Com adiamento, reforma da Previdência terá de ser mais dura

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, alerta que o adiamento da aprovação da reforma da Previdência para o próximo governo exigirá uma “compensação” mais forte do próximo presidente da República para equilibrar as contas públicas.

“A reforma lá na frente vai ter de ser mais forte do que a atual. Como a situação lá na frente estará mais crítica, vai ter de compensar fazendo uma reforma mais forte”, afirma.

Segundo ele, a aprovação da reforma neste ano é maior do que os R$ 18,6 bilhões de economia para 2018 e 2019 por causa do sinal que a aprovação dá em direção a contas públicas mais equilibradas. Consequentemente, aponta para dívida pública e juros mais baixos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu recentemente uma auditoria nas contas da Previdência e constatou que a tendência de crescimento das despesas com aposentadorias e pensões é preocupante. O diagnóstico do TCU mostra que “a Previdência é um caos de muitas gestões”, disse o ministro do TCU José Mucio Monteiro, que foi relator do processo.

"Não sei quem mais vai ter o talento de adiar esse problema, porque esse problema está na nossa porta. Assim como as outras reformas. Temos protelado a resolução de algumas questões que são imunes a quem está no governo. São problemas que serão da sociedade brasileira, seja de que partido for (o governo)”, afirmou Monteiro.

Pressa. O secretário de Previdência defende a votação do texto aprovado na comissão especial ainda este ano para estancar o crescimento acelerado dos gastos previdenciários. Em 2018, a previsão é de que o rombo no INSS alcance R$ 202,2 bilhões.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai pôr a reforma para votar em agosto. Mas parlamentares admitem nos bastidores que, se a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar outras denúncias contra o presidente Michel Temer no mesmo mês, não haverá chances de o texto ser aprovado ainda em 2017. Temer também é investigado por organização criminosa e obstrução à Justiça, além de corrupção passiva (crime pelo qual já foi denunciado).

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/7/2017

PGE credencia advogados para atuação em procedimentos disciplinares

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está credenciando advogados para atuação em sindicâncias e processos administrativos disciplinares em que o acusado não dispõe de recurso para custear sua defesa ou se recusa a constituir advogado.

Encontram-se abertos dois procedimentos distintos de credenciamento.

O primeiro deles, realizado através do Edital de Credenciamento n° 02/2017, tem dois objetivos: 1) credenciar advogados para atuação em procedimentos disciplinares que tramitam na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD) ou na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, ambas situadas na Capital. A atuação abrange acompanhamento de interrogatórios, elaboração de defesa prévia, acompanhamento da instrução e elaboração de alegações finais, consoante o rito previsto na Lei Estadual n° 10.261, de 28 de outubro de 1.968; 2) credenciar advogados para atuação nas Procuradorias Regionais, quando do cumprimento de cartas precatórias para elas expedidas. A atuação, neste caso, abrange apenas o acompanhamento do ato deprecado.

Já o Edital de Credenciamento n° 03/2017 objetiva credenciara advogados para realização de plantões na sede da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD), com a finalidade de prover a defesa de acusados que compareçam desacompanhados de advogados.

O interessado poderá inscrever-se nos dois credenciamentos, juntando a documentação exigida.

Em ambos os casos, o prazo de inscrição expira em 08/08/2017.

Clique aqui para o edital de credenciamento (geral)

Clique aqui para o edital de credenciamento (plantões)

Fonte: site da PGE-SP, de 24/7/2017

MP-SP adota novo plano de carreira para servidores e abre 546 vagas de analista

Com duas leis publicadas neste sábado (22/7), o Ministério Público de São Paulo mudará o plano de cargos e carreiras dos seus servidores a partir de 1º de agosto e vai contratar, até 2018, 546 assistentes jurídicos (novo nome para analistas de Promotoria), direcionados a profissionais de ensino superior.

A mudança no plano de carreira foi proposta em 2015, na gestão do então procurador-geral de Justiça Márcio Elias Rosa (hoje secretário estadual da Justiça), e sancionada na sexta-feira pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A Lei Complementar 1.302/2017 muda critérios de progressão, promoção e remoção de servidores; renomeia cargos e cria alguns adicionais, como a Gratificação de Qualificação e a Gratificação pelo Exercício da Função em Unidade de Difícil Lotação.

No primeiro caso, servidores ganharão mais quando comprovarem formação maior do que a exigida para o cargo. Quando só for necessário o ensino médio, por exemplo, o profissional que tiver graduação em ensino superior terá aumento de 4,5% na remuneração. Já um título de doutorado permitirá acréscimo de 12,5% no valor recebido.

O texto define ainda que, em unidades do MP-SP com dificuldade de preencher vagas, servidores receberão 15% a mais enquanto estiverem no local. A lista de unidades será definida periodicamente pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Novas nomeações

A Lei 16.501/2017 define que serão abertas 273 vagas de analistas jurídicos já neste ano, enquanto a outra metade ficará para 2018. Isso não significa concurso público imediato: a instituição divulgou que, como ainda tem um processo seletivo com validade até dezembro de 2017, chamará por enquanto remanescentes da lista.

De acordo com a norma, as despesas dependem de dotações orçamentárias do atual orçamento. Não foram divulgadas estimativas sobre o custo das mudanças, mas o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, declarou que “cada centavo desse investimento voltará em benefícios para a sociedade”. Ainda segundo o MP-SP, a ideia é tornar mais atrativas as vagas da instituição.

O presidente da Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo, Vinicius Mendes, definiu as sanções como fundamentais para a valorização dos servidores da área.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-SP, de 24/7/2017

AGU desiste de 990 recursos envolvendo o INSS em que não via chance de êxito

A Advocacia-Geral da União desistiu de 990 recursos em processos que discutiam o fornecimento de benefícios previdenciários no interior da Bahia. As desistências ocorreram nos últimos 30 dias, durante participação em mutirão feito na Turma Recursal da Justiça Federal no estado.

As renúncias foram efetivadas apenas em casos em que já havia jurisprudência desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consolidada, ou seja, em que não havia chance de êxito.

Os processos envolviam pedidos de concessão judicial de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), benefício assistencial e segurados especiais. Com as desistências, levadas adiante com o respaldo de portarias 488/16 da AGU e 258/16 da Procuradoria-Geral Federal, o INSS economizou R$ 2 milhões em honorários que teriam de ser pagos em condenações futuras que determinariam a realização dos pagamentos pleiteados.

O mutirão contou com a participação da Equipe de Trabalho Remoto/Benefícios por Incapacidade e da Procuradoria Federal na Bahia. Ambas são unidades da PGF, órgão da AGU. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: Conjur, de 24/7/2017

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 1ª Sessão Extraordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 26-07-2017

Horário: 10 horas

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado.

Assunto: Discussão sobre proposta de orçamento anual.