Resolução PGE - 25, de 24-10-2017

 

Prorroga o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE 22, de 24-08-2017

 

O Procurador Geral do Estado,

 

Considerando a necessidade de prazo adicional para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE 22, de 24-08-2017,

 

Resolve:

 

Artigo 1º - Fica prorrogado em 30 dias o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE 22, de 24-08-2017, que tem a incumbência de analisar a legislação visando à revalorização do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade – PIPQ, instituído pela Lei Complementar 907, de 21-12-2001.

 

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/10/2017

 

 

 

Previdência será votada na segunda quinzena de novembro, diz Meirelles

 

A reforma da Previdência deverá ser votada na segunda quinzena de novembro, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta terça (24), em evento da Câmara de Comércio França-Brasil, em São Paulo.

 

O ministro se colocou otimista em relação à aprovação, mas reconheceu que, caso não se concretize, medidas como a suspensão do abono salarial podem ser tomadas.

 

"Caso contrário, em alguns anos, o percentual ocupado pela Previdência tornaria o governo não administrável. Despesas deverão ser cortadas, e o problema do Brasil é que mais de 70% dos gastos são definidos pela Constituição, então teremos que enfrentar medidas constitucionais. O importante é que todos tenham a garantia de receber aposentadoria."

 

O relatório que conclui que não há deficit da Previdência, apresentado nesta segunda (23), não leva em conta todas as despesas do governo com os benefícios sociais, segundo ele.

 

"Depende de como fazer os cálculos, isso pode levar a conclusões equivocadas. Os cálculos [da CPI] não levam em conta todos as despesas", disse.

 

O relatório foi apresentado pela CPI da Previdência, relatada pelo senador Hélio José (Pros-DF). O estudo investigou as contas de seguro social do país. O texto declara que "tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste deficit da Previdência Social ou da Seguridade Social".

 

A conclusão contrariou a constatação do TCU (Tribunal de Contas da União), de que o deficit previdenciário somou R$ 226,9 bilhões em 2016.

 

Em vários trechos do relatório, o senador argumenta que as projeções sobre o tema apresentadas pelo governo não estão de acordo com a realidade e que elas foram construídas para justificar uma reforma que ele classificou como "drástica".

 

REFIS

 

Meirelles também confirmou a previsão de que o presidente Temer sancione o Refis ainda nesta semana.

 

"Estamos encaminhando as recomendações sobre os vetos. Deveremos ter nos próximos dois dias uma definição sobre quais serão as matérias vetadas, quais têm problema constitucional e quais não são razoáveis", afirmou.

 

REFORMA TRIBUTÁRIA

 

A reforma tributária também foi colocada como uma prioridade, "mas é demorada e complicada", afirmou o ministro.

 

"Existe uma reforma de simplificação do PIS/Confins, que está caminhando. Mas é uma discussão que envolve Estados, municípios, governo federal e parlamentares. Deverá ser a próxima reforma, após a Previdência", disse.

 

ELEIÇÕES

 

Sobre a possibilidade de se candidatar à Presidência, Meirelles afirmou que "está totalmente concentrado na agenda econômica", com foco nas reformas.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, 25/10/2017

 

 

 

Fórum João Mendes Júnior recebe mais um “Cartório do Futuro”

 

O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, recebeu hoje (24) sua terceira Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que compreende da 21ª à 25ª varas cíveis centrais. Também conhecida como “Cartório do Futuro”, a UPJ unifica os cartórios e alterar a divisão das tarefas, com a melhor adequação das equipes de trabalho e do espaço físico.

 

Na abertura do evento, o juiz da 21ª Vara Cível Central, Márcio Teixeira Laranjo, afirmou que a UPJ é resultado de intensos estudos do Tribunal, com o objetivo de garantir maior produtividade e eficiência do serviço. “Nesse projeto, cartórios judiciais são unidos, com a adoção de um sistema de trabalho por tarefas, a uniformização dos serviços e boas práticas cartorárias”, disse. Ele destacou que o novo modelo já apresenta excelentes resultados em outras unidades. “Hoje estamos instalando a terceira UPJ do Fórum Cível Central, a 11ª no Estado, e são inúmeros os magistrados interessados no projeto”, completou.

 

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, a instalação da nova UPJ é mais um passo para modernização, melhor eficiência e dinamismo da prestação jurisdicional. “Cada um dos servidores e juízes envolvidos no projeto estão comprometidos em fazer com que as UPJs se tornem, cada vez mais, uma realidade no Fórum João Mendes e no Estado de São Paulo”, afirmou. O corregedor parabenizou a todos que contribuem para que o TJSP se torne um modelo e seja protagonista na história do Judiciário do País.

