Secretária especial de Direitos Humanos do Brasil é eleita na OEA

 

A secretária especial de Direitos Humanos do governo brasileiro, Flávia Piovesan, foi eleita nesta quarta-feira uma das conselheiras da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entidade da Organização dos Estados Americanos (OEA) sediada em Washington. Flávia foi a segunda figura mais votada, mantendo o Brasil com uma posição no conselho. Os EUA, por sua vez, perderam seu posto.

 

Flávia assume a função em janeiro de 2018 e fica nela por três anos. Ela concorreu com Antonia Urrejola Noguera (Chile), Carlos Horacio de Casas (Argentina), Douglass Cassel (Estados Unidos), Gianella Bardazano Gradin (Uruguai) e Joel Hernández García (México). Enquanto o mexicano foi o mais votado, a chilena foi a terceira colocada.

 

Flávia, Antonia e Hernández substituirão os mandatos de James Cavallaro (Estados Unidos), Paulo Vannuchi (Brasil) y José de Jesús Orozco Henríquez (México). O também brasileiro Paulo Abrão atua como diretor-executivo da Comissão, que tem ao total sete conselheiros.

 

Especialista de longa data no tema de direitos humanos, Flávia conseguiu ser eleita em meio à turbulência política no Brasil e a resistência de uma série governos latino-americanos, como Venezuela e Bolívia.

 

A CIDH é o principal órgão de direitos humanos do continente e analisa anualmente milhares de petições de cidadãos e instituições das Américas. Entre suas conquistas mais significativas estão a criação de condições para a gestação da Lei Maria da Penha, que combate a violência contra a mulher no Brasil.

 

Na primeira metade do ano, o governo federal quitou a dívida de US$ 8 milhões que tinha com a OEA e ainda pagou antes do vencimento os US$ 10,6 milhões referentes à contribuição do país neste ano. O Brasil vinha sendo cobrado pelo atraso nas quitações dentro do organismo interamericano. O país ainda estuda doar US$ 500 mil (R$ 1,555 milhão) para a CIDH, que enfrenta grave crise financeira. Fontes diplomáticas afirmam que a quitação do débito foi consequência de um estudo realizado pelo governo brasileiro, capitaneado pelo Ministério do Planejamento com o Itamaraty, para analisar a situação das dívidas brasileiras com organismos internacionais e onde se decidiu que a OEA é um dos organismos prioritários.

 

PROTEÇÃO AOS MAIS VULNERÁVEIS

 

Em março, Flávia — professora de Direito Constitucional, autora de livros na área de direitos humanos e procuradora do estado de São Paulo — defendeu ao GLOBO sua candidatura pregando um olhar diferenciado a negros, indígenas, mulheres, migrantes e privados de liberdade.

 

— A proteção aos grupos mais vulneráveis, como os povos indígenas, as mulheres, os afrodescendentes, migrantes, privados de liberdade, a população LGBTI, que merecem um olhar diferenciado. Outro grande tema se relaciona à violência. Há três anos, assisti audiências da Corte Interamericana com o México sobre desaparecimento forçado, tortura, violação nos cárceres, execuções sumárias. É um tema muito presente na região, que se relaciona também com a violação à vida de jornalistas investigativos e outros atores que se dedicam a defender os direitos humanos. São pautas novas que estão na agenda contemporânea regional e nacional.

 

Segundo Flávia, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos é crucial "porque salvou e continua salvando vidas".

 

— Contribuiu para a desestabilização da ditadura na região. A Comissão foi à Argentina, foi ao Chile e teve a coragem de denunciar os arbítrios do regime ditatorial. Deu uma visibilidade internacional para o problema que é importante para desencorajar os Estados a continuar e incentivá-los a avançar em políticas públicas, em marcos legislativos ou ao menos não retroceder.

 

Fonte: O Globo, de 22/6/2017

 

 

 

Vitória em ação rescisória faz Estado economizar mais de R$ 44 milhões

 

Em mais uma bem sucedida atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Estado de São Paulo obteve importante vitória junto ao 2º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que julgou procedente a ação rescisória nº 9051872-23.2008.8.26.0000 e, por conseguinte, reduziu substancialmente a indenização fixada em desapropriação direta de imóvel para a criação da Estação Ecológica Jureia-Itatins.

 

No caso em questão, a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação rescisória questionando o valor da indenização arbitrada na desapropriação direta, fixada em torno de R$ 45 milhões reais, sendo que 98,78% desse montante equivaliam ao valor pago à cobertura vegetal.

