Informativo Jurídico

Maia vai esperar decisão do STF para pautar projeto do teto do funcionalismo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (22) uma pauta de votações para as próximas semanas na Casa. Entre os projetos que devem ser debatidos, está o que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6726/16). Maia afirmou, no entanto, após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, que vai aguardar o STF julgar o direito de juízes ao auxílio-moradia, agendado para o dia 22 de março, para pautar a proposta.

“Esse tema vai ser a base do trabalho, não adianta a gente legislar de uma forma e o Supremo interpretar de outra. O STF pautou e daqui a algumas semanas a Câmara vai votar com uma parte já resolvida”, disse.

O projeto está em análise na comissão especial e redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público. O texto foi proposto pela comissão do Senado que debateu o fim dos chamados “supersalários”.

Pauta econômica

Rodrigo Maia também defendeu a votação nos próximos dias do projeto altera o sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.

Conforme o texto, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Outros dois projetos também poderão ser votados pelo Plenário nos próximos dias: o que cria o cadastro positivo de crédito (PLP 441/17) e o que regulamenta a duplicata eletrônica (PL 9327/17).

Rodrigo Maia defendeu ainda a autonomia do Banco Central com regras objetivas, com mandato para o seu dirigente. “É diferente da independência. O governo encaminha a proposta, o Banco Central executa e apresenta os resultados ao Senado Federal e gera uma maior tranquilidade [à economia].”

O presidente da Câmara acrescentou que é preciso pensar em alguma pauta que discuta a questão das despesas, “porque se você olhar para o próximo ano, vamos ter problemas graves na regra do teto de gasto, a previsão é que o teto exploda em mais de R$ 20 bilhões”.

Grupos de trabalho

Em busca de uma solução para reduzir os gastos públicos, Maia anunciou a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas para discutir sistemas de controle no Brasil.

Maia também criou outros três grupos: para discutir os 25 anos da lei de improbidade administrativa; para debater a redução da alíquota da pessoa jurídica nos EUA, e o impacto dessa decisão na competitividade das empresas brasileiras; e para analisar a questão do funding (captação de recursos para investimento) para empresas pequenas e médias.

Fonte: Agência Câmara, de 22/2/2018

Entidade articula paralisação de juízes federais no dia 15 de março

A Associação dos Juízes Federais do Brasil passou a enviar e-mails a seus 2 mil associados questionando se têm interesse em cruzar os braços no dia 15 de março, uma semana antes de o Supremo Tribunal Federal julgar ações sobre auxílio-moradia. Segundo a entidade, trata-se de uma “consulta virtual”, que não representa indicativo de greve e dependerá das respostas da categoria.

A iniciativa surgiu depois de reunião em Brasília, nesta quarta-feira (21/2), entre associações da magistratura e de membros do Ministério Público numa tentativa de acertar o discurso pela valorização das carreiras. Apenas a Ajufe reconheceu que está iniciando os preparativos para eventual paralisação.

Já a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) dizem que os detalhes para uma possível mobilização serão definidos apenas na próxima quarta (28/2). “Fomos surpreendidos com a convocação de greve da Ajufe. Por isso, Conamp e AMB estiveram reunidas, por seus presidentes, na tarde desta quinta-feira (22), para reavaliarem se farão um ato em separado, pois nossas entidades não deliberaram sobre paralisação”, afirmaram, em nota conjunta.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, afirmou à ConJur que os juízes do Trabalho já decidiram em assembleia do ano passado que podem “sinalizar uma paralisação” se perderem ajuda de custo sem que o STF analise outras demandas da classe.

Feliciano diz que as entidades da magistratura não temem especificamente o fim do auxílio-moradia, e sim com a perda inflacionária de juízes e desembargadores. A grande bandeira das associações, afirma ele, é o subsídio com parcela única e a revisão anual, que não tem ocorrido mesmo com previsão constitucional. Um dos principais objetivos é fazer o STF analisar também ações sobre outras demandas do Judiciário e do MP.

