24 Out 17 |
Relatório final da CPI da Previdência diz que déficit inexiste
O
senador
Hélio
José
(PMDB-DF)
apresentou
nesta
segunda-feira,
23,
o
relatório
final
da
Comissão
Parlamentar
de
Inquérito
(CPI)
da
Previdência,
que
investigou
as
contas
do
seguro
social
no
País.
O
texto
de
253
páginas
conclui
que
“é
possível
afirmar,
com
convicção,
que
inexiste
déficit
da
Previdência
Social
ou
da
Seguridade
Social”
no
Brasil. Na
visão
do
relator
da
CPI,
os
dados
e
argumentos
utilizados
pelo
governo
para
propor
a
reforma
da
Previdência,
em
discussão
no
Congresso
Nacional,
apresenta
“falhas
graves”
e
inconsistências”. “São
absolutamente
imprecisos,
inconsistentes
e
alarmistas
os
argumentos
reunidos
pelo
governo
federal
sobre
a
contabilidade
da
Previdência
Social,
cujo
o
objetivo
é
aprovação
da
Proposta
de
Emenda
Constitucional
(PEC)
nº
287,
de
2016”,
afirmou
o
relator
da
CPI. “O
grande
argumento
do
governo
em
sua
empreitada
de
mudança
da
Previdência
se
relaciona
à
questão
da
existência
de
um
déficit
previdenciário
perene
e
explosivo.
Trata-se
de
uma
afirmativa
que,
apesar
de
repisada
pelo
governo,
não
é
respaldada
por
grande
parte
dos
estudiosos”,
complementou
Hélio
José. No
relatório,
o
senador
fez
uma
análise
histórica
sobre
o
sistema
da
seguridade
social
no
Brasil.
Na
visão
do
relator,
o
orçamento
da
Previdência
começou
a
ser
deturpado
de
forma
relevante
ainda
no
governo
do
ex-presidente
Fernando
Henrique
Cardoso,
que
editou
uma
Medida
Provisória
sobre
o
tema
em
2001. O
texto
afirma
que
a
MP
do
governo
tucano
“atingiu
de
morte”
a
“visão
sistêmica
e
integrada”
da
seguridade
social,
retirando
a
possibilidade
de
“compensação
financeira”
entre
os
seus
três
pilares
principais:
a
saúde
a
previdência
e
a
assistência
social. “Houve
a
efetiva
desintegração
das
três
áreas.
Saúde,
Previdência
e
Assistência
Social
ganharam
uma
perversa
autonomia
tanto
financeira
quanto
de
gestão.
Entendemos
perversa
porquanto
tal
autonomia
provocou
o
desmembramento
das
áreas,
em
detrimento
de
uma
ação
coordenada
e
sistêmica”,
explicou
no
relatório.
“O
chamado
Orçamento
da
Seguridade
Social,
previsto
na
Carta
Maior,
passou
a
ser
apenas
numa
peça
demonstrativa
sem
qualquer
utilidade
estratégica”,
argumentou. Hélio
José
dedicou
algumas
páginas
de
seu
relatório
para
lembrar
da
dívida
ativa
de
empresas
brasileiras
de
grande
porte,
que
deixaram
de
contribuir
com
a
Previdência
Social,
mas
continuam
sendo
beneficiadas
com
políticas
governamentais.
No
texto,
ele
cita
como
exemplo
o
débito
da
JBS,
que
tem,
segundo
a
CPI,
uma
dívida
de
R$
2,4
bilhões
com
o
sistema
de
Seguridade
Social.
“Está
faltando
cobrar
dos
devedores
e
não
querer
prejudicar
trabalhadores
e
aposentados,
mais
uma
vez”,
disse
o
senador. Outro
argumento
utilizado
no
texto
tem
como
base
a
criação
da
Desvinculação
de
Receitas
da
União
(DRU),
em
1994,
ainda
na
gestão
FHC.
“Uma
parcela
significativa
dos
recursos
originalmente
destinados
ao
financiamento
da
Previdência
foi
redirecionada.
Segundo
cálculos
da
Associação
Nacional
de
Auditores
Fiscais
da
Receita
Federal
(Anfip),
somente
entre
2005
e
2014,
um
montante
da
ordem
de
R$
500
bilhões
foi
retirado
da
Previdência
via
DRU”,
criticou
o
senador
em
seu
texto. O
relatório
final
será
colocado
em
votação
nas
próximas
semanas,
quando
os
senadores
que
compõem
a
CPI
vão
analisar
a
proposta
e
poder
propor
emendas
à
versão
do
senador
Hélio
José. TV
Senado O
presidente
da
CPI
da
Previdência,
senador
Paulo
Paim
(PT-RS),
acusou
a
TV
Senado
de
cortar
a
transmissão
da
sessão,
durante
a
leitura
do
relatório.