 

Alegou que a prova pericial produzida na ação de desapropriação não condizia com a realidade do imóvel, diante das inconsistências dos métodos e parâmetros utilizados, que não observaram as características de inacessibilidade do local, inviabilidade da exploração econômica, da duplicidade na valoração da cobertura vegetal e sua hipervalorização, o que redundava em nítida violação aos dispositivos legais e constitucionais da justa e prévia indenização e defesa ao meio ambiente.

 

A ação foi então julgada procedente reconhecendo a impropriedade do método involuntivo de avaliação, e reconheceu a duplicidade da valoração da cobertura vegetal (já que o valor da cobertura já estava incluída no valor da terra nua) e a hipervalorização da propriedade, uma vez que, pelas condições físicas do imóvel, seria impossível a exploração da madeira ali existente.

 

Constou do acórdão proferido que "o valor da mata atribuído ao imóvel corresponde a nada menos do que 98,78% do valor total do imóvel compreendidos o valor das construções e benfeitorias, conforme se depreende da tabela apresentada (fl. 2017). Em que pese a extensa discussão travada nos autos quanto à determinação do valor da cobertura florestal, com base nas espécies encontradas no local e no diâmetro considerado hábil para a extração, forçoso reconhecer não ser este elemento da propriedade passível de indenização. E isso justamente porque a própria condição do terreno constituído de 59% de terreno montanhoso e 41% de área plana somente acessível por barco inviabiliza a atividade econômica de extração de madeira. A propósito, é exatamente esta realidade do imóvel que impede a exploração do local, tanto assim, que todas as perícias realizadas no imóvel não verificaram nenhuma atividade econômica voltada ao extrativismo florestal. Inserida a propriedade em área montanhosa, compreendida na região da Serra de Itatins e com área de planície somente acessível por barco, o alto custo empregado no corte, retirada e transporte até a região consumidora mais próxima, distante a 140 km do local tornam absolutamente inviável a extração como atividade econômica. Deste modo, a atribuição do valor do imóvel, preponderantemente, com base no valor atribuído a cobertura vegetal, apenas e tão somente, com base no método de aplicação do volume médio da floresta, incluindo-se os valores médios de tora, lenha e palmito, entretanto, sem considerar a viabilidade econômica do imóvel, acabaram por tornar os laudos periciais produzidos incorretos  (...) Desta forma, escorreito o valor do imóvel inicialmente atribuído pela Fazenda Pública em janeiro de 1992, nos autos da desapropriação, porquanto o valor de Cr$ 128.857.135,96 (cento e vinte e oito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e cinco Cruzeiros Reais e noventa e seis centavos), o que equivale ao montante devidamente atualizado pela tabela prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E deste E. Tribunal de Justiça corresponde a R$ 686.333,21 (seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e três Reais e vinte e um centavos), atualizado até outubro de 2016, data da entrega do laudo."

 

Assim, a indenização que girava em torno de R$ 45 milhões foi reduzida para pouco mais de R$ 686 mil.

 

Atuaram no processo os procuradores do Estado Marco Antonio Gomes e Leila D'Áuria Kato (aposentada), responsáveis pela elaboração da peça inicial; Plínio Back Silva, Caio Cesar Guzzardi da Silva, Maria de Lourdes D'Arce Pinheiro, Alessandra Ferreira de Araújo Ribeiro e Rodrigo Levkovicz, na fase instrutória e recursal contra as decisões que indeferiram a tutela antecipada; e, finalmente, Anna Luiza Mortari, que analisou e manifestou-se sobre o laudo pericial, elaborou memorial e sustentou oralmente o caso perante o 2º Grupo de Direito Público do TJSP, todos da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PCAI).

 

Fonte: site da PGE SP, de 21/6/2017

 

 

 

Mudança nas regras da Previdência deve ter atraso

 

O governo já admite mais atrasos na votação da reforma da Previdência com a perspectiva de o presidente Michel Temer ser denunciado pelo Ministério Público e a derrota sofrida na votação da proposta de mudança nas leis trabalhistas em uma comissão do Senado na terça-feira. Embora tentem administrar os efeitos sobre as demais medidas econômicas, representantes do governo reconhecem nos bastidores que não é possível saber quando exatamente haverá “clima político” para votar a reforma da Previdência.

 

Na Câmara dos Deputados, a defesa por uma reforma mais “enxuta” ganha reforços em meio à crise. O presidente em exercício da Casa, Fábio Ramalho (PMDB-MG), engrossou os pedidos por uma proposta limitada à criação de idade mínima de aposentadoria. O deputado, que sempre fez ponderações em relação à proposta do governo, disse que com a redução do texto “até setembro a gente consegue vencer isso na Câmara”.