Especificamente sobre a ajuda de custo para moradia, a preocupação é com a possibilidade de “tratamento assimétrico” caso se mantenham apenas os benefícios em estados que criaram leis específicas sobre os repasses, definindo critérios para dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura. Como a União nunca regulou o tema, juízes federais e do Trabalho poderiam perder o auxílio sem que o mesmo ocorra com colegas da Justiça estadual.

Fonte: Conjur, de 22/2/2018

Auxílio-moradia foi criado para barrar greve de juízes

A solução, que beneficiava juízes da ativa e aposentados, veio por meio de uma liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, do STF, que estabeleceu o valor de R$ 3 mil como teto para o benefício. A medida atendia ao pleito da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que havia ingressado com uma ação em setembro de 1999. Para os magistrados, o pagamento do auxílio deveria ter regras semelhantes às que valiam para os parlamentares – que recebiam o dinheiro integralmente, sem a obrigação de comprovar gastos com aluguel ou manutenção de imóveis.

Até chegar ao consenso para a solução por meio de uma liminar dentro do próprio Poder, a questão dos vencimentos dos juízes provocou uma crise interna no Judiciário e outra com os Poderes Executivo e Legislativo. O governo Fernando Henrique Cardoso havia feito a oferta de um abono salarial para a categoria, mas o Supremo recusou sem consultar os demais tribunais superiores e a solução foi descartada.

Paralelamente, no Congresso, aliados do governos e oposição se uniam para criticar a medida. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), atacava o Judiciário e dizia que a Casa não aprovaria qualquer liberação de recurso extra no orçamento para o aumento dos magistrados. O político baiano, na época em relação azedada com o aliado FHC, capitalizava um sentimento generalizado da população contra o aumento para uma categoria já privilegiada em relação a outros trabalhadores. O deputado José Genoino, então uma das principais lideranças do PT, dizia que a liminar do auxílio era escandalosa. Era consenso que a liminar abria um grave precedente, já que outros servidores públicos não tinham aumento havia 5 anos.

No STF, o clima era de constrangimento. Dez dos 11 integrantes da Corte abriram mão do adicional, para não configurar o ato de legislar em causa própria. A indignação e as críticas, no entanto, não foram suficientes para barrar a criação do auxílio-moradia, que passaria a ser pago já no mês seguinte e com o tempo provocaria um efeito cascata, sendo estendido a todos os juízes do País. Mesmo foragido da Justiça por corrupção, o juiz Nicolau dos Santos Neto passaria a receber o auxílio como seus colegas.

Alguns dias depois da criação do auxílio-moradia, os juízes receberiam novo aumento salarial, com a aprovação da lei do teto salarial do funcionalismo.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/2/2018

Prestação jurisdicional cada vez mais ágil e eficiente é o objetivo da Seção de Direito Público

Com a missão de liderar o grupo de magistrados que tem incumbência de julgar temas de grande impacto na sociedade, lides que vão de precatórios à proteção do meio ambiente, o desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto, eleito por seus colegas para presidir a Seção de Direito Público no biênio 2018/2019, sabe da responsabilidade do cargo, mas acredita que os desafios podem ser superados. “É uma seção muito eficiente e coesa, privilegiada pelo diálogo e troca de experiências proporcionados pelos vínculos de amizades entre seus componentes”, afirma o presidente. “Para acelerar ainda mais a prestação jurisdicional, a Presidência vai atuar para propiciar infraestrutura para que os colegas possam julgar com qualidade e agilidade.”

A Seção de Direito Público atualmente é formada por 90 desembargadores e 23 juízes substitutos em 2º grau, divididos em 18 Câmaras, além das duas Câmaras Reservadas ao julgamento de matéria envolvendo o meio ambiente. Entre os temas apreciados pelos magistrados estão tributos estaduais e municipais, ações civis públicas, improbidade administrativa, acidentes de trabalho e meio ambiente. “O volume de processos é imenso, mas a ideia é sempre agilizar a prestação jurisdicional”, destaca Getúlio Evaristo dos Santos Neto.