Isso
porque
a
emissora
de
televisão
do
Senado
cortou
o
sinal
da
CPI
e
passou
a
retransmitir
audiência
pública
da
Assembleia
Legislativa
do
Rio
de
Janeiro
(Alerj). Paim
prometeu
cobrar
explicações
do
presidente
do
Senado,
Eunício
Oliveira
(PMDB-CE). Fonte:
Revista
Isto
É
Dinheiro,
de
23/10/2017
Janela
para
reforma
da
Previdência
é
estreita A
janela
de
tempo
para
o
governo
Michel
Temer
aprovar
a
reforma
da
Previdência
no
Congresso
está
se
fechando
com
a
chegada
do
fim
do
ano,
na
avaliação
de
agências
internacionais.
Para
a
Moody’s
e
o
Eurasia
Group
uma
grande
mudança
no
regime
previdenciário
do
Brasil
já
é
considerada
improvável,
mesmo
após
a
rejeição
das
denúncias
contra
o
presidente
Michel
Temer
na
Câmara.
Em
relatório
a
clientes,
o
Eurasia
Group
avalia
que
o
prazo
para
ter
o
aval
de
parlamentares
para
tal
mudança
estrutural
vai
até
a
segunda
semana
de
dezembro,
pois,
se
isso
não
ocorrer,
a
reforma
precisará
ser
feita
de
forma
integral
pelo
próximo
presidente,
a
partir
de
2019.
A
consultoria
estima
que
há
55%
de
possibilidade
de
uma
proposta
de
reforma
“bem
diluída”
ser
aprovada
pelo
Congresso
neste
ano,
que
contaria
com
idade
mínima
e
regras
de
transição. O
presidente
Michel
Temer
participa
de
cerimônia
de
entrega
das
cartas
credenciais
de
novos
embaixadores,
no
Palácio
do
Planalto.
Foto:
Dida
Sampaio/Estadão Para
isso,
diz
a
instituição,
será
fundamental
o
resultado
da
votação
da
segunda
denúncia
contra
o
presidente
no
plenário
da
Câmara
na
próxima
semana. “Se
o
número
de
deputados
que
votarem
contra
Temer
for
bem
maior
que
227,
atingindo
de
257
a
280
votos,
será
um
sinal
preocupante
para
o
presidente”,
destaca
o
texto.
Para
a
instituição,
isso
poderá
significar
que
a
base
aliada
do
governo
estaria
perdendo
massa
crítica,
o
que
poderá
afetar
de
forma
expressiva
a
votação
da
reforma
da
Previdência
até
o
fim
do
ano. Mais
pessimistas.
Para
a
Moody’s,
uma
grande
reforma
da
Previdência
no
Brasil
é
improvável,
mesmo
após
a
rejeição
das
denúncias
contra
Temer.
A
agência
diz
que
parte
do
mercado
espera
que
a
rejeição
das
denúncias
na
Comissão
de
Constituição
e
Justiça
e
o
apoio
do
governo
no
Congresso
restaurem
o
impulso
para
fazer
a
reforma,
“mas
o
tempo
está
se
esgotando
para
a
proposta
atual
e
o
apoio
está
diminuindo,
o
que
torna
reformas
substanciais
improváveis”.
A
Moody’s
sustenta
que
uma
reforma
previdenciária
é
crucial
para
as
perspectivas
de
crédito
do
Brasil.
Sem
ela,
o
governo
estima
que
seus
gastos
em
seguridade
social
aumentariam
para
9,6%
do
Produto
Interno
Bruto
(PIB)
em
2025,
de
cerca
de
8%
em
2017,
e
isso
iria
absorver
dois
terços
dos
gastos
do
governo,
de
cerca
de
50%
atualmente.
“Em
um
cenário
sem
reforma,
não
haveria
virtualmente
espaço
para
o
governo
manter
os
gastos
atuais
em
áreas
como
saúde
e
educação,
sem
contar
despesas
discricionárias
como
investimento,
que
já
são
mínimas”,
diz
a
agência. A
proposta
de
reforma
do
governo
enviada
em
janeiro
incorporava
economias
fiscais
equivalentes
a
2%
do
PIB
anualmente
ao
longo
de
dez
anos,
lembra
a
Moody’s.
Em
maio,
foi
apresentada
uma
versão
modificada,
que
previa
economia
igual
a
1,2%
do
PIB
ao
ano
na
próxima
década.
Essa
é
a
versão
que
o
Congresso
voltará
a
negociar,
aponta
a
agência.