 

À Coluna do Estadão, o presidente da Casa, Rodrigo Maia – que está no exercício da Presidência durante a viagem de Michel Temer –, já havia admitido que agosto seria um prazo otimista para a votação. Alegou, da mesma forma, não haver “clima político” para pautar a proposta no plenário.

 

Apesar do clima de indefinição, a equipe econômica mantém o otimismo com a possibilidade de votar a proposta em primeiro turno (a medida, que é uma emenda à Constituição, exige duas votações) antes do recesso, que começa oficialmente em 18 de julho, e com a preservação do texto aprovado na comissão especial.

 

Uma fonte da área econômica que participa das negociações disse não acreditar que a rejeição do parecer da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado afete a Previdência. Mas lembra que os impactos da medida foram projetados apenas para 2018 em diante. Mesmo que a votação ocorra apenas no segundo semestre, o efeito esperado com as mudanças estariam preservados, um sinal importante do ponto de vista fiscal.

 

‘No telhado’. Entre aliados do presidente, no entanto, a percepção é diferente. O deputado Beto Mansur (PRB-SP), que havia minimizado o resultado na CAS na terça-feira, disse ontem que a votação foi um “alerta” ao governo. Agora, defendeu ele, é preciso que o Senado vote as mudanças na lei trabalhista em plenário para dar uma “boa sinalização” de que as duas Casas trabalham “em conjunto”.

 

Mansur disse ainda que é preciso aguardar a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Temer, com base nas delações da JBS. “Ela (reforma da Previdência) está no telhado. Acho que tem de esperar um pouco essa coisa da denúncia. ”, afirmou. Por alterar a Constituição, a reforma da Previdência precisa de aprovação de 308 deputados e 49 senadores, bem mais do que a aprovação mínima exigida para a reforma trabalhista.

 

Concessões. Para ajudar na aprovação, articuladores políticos dão como certas algumas concessões no plenário, como a manutenção das regras atuais para aposentadoria rural e Benefício de Prestação Continuada e a inclusão dos agentes penitenciários no regime especial para policiais, que estabelece idade mínima de 55 anos, a menor de toda a reforma. Os servidores públicos ainda pressionam para que o governo desista de elevar as exigências para que funcionários que ingressaram até 2003 tenham direito à aposentadoria integral.

 

Para a área econômica, continua valendo o “plano A”, que é a aprovação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) já ratificado pela comissão especial. Mas a fonte admite que tudo depende do “desenrolar” no Congresso e de como os parlamentares percebem a necessidade da reforma.

 

O governo também monitora movimentos da base aliada no sentido de cobrar fatura maior. Há o temor de que os parlamentares comecem a “testar o poder de fogo” do governo e, em troca de apoio às medidas impopulares, reforcem investidas por benesses no campo econômico.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/6/2017

 

 

 

Alckmin terá de excluir aposentado de gasto mínimo com educação, diz TCE

 

O Estado de São Paulo, sob o comando do governador Geraldo Alckmin (PSDB), terá de retirar, a partir do orçamento de 2018, valores pagos a aposentados que constam no cálculo de gasto mínimo constitucional com educação.

 

A medida aparece em forma de "ressalva" na análise das contas do Estado de 2016, votada na manhã desta quarta-feira (21) pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). As contas do governador foram aprovadas pelo órgão, apesar dessa e de outras "ressalvas", alertas e recomendações.

 

No cálculo apresentado pelo TCE, os pagamentos com aposentados computados como se fossem investimentos em educação alcançaram R$ 6,5 bilhões no ano passado. São valores, que na prática, não vão para a sala de aula –por isso devem sair do volume declarado como educação, segundo o TCE.

 

A Constituição paulista exige que 30% das receitas sejam investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Só levando em conta as aposentadorias, porém, é que o governo alcança o índice. O governo Alckmin diz que gastou 31% das receitas com educação em 2016. O percentual cai para 25% ao descontar o gasto com aposentados.

 

Na análise do TCE, o entendimento foi de que o Estado respeita a vinculação exigida pela Constituição Federal, que é de um mínimo de 25%. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Roque Citadini.

 

Reportagem da Folha publicada no início do mês havia adiantado o entendimento de não mais aceitar a manobra, sob a exigência de respeitar o mínimo federal de 25%, e não o que descreve a Constituição estadual.

