procurado, o STF não se manifestou.

 

ORÇAMENTO COMPROMETIDO

 

Mais de 80% do orçamento do MPF previsto para 2018 está comprometido com gastos obrigatórios (salários e benefícios, principalmente). A previsão total é de R$ 3,84 bilhões, dos quais R$ 3,25 bilhões serão para esse fim.

 

Na sessão do conselho, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, defendeu que a proposta orçamentária deixasse claro que os procuradores não abriram mão da reposição de perdas salariais. O gesto seria um recado ao STF e aos parlamentares.

 

"O Poder Judiciário não decidiu [sobre reajuste] ainda. Este conselho vai decidir antes", afirmou Robalinho. Ele lembrou que no ano passado esse reajuste estava em discussão, mas encontrou oposição da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

 

Em 2015, quando o Supremo pleiteou um índice de reajuste um pouco menor (de 6,38%), calculou-se que o impacto só no Judiciário seria de R$ 717 milhões, porque os salários têm como base os ministros da Corte. À época, a proposta não avançou.

 

O Conselho Superior do MPF também aprovou a criação de uma equipe de transição na PGR, com membros ligados a Janot e Dodge, para discutir os ajustes no orçamento solicitados pela futura procuradora-geral –por exemplo, de onde sairão os R$ 116 milhões necessários para o reajuste salarial pretendido.

 

Janot evitou comentar as mudanças pedidas por sua sucessora e, pela primeira vez, deixou de defender a proposta orçamentária elaborada por sua equipe, alegando que ela terá efeitos durante o mandato de Dodge e que, portanto, cabe a ela decidir.

 

No entanto, ele destacou que incluir o reajuste na proposta de orçamento em um momento de ajuste fiscal era uma "decisão política".

 

Dodge, por sua vez, também destacou o momento difícil, mas responsabilizou as escolhas da atual gestão –a quem ela pediu esclarecimentos na semana passada.

 

"A proposta de 2018 [...] está sob os efeitos das opções de gestão administrativa feitas no exercício de 2017, seja quanto a medidas que resultaram em grande elevação de despesa, com impacto nos anos seguintes, seja quanto àquelas que resultaram numa pequena diminuição de despesas", disse Dodge.

 

LAVA JATO EM CURITIBA

 

A discussão sobre o orçamento previsto para a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba tomou boa parte do debate no conselho, mais pelo seu simbolismo do que por efeitos práticos.

 

Dodge e Andrada, relator da proposta orçamentária, sugeriram atender integralmente o pedido de verbas da força-tarefa de Curitiba –o que o conselho aprovou.

 

Na proposta original, foram previstos para a força-tarefa R$ 522,7 mil, ante um pedido de R$ 1,65 milhão. O tema havia sido alvo de um questionamento feito por Dodge a Janot na semana passada.

 

"Acho que [alterar a proposta original] passa uma mensagem clara de que não estamos fazendo nenhuma redução, ao contrário, estamos acolhendo integralmente o pretendido", disse Dodge.

 

Andrada também propôs aumentar a previsão de verba, devido ao caráter "simbólico" da medida.

 

O R$ 1,65 milhão é para despesas da força-tarefa como diárias e passagens (sem incluir gastos de pessoal).

 

Neste ano, o grupo teve R$ 501 mil disponíveis inicialmente, complementados com mais R$ 500 mil no segundo semestre. Segundo a assessoria do MPF, nos últimos anos também foi assim –a força-tarefa pediu um valor maior, foi previsto um menor e, depois, complementado.

 

TRANSIÇÃO 'CLARA'

 

Pela manhã, ao abrir a sessão do conselho, Janot parabenizou Dodge pela indicação à PGR e disse que fará uma transição "clara e objetiva".

 

"Gostaria de parabenizar a colega Raquel Dodge pela indicação. Será a primeira mulher a comandar o Ministério Público. Temos as melhores expectativas, conhecemos o trabalho e desejamos todo o sucesso. Quero reafirmar que a Procuradoria-Geral da República se põe à disposição para uma transição clara, objetiva e que permita a continuidade dos trabalhos", disse.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/7/2017

 

 

 

PJe alcança todas as subseções da Justiça Federal de São Paulo

 

Com a disponibilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Jaú e Avaré a partir desta segunda-feira (24/7), o sistema está presente em toda a Justiça Federal do estado de São Paulo. Todas as ações, exceto as criminais, poderão ser ajuizadas por meio do processo judicial eletrônico. A partir de 31 de julho, o uso do sistema será obrigatório.

 

A implementação do PJe foi iniciada na Justiça Federal da 3ª Região, que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em agosto de 2015, inicialmente para os mandados de segurança ajuizados em duas varas da subseção de São Bernardo do Campo.

 

Agora, o PJe completa sua expansão para as 44 subseções judiciárias da Justiça Federal de São Paulo. Em agosto, quando o sistema for implantado em todas as sete subseções judiciárias do Mato Grosso do Sul, atenderá toda área sob jurisdição do TRF-3.

 

De acordo com o Núcleo de Apoio Judiciário do TRF-3, em 2015, foram distribuídos, somente na Seção de São Paulo, 318.491 processos, incluídos os eletrônicos. Em 2016, o estado recebeu 341.161 novos processos, tanto em papel como pelo novo sistema.

 

Fonte: Assessoria de imprensa do TRF-3, de 25/7/2017

 

 

 

Decisões do STJ reforçam que contratação de escritórios de advocacia, sem licitação, gera ato de improbidade administrativa

 

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo que a contração direta de serviços jurídicos configura ato de improbidade administrativa. A prática, sob a etiqueta da inexigibilidade, afronta a lei de licitações.

 

As recentes decisões do STJ nos municípios de Visconde do Rio Branco (MG), Raposos (MG), Itatiba (SP), reforçam, ainda, que as contratações ilícitas violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Confira os acórdãos aqui.

 

A ANPM destaca que as atividades rotineiras da administração pública, no tocante à prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, devem ser exercidas pelo procurador municipal de carreira, que fará a devida avaliação das contratações públicas, evitando prejuízo ao erário.

 

Fonte: site da ANPM, de 25/7/2017