Além do grande número de ações, entre os principais desafios apontados pelo magistrado estão a questão dos precatórios, que afeta funcionários da administração pública e cidadãos em geral, e a adaptação às regras do Novo Código de Processo Civil, que trazem, segundo ele, “uma forma peculiar de contagem de prazos”.

No cumprimento de suas atribuições o presidente da seção contará com o auxílio dos juízes assessores Carla Themis Lagrotta Germano, Danilo Mansano Barioni, Inah de Lemos e Silva Machado, Laura Mota Lima de Oliveira Macedo, Priscilla Buso Faccinetto e Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho.

Getúlio Evaristo dos Santos Neto – Paulistano, nasceu em julho de 1950 e formou-se na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1973. Em 1976 iniciou a carreira na Magistratura, nomeado para a 34ª Circunscrição Judiciária, com sede em Piracicaba. Ao longo da carreira também trabalhou em Paraibuna, São Vicente e São Paulo. No ano de 1987 foi eleito juiz substituto na classe Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral e em 1993 foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada Criminal, tendo alcançado o posto de desembargador em 2002. Em sua trajetória profissional acumulou diversas funções e responsabilidades: atuou na Corregedoria Geral da Justiça e foi coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e do Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), dentre outras. Atualmente é o quinto desembargador mais experiente da seção, conforme a lista de antiguidade. “Estou muito tranquilo para desempenhar as funções, pois meus antecessores foram presidentes muito competentes, que dispensam apresentações”, ressalta ele.

Fonte: site do TJ SP, de 22/2/2018

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que os membros da Comissão Julgadora, composta pelos professores Cassio Scarpinella Bueno, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara e José Luiz Gavião de Almeida, em reunião ocorrida em 22-02-2018, no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, indicaram o Procurador do Estado, Dr. Nilton Carlos de Almeida Coutinho, pelo trabalho “Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal”, para recebimento do prêmio “O Estado em Juízo”, referente ao ano de 2017. A data da sessão solene de entrega será comunicada oportunamente.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/2/2018