 

O governo de São Paulo tem lançado mão da manobra há vários anos. Essas operações representaram, só nos últimos três, mais de R$ 13 bilhões de recursos declarados como educação, mas desviados para pagamento de aposentados. O volume representa quase metade do orçamento anual da Secretaria de Educação.

 

Nem todo gasto, mesmo que no âmbito da secretaria de Educação, pode ser considerado como de "Manutenção e Desenvolvimento da Educação". Ações de assistência estudantil e até merenda, por exemplo, não entram na conta porque não têm relação direta com o ensino.

 

O que diz a lei

A Constituição paulista exige que ao menos 30% das receitas do Estado sejam aplicadas em educação

 

Medida

Para alcançar os 30%, o governo inclui aposentadorias ligadas à educação como "manutenção e desenvolvimento" do setor

 

O que diz o governo

Uma outra lei permite a medida, e o TCE tem aprovado as contas. Porém o tribunal decidiu nesta quarta (21) que a partir de 2018 os aposentados devem ser retirados da conta

 

Interpretações da legislação dão margem à manobra. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 1996, descreve o que é "manutenção e desenvolvimento" da educação. Não inclui os aposentados, embora seja omissa em citar a exclusão.

 

Manuais de prestação de contas do MEC são claros em excluir inativos. Atos do Conselho Estadual de São Paulo vão na mesma linha. A mesma manobra já foi questionada em outros Estados.

 

O governo pode incluir os recursos do ensino superior, mas a etapa definida como prioridade do Estado é o ensino médio. Ao excluir o orçamento das universidades estaduais, a educação básica recebe 19% da receita total: R$ 21 bilhões.

 

CONTAS

 

O próprio relatório do TCE indicou dificuldades da rede estadual de educação, como existência de lotação de salas em número expressivo de escolas e carência de acessibilidade nas unidades, por exemplo. Falhas na operacionalização e gastos com merenda escolar também constam nos relatórios de fiscalização.

 

Outra ressalva nas contas foi com relação ao sistema Detecta, programa que visa integrar os bancos de dados da polícia com imagens de câmeras para identificar atitudes suspeitas em tempo real. O TCE concluiu que o programa não pode ser considerado um software inteligente, não opera com todas as funcionalidades previstas em contrato e, até este momento, "não produziu os resultados esperados nas atividades de planejamento, prevenção e investigação policial".

 

Anunciado por Alckmin em 2014, o Detecta foi comprado pelo governo por R$ 9,7 milhões -pagos à Microsoft, detentora de uma tecnologia importada de Nova York.

 

OUTRO LADO

 

A secretaria de Planejamento de Alckmin argumentou que as contas do governo foram aprovadas pelo Tribunal, "o que comprova seu compromisso em aplicar da melhor forma os recursos públicos ao cidadão paulista". As questões apontadas serão respondidas e eventuais contribuições serão acolhidas. Com relação à inclusão dos inativos no percentual mínimo em educação, o governo informa que "as providências com relação ao orçamento de 2018 serão tomadas conforme a orientação do TCE".

 

A pasta da educação também informou que as questões apontadas pelo tribunal "serão sanadas e eventuais contribuições que permitam o aperfeiçoamento dos programas serão acolhidas". De acordo com o governo, que a formação de classes é feita de acordo com a quantidade de alunos e, uma vez constatada a necessidade de mais atendimentos, mais classes podem ser abertas ao longo do ano letivo, "impossibilitando que haja um excesso de alunos por sala".

 

Sobre acessibilidade, a Pasta afirma que firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público. E negou que haja falha na distribuição de alimentos. "Todas as unidades precisam seguir o cardápio elaborado por nutricionistas do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno (DAAA), adequados às necessidades diárias de nutrientes da faixa etária dos alunos."

 

Sobre o Detecta, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirma que todas as funcionalidades previstas no sistemas estão em funcionamento. "A efetividade do sistema no combate à criminalidade pode ser comprovada em números: desde sua criação, em 2014, até 10 de junho deste ano, o sistema foi o responsável pela prisão em flagrante de 5.128 pessoas em todo o Estado, 3.596 veículos foram interceptados e 306 armas foram apreendidas. O sistema já conta com 3.384 câmeras, entre leitores digitais de placas e câmeras de videomonitoramento."

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/6/2017

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 11ª Sessão Ordinária do biênio 2017/2018, agendada para o próximo dia 23 de junho (sexta-feira), com início às 10h, realizar-se-á no Kanpec Oriental Food com endereço na Avenida Independência 1.022, Jardim Independência, em Taubaté/SP.

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/6/2017