Essas
discussões,
porém,
por
ocorrerem
meses
após
as
primeiras
acusações
de
corrupção
terem
sido
apresentadas
contra
Temer,
devem
fazer
com
que
a
reforma
tenha
de
ser
mais
diluída
para
ser
aprovada,
afirmou
a
Moody’s. Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/10/2017
Advogada-geral
garante
junto
a
Planejamento
nomeação
de
71
novos
membros A
advogada-geral
da
União,
Grace
Mendonça,
obteve
junto
ao
Ministério
do
Planejamento,
Desenvolvimento
e
Gestão
(MPDG)
a
autorização
para
nomear
71
novos
membros
das
carreiras
jurídicas
da
instituição.
A
decisão
foi
tomada
em
reunião
realizada
na
tarde
desta
segunda-feira
(23)
com
o
ministro
Dyogo
Oliveira. Das
vagas,
31
serão
distribuídas
para
os
cargos
de
advogado
da
União
e
as
outras
40
para
a
de
procurador
da
Fazenda
Nacional,
todas
remanescentes
dos
certames
realizados
em
2015. “É
o
reconhecimento
pelo
esforço
que
a
AGU
desempenha
para
garantir
a
segurança
jurídica
das
políticas
públicas
tão
importantes
que
vem
sendo
implementadas
ao
longo
dos
últimos
meses.
Um
reforço
mais
que
bem-vindo
e
que
trará
um
rápido
retorno
ao
Estado,
seja
na
recuperação
de
ativos,
no
contencioso
ou
mesmo
na
área
consultiva”,
afirma
a
ministra. Nesta
terça-feira
(23),
a
chefe
da
AGU
dá
início
ao
processo
de
remoção
interna,
procedimento
que
antecede
a
nomeação
dos
novos
membros. Concursos O
concurso
para
procurador
da
Fazenda
Nacional
foi
aberto
em
julho
de
2015,
com
306
candidatos
aprovados.
Até
julho
deste
ano,
292
já
haviam
sido
nomeados. Já
o
certame
para
o
cargo
de
advogado
da
União
teve
261
aprovados.
Destes,
197,
haviam
tomado
posse
em
janeiro
deste
ano. Fonte: site da AGU, de 23/10/2017
Determinada
suspensão
nacional
de
processos
sobre
revisão
anual
de
servidores
públicos O
ministro
Alexandre
de
Moraes,
do
Supremo
Tribunal
Federal
(STF),
determinou
a
suspensão
nacional
de
todos
os
processos
que
tratam
de
revisão
geral
anual
da
remuneração
de
servidores
públicos.
A
decisão
foi
tomada
nos
autos
do
Recurso
Extraordinário
(RE)
905357,
que
teve
repercussão
geral
reconhecida
pelo
Plenário
Virtual.
O
RE
foi
ajuizado
pelo
governo
de
Roraima
contra
decisão
do
Tribunal
de
Justiça
do
estado
(TJ-RR)
que
julgou
procedente
pedido
de
um
servidor,
concedendo
a
revisão
geral
anual
de
5%
referente
ao
ano
de
2003. O
tema
em
debate
no
recurso
é
a
existência
de
direito
subjetivo
à
revisão
geral
da
remuneração
dos
servidores
públicos
por
índice
previsto
apenas
na
Lei
de
Diretrizes
Orçamentárias,
sem
a
correspondente
dotação
na
Lei
Orçamentária
do
respectivo
ano. Precedente Ao
analisar
questão
de
ordem
no
RE
576155,
lembrou
o
ministro
Alexandre
de
Moraes,
o
Plenário
do
Supremo
concluiu
que
nos
recursos
extraordinários
com
repercussão
geral
reconhecida,
o
relator
pode
sobrestar
todas
as
demais
causas
sobre
questão
idêntica,
com
base
no
artigo
328
do
Regimento
Interno
do
Supremo
Tribunal
Federal
(RISTF). Admitido
como
amicus
curiae
(amigo
da
Corte)
neste
RE,
o
Distrito
Federal
informou
que
passa
por
situação
semelhante
à
do
Estado
de
Roraima
e,
diante
disso,
o
ministro
afirmou
que
a
suspensão
nacional
é
medida
que
se
mostra
“impositiva”
no
caso. A
decisão
determina
a
suspensão
nacional
das
causas
que
apresentem
questão
idêntica
à
tratada
no
RE.
As
demandas
em
fase
instrutória
podem
prosseguir
até
a
conclusão
para
sentença,
ficando
autorizada
a
resolução
dos
processos,
desde
que
sem
exame
de
mérito,
concluiu
o
ministro
Alexandre
de
Moraes. Fonte: site do STF, de 23/10/2017
Comunicado
do
Conselho
da
PGE Fonte:
D.O.E,
Caderno
Executivo
I,
seção
PGE,
de
24/10/2017
|
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