23 Fev 18	Maia vai esperar decisão do STF para pautar projeto do teto do funcionalismo O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (22) uma pauta de votações para as próximas semanas na Casa. Entre os projetos que devem ser debatidos, está o que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6726/16). Maia afirmou, no entanto, após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, que vai aguardar o STF julgar o direito de juízes ao auxílio-moradia, agendado para o dia 22 de março, para pautar a proposta. “Esse tema vai ser a base do trabalho, não adianta a gente legislar de uma forma e o Supremo interpretar de outra. O STF pautou e daqui a algumas semanas a Câmara vai votar com uma parte já resolvida”, disse. O projeto está em análise na comissão especial e redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público. O texto foi proposto pela comissão do Senado que debateu o fim dos chamados “supersalários”. Pauta econômica Rodrigo Maia também defendeu a votação nos próximos dias do projeto altera o sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento. Conforme o texto, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Outros dois projetos também poderão ser votados pelo Plenário nos próximos dias: o que cria o cadastro positivo de crédito (PLP 441/17) e o que regulamenta a duplicata eletrônica (PL 9327/17). Rodrigo Maia defendeu ainda a autonomia do Banco Central com regras objetivas, com mandato para o seu dirigente. “É diferente da independência. O governo encaminha a proposta, o Banco Central executa e apresenta os resultados ao Senado Federal e gera uma maior tranquilidade [à economia].” O presidente da Câmara acrescentou que é preciso pensar em alguma pauta que discuta a questão das despesas, “porque se você olhar para o próximo ano, vamos ter problemas graves na regra do teto de gasto, a previsão é que o teto exploda em mais de R$ 20 bilhões”. Grupos de trabalho Em busca de uma solução para reduzir os gastos públicos, Maia anunciou a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas para discutir sistemas de controle no Brasil. Maia também criou outros três grupos: para discutir os 25 anos da lei de improbidade administrativa; para debater a redução da alíquota da pessoa jurídica nos EUA, e o impacto dessa decisão na competitividade das empresas brasileiras; e para analisar a questão do funding (captação de recursos para investimento) para empresas pequenas e médias. Fonte: Agência Câmara, de 22/2/2018 Entidade articula paralisação de juízes federais no dia 15 de março A Associação dos Juízes Federais do Brasil passou a enviar e-mails a seus 2 mil associados questionando se têm interesse em cruzar os braços no dia 15 de março, uma semana antes de o Supremo Tribunal Federal julgar ações sobre auxílio-moradia. Segundo a entidade, trata-se de uma “consulta virtual”, que não representa indicativo de greve e dependerá das respostas da categoria. A iniciativa surgiu depois de reunião em Brasília, nesta quarta-feira (21/2), entre associações da magistratura e de membros do Ministério Público numa tentativa de acertar o discurso pela valorização das carreiras. Apenas a Ajufe reconheceu que está iniciando os preparativos para eventual paralisação. Já a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) dizem que os detalhes para uma possível mobilização serão definidos apenas na próxima quarta (28/2). “Fomos surpreendidos com a convocação de greve da Ajufe. Por isso, Conamp e AMB estiveram reunidas, por seus presidentes, na tarde desta quinta-feira (22), para reavaliarem se farão um ato em separado, pois nossas entidades não deliberaram sobre paralisação”, afirmaram, em nota conjunta. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, afirmou à ConJur que os juízes do Trabalho já decidiram em assembleia do ano passado que podem “sinalizar uma paralisação” se perderem ajuda de custo sem que o STF analise outras demandas da classe. Feliciano diz que as entidades da magistratura não temem especificamente o fim do auxílio-moradia, e sim com a perda inflacionária de juízes e desembargadores. A grande bandeira das associações, afirma ele, é o subsídio com parcela única e a revisão anual, que não tem ocorrido mesmo com previsão constitucional. Um dos principais objetivos é fazer o STF analisar também ações sobre outras demandas do Judiciário e do MP. Especificamente sobre a ajuda de custo para moradia, a preocupação é com a possibilidade de “tratamento assimétrico” caso se mantenham apenas os benefícios em estados que criaram leis específicas sobre os repasses, definindo critérios para dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura. Como a União nunca regulou o tema, juízes federais e do Trabalho poderiam perder o auxílio sem que o mesmo ocorra com colegas da Justiça estadual. Fonte: Conjur, de 22/2/2018 Auxílio-moradia foi criado para barrar greve de juízes A solução, que beneficiava juízes da ativa e aposentados, veio por meio de uma liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, do STF, que estabeleceu o valor de R$ 3 mil como teto para o benefício. A medida atendia ao pleito da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que havia ingressado com uma ação em setembro de 1999. Para os magistrados, o pagamento do auxílio deveria ter regras semelhantes às que valiam para os parlamentares – que recebiam o dinheiro integralmente, sem a obrigação de comprovar gastos com aluguel ou manutenção de imóveis. Até chegar ao consenso para a solução por meio de uma liminar dentro do próprio Poder, a questão dos vencimentos dos juízes provocou uma crise interna no Judiciário e outra com os Poderes Executivo e Legislativo. O governo Fernando Henrique Cardoso havia feito a oferta de um abono salarial para a categoria, mas o Supremo recusou sem consultar os demais tribunais superiores e a solução foi descartada. Paralelamente, no Congresso, aliados do governos e oposição se uniam para criticar a medida. