Informativo Jurídico

Resolução PGE - 3, de 21-2-2018

Disciplina o vale-refeição no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/2/2018

Cármen pauta para dia 22 de março ações sobre auxílio-moradia de juízes

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 22 de março o julgamento das ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes. Foram incluídas na pauta do Plenário as cinco ações originárias em que entidades de classe da magistratura solicitaram o benefício, fixado no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O julgamento não será simples. Antes de o tribunal entrar no mérito da questão, deverá decidir dois pedidos feitos pelas associações de juízes envolvendo a data de ajuizamento do processo, em maio de 2014.

O primeiro afirma que as ações perderam o objeto, já que o pagamento do auxílio foi regulamentado meses depois pela Resolução 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça. A segunda petição é mais polêmica. Como o processo ainda não foi instruído, as entidades entendem que não pode ser julgado pelo Plenário.

O pagamento do auxílio foi determinado por decisões monocráticas do relator, ministro Luiz Fux, tomadas entre junho e setembro de 2014 – primeiro para autorizar o pagamento aos juízes federais, depois para equiparar a verba à paga aos membros do Ministério Público e uma terceira para estender o direito a toda a magistratura nacional.

Desde então, entretanto, segundo as entidades da magistratura, não foram abertos prazos para manifestações das partes envolvidas no processo. Mesmo assim, o ministro Fux liberou o caso para julgamento do Plenário em dezembro de 2017, mais de três anos depois da liminar. Em questão de ordem, as entidades pedem que o processo seja retirado de pauta para que a instrução comece, com os devidos prazos para manifestação.

O pedido de perda de objeto foi feito porque a resolução do CNJ que regulamentou o pagamento retirou da esfera judicial o reconhecimento do direito e passou para a administrativa. E a resolução não é objeto de nenhuma das ações pautadas para o dia 22. A alegação de perda de objeto está num processo de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Pelas regras processuais do Supremo, tanto o Plenário pode decidir isso quando se debruçar sobre as ações quanto os relatores podem decidir monocraticamente. Caso optem por decisões singulares, os ministros têm até o dia anterior ao julgamento para fazê-lo.

Fonte: Conjur, de 21/2/2018

Com auxílio na mira do STF, juízes federais ameaçam entrar em greve

Meu pirão primeiro - A batalha pela manutenção de benefícios pode acabar deflagrando uma greve no Judiciário. Cerca de 100 magistrados federais iniciaram movimento para convencer colegas a iniciar uma paralisação. O grupo ficou revoltado com o fato de a presidente do STF, Cármen Lúcia, ter marcado para 22 de março o julgamento que pode extinguir o auxílio-moradia. A ministra foi acusada de ter sido seletiva: mirou a Justiça Federal, mas ignorou ação sobre penduricalhos de tribunais estaduais.

Vai ou racha? - A diretoria da Associação dos Juízes Federais foi acionada e agora avalia se convoca ou não assembleia para tratar do tema.

Onde dói - A última vez que classe entrou em greve foi em 1999. Na ocasião, reivindicava reajuste.

Na rua - A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do MP) decidiu realizar atos em cinco capitais do país, no dia 15 de março. Tema: “recomposição salarial e dignidade da magistratura”.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 22/2/2018

Protesto de auditores pede regulamentação de bônus por eficiência

Em busca da regulamentação do bônus de eficiência para a categoria, cerca de 50 auditores fiscais realizaram um protesto na manhã desta quarta-feira (21) no saguão do Ministério da Fazenda para pedir uma audiência com o secretário da Receita, Jorge Rachid, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Uma comissão de seis representantes do Sindifisco foi recebida por Rachid.

No entanto, segundo o presidente do conselho dos delegados sindicais do sindicato, Kurt Theodor Krause, o impasse continua.

Desde novembro do ano passado, os auditores realizaram paralisações na fiscalização de tributos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda, e operação padrão em aduanas.

"Uma das nossas principais pautas é o bônus de eficiência, que foi instituído no final do ano passado mas ainda não foi regulamentado", afirmou Krause.

Os auditores querem ainda maior autonomia para a categoria, já que atualmente parte do poder de decisão fica na mão de delegados.

O salário base da categoria é de R$ 20 mil.

ENTENDA

Uma medida provisória aprovada no final de 2016 concedeu o bônus variável, com base em metas de eficiência, para os auditores fiscais.

Para que a medida seja regulamentada, é necessário a criação de um comitê gestor para definir as metas a serem cumpridas, o que ainda não aconteceu.

Mesmo assim, desde janeiro de 2017 os fiscais já recebem um bônus fixo, de R$ 3 mil.

Advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional recebem honorários de eficiência pelas ações que ganham na Justiça. Os auditores da Receita querem o mesmo tratamento.

Neste mês, a Receita já havia afirmado que, sem a regulamentação do projeto, as autuações devem ser menores em 2018.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/2/2018

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 27ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 23-02-2018

Horário 10h

Hora do Expediente

I- Comunicações da Presidência

II- Relatos da Secretaria

III- Momento do Procurador

IV- Momento Virtual do Procurador

V- Momento do Servidor

VI- Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

VII- Discussão e Votação de Matéria que Dispense Processamento

Ordem do Dia

Processo: 18575-81987/2018

Interessado: José Luiz Souza de Moraes

Assunto: Pedido de afastamento para participar da “5ª Edição do Congresso Internacional Direito na Lusofonia”, no período de 19 a 29-03-2018, em Braga/Portugal.

