Reforma da Previdência não tem mais data, diz relator

 

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), acredita que a delação do empresário Joesley Batista, da JBS, destruiu o calendário de tramitação da proposta e que hoje não é possível garantir nem mesmo que o texto será votado pelo Congresso.

 

"A minha avaliação é que, a cada dia que passa, é mais difícil, é mais complicado", afirmou à Folha. "O que é difícil hoje será mais difícil daqui a um mês."

 

A dificuldade aumenta, segundo Maia, devido à preocupação dos parlamentares com o impacto que o voto a favor do endurecimento das regras de aposentadoria teria nas eleições de 2018.

 

O relatório da reforma da Previdência foi aprovado, com muitas alterações em relação ao texto original, em comissão especial da Câmara no início de maio. A expectativa era que ele fosse votado pelo plenário no mês que vem.

 

Na semana passada, antes de serem divulgadas as primeiras informações sobre a delação da JBS e as citações ao presidente Michel Temer, interlocutores do governo trabalhavam para conquistar um placar de ao menos 308 deputados (mínimo para aprovação na Câmara).

 

"Eu posso garantir a vocês que depois que recuperar tudo isso eu vou tentar [aprovar a proposta]. Mas eu posso garantir que vamos submeter à votação? Não sei. Ninguém sabe", disse.

 

O relator, que esperava votação no plenário da Câmara no próximo dia 1º, diz que "não existe mais data" porque "Joesley destruiu isso".

 

Reforma da Previdência e os principais pontos

 

Em um esforço para tocar a agenda de Temer no Legislativo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem adotado o discurso do Palácio do Planalto, afirmou nesta segunda-feira (22) que pretende colocar a reforma da Previdência em votação no plenário da Casa entre os dias 5 e 12 de junho.

 

O texto depende da aprovação pelo plenário da Câmara em dois turnos, além de passar pelo aval do Senado. A expectativa do governo era que o texto fosse aprovado ainda no primeiro semestre.

 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda que o cronograma da reforma da Previdência deverá sofrer atrasos em razão da crise política deflagrada na semana passada, mas disse que acredita na aprovação da proposta mesmo se Temer não seguir no comando do país.

 

A reforma da Previdência é uma das apostas do governo Temer para controlar o rombo nas contas públicas e, assim, reconquistar a confiança dos investidores.

 

GOVERNO FORTE

 

O relator da Previdência afirma que já havia dificuldade de chegar aos 308 votos para aprovação da reforma mesmo antes da crise gerada pela delação.

 

"Não dá para você garantir que uma reforma dessa será aprovada com governo fraco ou com governo forte."

 

Maia, que diz ter conversado com Temer "praticamente todos os dias" desde a divulgação da delação, afirmou que continua na base do Palácio do Planalto.

 

Ele afirma que Temer "inquestionavelmente foi vítima" das informações que foram publicadas a respeito dele antes da divulgação dos áudios da JBS.

 

Em um discurso alinhado ao Planalto, o relator disse que as condições dadas à JBS em troca da delação são "a prova de que o crime compensa".

 

"Eles se apropriaram de um dinheiro que pertence ao povo brasileiro, através de empréstimos do BNDES, de venda de ações para o governo brasileiro, do dinheiro do PIS e dos fundos de pensões", afirmou o deputado.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/5/2017

 

 

 

Crise deve atrasar reformas em 'algumas semanas', diz Meirelles

 

A crise política deflagrada na semana passada pode atrasar a agenda econômica de reformas "em algumas semanas". A avaliação foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em teleconferência com investidores e clientes do banco JP Morgan. Na teleconferência em inglês, o ministro foi questionado se eventual atraso na tramitação das reformas no Congresso seria em "semanas ou meses". Ao investidor, Meirelles disse que "minha opinião é em termos de semanas".

 

Durante a fala inicial, o ministro da Fazenda reconheceu que a crise política pode "mudar a programação da reforma da Previdência", mas Meirelles repetiu discurso já feito em outras ocasiões de que o importante é a aprovação do tema. "O ponto principal é que (a reforma) vai mostrar os resultados", disse, ao comentar que muita gente o questiona sobre eventual atraso de um ou dois meses. "Na verdade, o importante é a confiança de que será aprovado."

 

O ministro da Fazenda reafirmou a expectativa de que, a despeito da crise política, o Congresso aprovará a agenda de reformas estruturais. “Eu tenho falado com lideranças políticas e acho que há consenso de que a agenda legislativa vai avançar. No geral, entendo que a agenda de reformas é algo que está além do cenário político”, disse.

 

Aos investidores, o ministro citou como exemplo a aprovação na semana passada de medida para ajudar a situação financeira dos Estados. Para Meirelles, a aprovação sinaliza o comprometimento do Legislativo com a agenda econômica do governo. “O que estou dizendo é que a reforma da Previdência pode ter uma mudança na programação, mas o ponto básico é que isso vai mostrar resultados”, disse, ao reafirmar a expectativa de aprovação da agenda de reformas.

