24
Out
17

Relatório final da CPI da Previdência diz que déficit inexiste

 

O senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou nesta segunda-feira, 23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil.

 

Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta “falhas graves” e inconsistências”.

 

“São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, de 2016”, afirmou o relator da CPI.

 

“O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da Previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos”, complementou Hélio José.

 

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.

 

O texto afirma que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.

 

“Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, explicou no relatório. “O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”, argumentou.

 

Hélio José dedicou algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. “Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez”, disse o senador.

 

Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. “Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU”, criticou o senador em seu texto.

 

O relatório final será colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do senador Hélio José.

 

TV Senado

 

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), acusou a TV Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a leitura do relatório. Isso porque a emissora de televisão do Senado cortou o sinal da CPI e passou a retransmitir audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

 

Paim prometeu cobrar explicações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

 

Fonte: Revista Isto É Dinheiro, de 23/10/2017

 

 

 

Janela para reforma da Previdência é estreita

 

A janela de tempo para o governo Michel Temer aprovar a reforma da Previdência no Congresso está se fechando com a chegada do fim do ano, na avaliação de agências internacionais. Para a Moody’s e o Eurasia Group uma grande mudança no regime previdenciário do Brasil já é considerada improvável, mesmo após a rejeição das denúncias contra o presidente Michel Temer na Câmara.

 

Em relatório a clientes, o Eurasia Group avalia que o prazo para ter o aval de parlamentares para tal mudança estrutural vai até a segunda semana de dezembro, pois, se isso não ocorrer, a reforma precisará ser feita de forma integral pelo próximo presidente, a partir de 2019. A consultoria estima que há 55% de possibilidade de uma proposta de reforma “bem diluída” ser aprovada pelo Congresso neste ano, que contaria com idade mínima e regras de transição.

 

O presidente Michel Temer participa de cerimônia de entrega das cartas credenciais de novos embaixadores, no Palácio do Planalto. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Para isso, diz a instituição, será fundamental o resultado da votação da segunda denúncia contra o presidente no plenário da Câmara na próxima semana.

 

“Se o número de deputados que votarem contra Temer for bem maior que 227, atingindo de 257 a 280 votos, será um sinal preocupante para o presidente”, destaca o texto. Para a instituição, isso poderá significar que a base aliada do governo estaria perdendo massa crítica, o que poderá afetar de forma expressiva a votação da reforma da Previdência até o fim do ano.

 

Mais pessimistas. Para a Moody’s, uma grande reforma da Previdência no Brasil é improvável, mesmo após a rejeição das denúncias contra Temer. A agência diz que parte do mercado espera que a rejeição das denúncias na Comissão de Constituição e Justiça e o apoio do governo no Congresso restaurem o impulso para fazer a reforma, “mas o tempo está se esgotando para a proposta atual e o apoio está diminuindo, o que torna reformas substanciais improváveis”.

 

A Moody’s sustenta que uma reforma previdenciária é crucial para as perspectivas de crédito do Brasil. Sem ela, o governo estima que seus gastos em seguridade social aumentariam para 9,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, de cerca de 8% em 2017, e isso iria absorver dois terços dos gastos do governo, de cerca de 50% atualmente. “Em um cenário sem reforma, não haveria virtualmente espaço para o governo manter os gastos atuais em áreas como saúde e educação, sem contar despesas discricionárias como investimento, que já são mínimas”, diz a agência.

 

A proposta de reforma do governo enviada em janeiro incorporava economias fiscais equivalentes a 2% do PIB anualmente ao longo de dez anos, lembra a Moody’s. Em maio, foi apresentada uma versão modificada, que previa economia igual a 1,2% do PIB ao ano na próxima década. Essa é a versão que o Congresso voltará a negociar, aponta a agência. Essas discussões, porém, por ocorrerem meses após as primeiras acusações de corrupção terem sido apresentadas contra Temer, devem fazer com que a reforma tenha de ser mais diluída para ser aprovada, afirmou a Moody’s.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/10/2017

 

 

 

Advogada-geral garante junto a Planejamento nomeação de 71 novos membros

 

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, obteve junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a autorização para nomear 71 novos membros das carreiras jurídicas da instituição. A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (23) com o ministro Dyogo Oliveira.

 

Das vagas, 31 serão distribuídas para os cargos de advogado da União e as outras 40 para a de procurador da Fazenda Nacional, todas remanescentes dos certames realizados em 2015.

 

“É o reconhecimento pelo esforço que a AGU desempenha para garantir a segurança jurídica das políticas públicas tão importantes que vem sendo implementadas ao longo dos últimos meses. Um reforço mais que bem-vindo e que trará um rápido retorno ao Estado, seja na recuperação de ativos, no contencioso ou mesmo na área consultiva”, afirma a ministra.

 

Nesta terça-feira (23), a chefe da AGU dá início ao processo de remoção interna, procedimento que antecede a nomeação dos novos membros.

 

Concursos

 

O concurso para procurador da Fazenda Nacional foi aberto em julho de 2015, com 306 candidatos aprovados. Até julho deste ano, 292 já haviam sido nomeados.

 

Já o certame para o cargo de advogado da União teve 261 aprovados. Destes, 197, haviam tomado posse em janeiro deste ano.

 

Fonte: site da AGU, de 23/10/2017

 

 

 

Determinada suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O RE foi ajuizado pelo governo de Roraima contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.

 

O tema em debate no recurso é a existência de direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano.

 

Precedente

 

Ao analisar questão de ordem no RE 576155, lembrou o ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do Supremo concluiu que nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o relator pode sobrestar todas as demais causas sobre questão idêntica, com base no artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

 

Admitido como amicus curiae (amigo da Corte) neste RE, o Distrito Federal informou que passa por situação semelhante à do Estado de Roraima e, diante disso, o ministro afirmou que a suspensão nacional é medida que se mostra “impositiva” no caso.

 

A decisão determina a suspensão nacional das causas que apresentem questão idêntica à tratada no RE. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença, ficando autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame de mérito, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

 

Fonte: site do STF, de 23/10/2017

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/10/2017

 
 
 
 

O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.