Relatora: Conselheira Cristina Margarete Wagner Mastrobuono.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/2/2018




22 Fev 18	Resolução PGE - 3, de 21-2-2018 Disciplina o vale-refeição no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e dá providências correlatas Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/2/2018 Cármen pauta para dia 22 de março ações sobre auxílio-moradia de juízes A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 22 de março o julgamento das ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes. Foram incluídas na pauta do Plenário as cinco ações originárias em que entidades de classe da magistratura solicitaram o benefício, fixado no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O julgamento não será simples. Antes de o tribunal entrar no mérito da questão, deverá decidir dois pedidos feitos pelas associações de juízes envolvendo a data de ajuizamento do processo, em maio de 2014. O primeiro afirma que as ações perderam o objeto, já que o pagamento do auxílio foi regulamentado meses depois pela Resolução 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça. A segunda petição é mais polêmica. Como o processo ainda não foi instruído, as entidades entendem que não pode ser julgado pelo Plenário. O pagamento do auxílio foi determinado por decisões monocráticas do relator, ministro Luiz Fux, tomadas entre junho e setembro de 2014 – primeiro para autorizar o pagamento aos juízes federais, depois para equiparar a verba à paga aos membros do Ministério Público e uma terceira para estender o direito a toda a magistratura nacional. Desde então, entretanto, segundo as entidades da magistratura, não foram abertos prazos para manifestações das partes envolvidas no processo. Mesmo assim, o ministro Fux liberou o caso para julgamento do Plenário em dezembro de 2017, mais de três anos depois da liminar. Em questão de ordem, as entidades pedem que o processo seja retirado de pauta para que a instrução comece, com os devidos prazos para manifestação. O pedido de perda de objeto foi feito porque a resolução do CNJ que regulamentou o pagamento retirou da esfera judicial o reconhecimento do direito e passou para a administrativa. E a resolução não é objeto de nenhuma das ações pautadas para o dia 22. A alegação de perda de objeto está num processo de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Pelas regras processuais do Supremo, tanto o Plenário pode decidir isso quando se debruçar sobre as ações quanto os relatores podem decidir monocraticamente. Caso optem por decisões singulares, os ministros têm até o dia anterior ao julgamento para fazê-lo. Fonte: Conjur, de 21/2/2018 Com auxílio na mira do STF, juízes federais ameaçam entrar em greve Meu pirão primeiro - A batalha pela manutenção de benefícios pode acabar deflagrando uma greve no Judiciário. Cerca de 100 magistrados federais iniciaram movimento para convencer colegas a iniciar uma paralisação. O grupo ficou revoltado com o fato de a presidente do STF, Cármen Lúcia, ter marcado para 22 de março o julgamento que pode extinguir o auxílio-moradia. A ministra foi acusada de ter sido seletiva: mirou a Justiça Federal, mas ignorou ação sobre penduricalhos de tribunais estaduais. Vai ou racha? - A diretoria da Associação dos Juízes Federais foi acionada e agora avalia se convoca ou não assembleia para tratar do tema. Onde dói - A última vez que classe entrou em greve foi em 1999. Na ocasião, reivindicava reajuste. Na rua - A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do MP) decidiu realizar atos em cinco capitais do país, no dia 15 de março. Tema: “recomposição salarial e dignidade da magistratura”. Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 22/2/2018 Protesto de auditores pede regulamentação de bônus por eficiência Em busca da regulamentação do bônus de eficiência para a categoria, cerca de 50 auditores fiscais realizaram um protesto na manhã desta quarta-feira (21) no saguão do Ministério da Fazenda para pedir uma audiência com o secretário da Receita, Jorge Rachid, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Uma comissão de seis representantes do Sindifisco foi recebida por Rachid. No entanto, segundo o presidente do conselho dos delegados sindicais do sindicato, Kurt Theodor Krause, o impasse continua. Desde novembro do ano passado, os auditores realizaram paralisações na fiscalização de tributos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda, e operação padrão em aduanas. "Uma das nossas principais pautas é o bônus de eficiência, que foi instituído no final do ano passado mas ainda não foi regulamentado", afirmou Krause. Os auditores querem ainda maior autonomia para a categoria, já que atualmente parte do poder de decisão fica na mão de delegados. O salário base da categoria é de R$ 20 mil. ENTENDA Uma medida provisória aprovada no final de 2016 concedeu o bônus variável, com base em metas de eficiência, para os auditores fiscais. Para que a medida seja regulamentada, é necessário a criação de um comitê gestor para definir as metas a serem cumpridas, o que ainda não aconteceu. Mesmo assim, desde janeiro de 2017 os fiscais já recebem um bônus fixo, de R$ 3 mil. Advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional recebem honorários de eficiência pelas ações que ganham na Justiça. Os auditores da Receita querem o mesmo tratamento. Neste mês, a Receita já havia afirmado que, sem a regulamentação do projeto, as autuações devem ser menores em 2018. Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/2/2018 Comunicado do Conselho da PGE Pauta da 27ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018 Data da Realização: 23-02-2018 Horário 10h Hora do Expediente I- Comunicações da Presidência II- Relatos da Secretaria III- Momento do Procurador IV- Momento Virtual do Procurador V- Momento do Servidor VI- Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos VII- Discussão e Votação de Matéria que Dispense Processamento Ordem do Dia Processo: 18575-81987/2018 Interessado: José Luiz Souza de Moraes Assunto: Pedido de afastamento para participar da “5ª Edição do Congresso Internacional Direito na Lusofonia”, no período de 19 a 29-03-2018, em Braga/Portugal. Relatora: Conselheira Cristina Margarete Wagner Mastrobuono. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/2/2018