 

Durante a teleconferência, Meirelles defendeu que a experiência recente mostra que crises políticas têm impacto limitado na economia quando há comprometimento com a agenda. Em teleconferência com analistas e investidores internacionais, o ministro lembrou de experiências recentes, como em 2002 e 2005, quando a crise política gerou influência temporária, mas a manutenção das políticas recolocou a economia nos trilhos.

 

“Outro ponto que tenho de mencionar é a minha experiência com crises no Banco Central. Depois de um momento (da crise política), a economia mantém seu fluxo”, disse em teleconferência do banco JP Morgan, ao mencionar as crises de origem política em 2002 - eleição de Luiz Inácio Lula da Silva - e 2005 - mensalão.

 

“Deixamos claro que a política econômica seria mantida e muito provavelmente qualquer mudança política não mudaria os fundamentos da economia”, disse Meirelles, que foi presidente do BC entre 2003 e 2010. Nessas duas ocasiões, lembrou, a economia retomou a trajetória em seguida.

 

Além da comparação com as duas crises recentes, o ministro mencionou que o atual momento do Brasil decorre de decisões econômicas tomadas desde 2011 “com afrouxamento fiscal e monetário que geraram a crise”. “Tivemos razões econômicas que tornaram a crise política mais aguda”, disse.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/5/2017

 

 

 

ADI questiona leis do RS sobre substituição tributária no atacado

 

A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702, com pedido de medida cautelar, contra duas leis e um decreto do Rio Grande do Sul que instituíram e regulamentaram a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista.

 

Segundo a autora da ação, com as novas normas, passou-se a exigir uma nova substituição tributária nas saídas promovidas por estabelecimento atacadista naquele estado de mercadorias que já foram efetivamente tributadas pelo regime de substituição tributária.

 

No caso dos pneumáticos, por exemplo, é estabelecido por resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que o recolhimento do ICMS se dará pelo importador ou fabricante, em substituição aos demais comercializadores. A legislação gaúcha acrescenta a esse recolhimento a substituição também pelo varejo atacadista, com relação à circulação subsequente. Com isso, alega o pedido, a norma estabelece uma “dupla” substituição tributária.

 

“Elegeu como responsável pelo pagamento do imposto, na condição de substituto tributário, o estabelecimento atacadista em relação às operações subsequentes promovidas por contribuintes gaúchos, independentemente de a operação já ter sido tributada pelo regime de substituição tributária”, explica a ação.

 

O Estado do Rio Grande do Sul, para a autora da ADI, instituiu um adicional do tributo já devidamente retido e recolhido por outro estabelecimento (fabricante, industrial ou importador), violando diretamente norma da Constituição Federal que estabelece que somente lei complementar pode dispor sobre substituição tributária e que, nos casos de operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados.

 

Alega a associação afronta também ao princípio da isonomia, uma vez que a substituição tributária do ICMS é exigida somente a determinados contribuintes. Ao exigir a substituição tributária do ICMS “somente a determinados contribuintes, e por determinadas circunstâncias que nada tem a ver com o fato gerador do tributo (existência de relação de interdependência entre os estabelecimentos remetente e destinatário), implica em tratar desigualmente as empresas que atuam no mesmo segmento de atividade comercial”, afirmou.

 

A ADI requer liminarmente a suspensão dos efeitos do artigo 1º, do Decreto 50.052/2013, do artigo 1º, inciso I, da Lei 14.056/2012, e do artigo 2º, inciso V, da Lei 14.178/2012, todas do Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos.

 

O ministro Marco Aurélio é o relator da ADI 5702.

 

Fonte: site do STF, de 22/5/2017

 

 

 

Plenário pode votar projeto que regulariza incentivos fiscais dos estados

 

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (23) sessão extraordinária para votar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15). Esse é o único item da pauta de terça-feira.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

 

Segundo o texto, um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.

 

O projeto permite que esse convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Atualmente, é preciso haver unanimidade dos estados para aprovar incentivos.

 

Fundo penitenciário

 

Na quarta-feira (24), os deputados podem votar a Medida Provisória 755/16, que permite ao governo federal repassar diretamente a estados e municípios dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sem o uso de convênios.

 

De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a partir de 2020, o repasse direto de recursos do fundo para os estados e o Distrito Federal será de 40% da dotação orçamentária e não mais de até 10%, como estava previsto na MP original.

 

Esses repasses, a título de transferência obrigatória, serão maiores em 2017 (até 70% dos recursos), diminuindo progressivamente em 2018 (até 45%) e em 2019 (até 25%).

 

Fonte: Agência Câmara, de 23/5/2017