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), atacava o Judiciário e dizia que a Casa não aprovaria qualquer liberação de recurso extra no orçamento para o aumento dos magistrados. O político baiano, na época em relação azedada com o aliado FHC, capitalizava um sentimento generalizado da população contra o aumento para uma categoria já privilegiada em relação a outros trabalhadores. O deputado José Genoino, então uma das principais lideranças do PT, dizia que a liminar do auxílio era escandalosa. Era consenso que a liminar abria um grave precedente, já que outros servidores públicos não tinham aumento havia 5 anos. No STF, o clima era de constrangimento. Dez dos 11 integrantes da Corte abriram mão do adicional, para não configurar o ato de legislar em causa própria. A indignação e as críticas, no entanto, não foram suficientes para barrar a criação do auxílio-moradia, que passaria a ser pago já no mês seguinte e com o tempo provocaria um efeito cascata, sendo estendido a todos os juízes do País. Mesmo foragido da Justiça por corrupção, o juiz Nicolau dos Santos Neto passaria a receber o auxílio como seus colegas. Alguns dias depois da criação do auxílio-moradia, os juízes receberiam novo aumento salarial, com a aprovação da lei do teto salarial do funcionalismo. Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/2/2018 Prestação jurisdicional cada vez mais ágil e eficiente é o objetivo da Seção de Direito Público Com a missão de liderar o grupo de magistrados que tem incumbência de julgar temas de grande impacto na sociedade, lides que vão de precatórios à proteção do meio ambiente, o desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto, eleito por seus colegas para presidir a Seção de Direito Público no biênio 2018/2019, sabe da responsabilidade do cargo, mas acredita que os desafios podem ser superados. “É uma seção muito eficiente e coesa, privilegiada pelo diálogo e troca de experiências proporcionados pelos vínculos de amizades entre seus componentes”, afirma o presidente. “Para acelerar ainda mais a prestação jurisdicional, a Presidência vai atuar para propiciar infraestrutura para que os colegas possam julgar com qualidade e agilidade.” A Seção de Direito Público atualmente é formada por 90 desembargadores e 23 juízes substitutos em 2º grau, divididos em 18 Câmaras, além das duas Câmaras Reservadas ao julgamento de matéria envolvendo o meio ambiente. Entre os temas apreciados pelos magistrados estão tributos estaduais e municipais, ações civis públicas, improbidade administrativa, acidentes de trabalho e meio ambiente. “O volume de processos é imenso, mas a ideia é sempre agilizar a prestação jurisdicional”, destaca Getúlio Evaristo dos Santos Neto. Além do grande número de ações, entre os principais desafios apontados pelo magistrado estão a questão dos precatórios, que afeta funcionários da administração pública e cidadãos em geral, e a adaptação às regras do Novo Código de Processo Civil, que trazem, segundo ele, “uma forma peculiar de contagem de prazos”. No cumprimento de suas atribuições o presidente da seção contará com o auxílio dos juízes assessores Carla Themis Lagrotta Germano, Danilo Mansano Barioni, Inah de Lemos e Silva Machado, Laura Mota Lima de Oliveira Macedo, Priscilla Buso Faccinetto e Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho. Getúlio Evaristo dos Santos Neto – Paulistano, nasceu em julho de 1950 e formou-se na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1973. Em 1976 iniciou a carreira na Magistratura, nomeado para a 34ª Circunscrição Judiciária, com sede em Piracicaba. Ao longo da carreira também trabalhou em Paraibuna, São Vicente e São Paulo. No ano de 1987 foi eleito juiz substituto na classe Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral e em 1993 foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada Criminal, tendo alcançado o posto de desembargador em 2002. Em sua trajetória profissional acumulou diversas funções e responsabilidades: atuou na Corregedoria Geral da Justiça e foi coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e do Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), dentre outras. Atualmente é o quinto desembargador mais experiente da seção, conforme a lista de antiguidade. “Estou muito tranquilo para desempenhar as funções, pois meus antecessores foram presidentes muito competentes, que dispensam apresentações”, ressalta ele. Fonte: site do TJ SP, de 22/2/2018 Comunicado do Centro de Estudos A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que os membros da Comissão Julgadora, composta pelos professores Cassio Scarpinella Bueno, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara e José Luiz Gavião de Almeida, em reunião ocorrida em 22-02-2018, no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, indicaram o Procurador do Estado, Dr. Nilton Carlos de Almeida Coutinho, pelo trabalho “Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal”, para recebimento do prêmio “O Estado em Juízo”, referente ao ano de 2017. A data da sessão solene de entrega será comunicada oportunamente. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/2/2018