 

Antes de finalizar o evento, o presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, cumprimentou a servidora Elisete de Souza Steindorfer, que completou 44 anos no Tribunal de Justiça, 34 deles no comando da 21ª Vara Cível do Foro Central. Elisete falou sobre sua carreira no TJ. “Passei uma parte da minha vida aqui e foi muito prazeroso, me dediquei bastante ao trabalho e sempre fui recompensada”, lembrou. Ela ressaltou a importância da evolução do Judiciário. “Quando entrei, ainda usávamos máquinas de escrever. Hoje fazemos tudo no computador e na internet”, disse.

 

O presidente também falou sobre o avanço da tecnologia, mas afirmou que nada substitui o ser humano. “No Judiciário, o que importa é a sensibilidade de servidores e magistrados ao analisar os casos. Os processos envolvem a vida das pessoas e temos que promover a justiça com humanidade e a paz social.” Paulo Dimas também falou sobre as reformas que estão acontecendo no prédio. “Instalaremos as varas empresariais, a 3ª Vara de Recuperação Judicial e Falências, além da nova área de conciliação e as UPJs, que continuarão crescendo”, finalizou.

 

Também participaram do evento o vice-presidente, Ademir de Carvalho Benedito; o ex-presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Artur Marques da Silva filho; o juiz assessor da Presidência, Tom Alexandre Brandão; os juízes assessores da Corregedoria-Geral da Justiça Rodrigo Marzola Colombini e Renata Mota Maciel Madeira Dezem; o diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária da Capital, Regis de Castilho Barbosa Filho; o desembargador Antonio Maria Lopes; a diretora do Fórum João Mendes Júnior, Laura de Mattos Almeida; a defensora pública coordenadora da Regional Central, Betania Devechi Ferraz Bonfa, representando o defensor público-geral do Estado de São Paulo; o juiz Homero Maion, representando o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e o presidente da Associação Paulista de Magistrados; os juízes das varas que compõem a UPJ Maria Carolina de Mattos Bertoldo (21ª Vara Cível); Luciana Novakoski Ferreira  Alves de Oliveira e Mario Chiuvite Júnior (22ª Vara Cível); Cristiane Amor Espin e Marcos Duque Gadelho Júnior (23ª Vara Cível); Tamara Hochgreb Matos e Claudio Antonio Marquesi (24ª Vara Cível);  Leila Hassem da Ponte e Renata Mota Maciel Madeira Dezem (25ª Vara Cível); o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati (auxiliando a 22ª Vara Cível Central); o juiz Baiardo de Brito Pereira Júnior (auxiliando a 25ª Vara Cível Central); o subchefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, tenente-coronel PM Paulo Sergio Ramalho; além de outras autoridades e servidores.

 

Cartório do Futuro

 

As UPJs foram implantadas em 2015 para adequar as unidades judiciais à nova realidade de trabalho resultante da implantação do processo digital. O modelo unifica três ou mais ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais. Os principais ganhos da UPJ são o aprimoramento da gestão de pessoas e processos de trabalho (aplicando padronização), a melhor utilização do espaço físico e a otimização dos recursos humanos e financeiros. No modelo das UPJs as varas permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe dedicada à realização de atividades do processamento digital, dentre outras.

 

Mais informações sobre o projeto em www.tjsp.jus.br/CartorioDoFuturo.

 

Fonte: site do TJ-SP, de 24/10/2017

 

 

 

Negado recurso do Santander em ação sobre aposentados do Banespa

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso em processo que discute o direito de funcionários aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), sucedido pelo Banco Santander, à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O colegiado concluiu o julgamento do terceiro agravo interno no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945, no qual se discute o direito de cerca de 8 mil aposentados às verbas trabalhistas.

 

No julgamento desta terça-feira (24), foi proferido voto do ministro Celso de Mello, da Segunda Turma, convocado para proferir voto de desempate na Primeira Turma, tendo em vista o impedimento da ministra Rosa Weber. A regra de convocação para desempate nas Turmas é prevista pelo artigo 150, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF.

 

Em seu voto, o ministro Celso de Mello acompanhou o relator da ação, ministro Marco Aurélio, negando provimento ao agravo interno do banco, mesma linha seguida anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que davam parcial provimento ao ARE.

 

O caso discute a representatividade da Associação dos Funcionários Aposentados do Banespa (Afabesp) para atuar no caso em nome dos aposentados. No TST, foi proferida decisão reconhecendo a legitimidade da associação. Na Primeira Turma do STF prevaleceu o entendimento de que o tema não pode mais ser questionado.

 

Fonte: site do STF, de 24/10/2017