Governo Alckmin se diz vítima e vai processar empreiteiras por cartel

 

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) irá processar as empreiteiras que revelaram um cartel para dividir as obras no Estado de São Paulo, pedindo o ressarcimento integral aos cofres públicos de supostos prejuízos financeiros provocados por essas empresas.

 

Não há prazo para essa ação e o valor da indenização ainda será avaliada pelo governo, informou o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, em entrevista a jornalistas na manhã desta quarta-feira (20).

 

A linha de defesa do governo –que argumenta ter sido uma vítima do esquema de cartéis– foi antecipada pela coluna "Painel", da Folha, nesta quarta. A estratégia é a mesma utilizada no caso do cartel de trens da Siemens e da Alstom, em que, segundo Ramos, houve devolução de R$ 60 milhões ao Estado.

 

"Esse ressarcimento não é uma coisa óbvia e nem está apurado previamente. Mas, fixado o critério e obtido o valor exato, o Estado entra com as ações", afirmou Ramos.

 

Segundo o procurador-geral, há apurações no Ministério Público sobre os danos ao erário, e no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Além disso, a Corregedoria apura responsabilidades disciplinares.

 

Ele também afirmou que há propostas de acordo sendo trabalhadas pela Odebrecht e pela Camargo Corrêa com a procuradoria do patrimônio público. O governo, segundo o procurador-geral, ainda não foi informado oficialmente dessas negociações, mas diz que há interesse em fechar um acordo porque a indenização será mais rápida.

 

"Estão chegando notícias de que a empresas estariam dispostas a pagar R$ 30 milhões, R$ 50 milhões. Mas não sabemos se é muito ou se é pouco ou se eles vão confirmar essa proposta", afirmou o procurador-geral. O valor, segundo ele, no entanto, não pode ser "um cala-boca" e, posteriormente, o Estado descobrir que o prejuízo foi maior.

 

Segurando as páginas encadernadas do relatório preliminar do Cade, o defensor do Estado reforçou em diversos momentos de seu pronunciamento o discurso de que o Estado foi vítima de um conluio entre as empreiteiras.

 

"Toda vez que há um cartel, há uma vítima", disse. "Quem contratou é que são lesados" e "temos certeza de que nós fomos vítimas de um cartel".

 

AGENTES PÚBLICOS

 

Em seu acordo com o Cade, as empresas falaram da colaboração de agentes públicos, que teriam atuado para alterar regras de editais de obras públicas, direcionar licitações, acertar preços e impedir a entrada de estrangeiros que não participassem do suposto cartel.

 

Questionado sobre o tema, o defensor do Estado afirmou que ninguém será condenado se não houver provas e, no caso de punições disciplinares, dependerá do vínculo do agente com o Estado.

 

As empresas mencionaram ao menos um nome: Paulo Vieira de Souza, o "Paulo Preto", que teria organizado consórcios e direcionado licitações.

 

Falando dos procedimentos disciplinares, Ramos disse que "Paulo Preto nunca foi funcionário [efetivo] da Dersa", mas ex-diretor de engenharia da empresa, que se desligou da companhia. "Não significa que não se possa acioná-lo."

 

Para o procurador-geral, "o Estado não se confunde com seus agentes, pessoas físicas" e seria impossível saber o que cinco empresas negociavam "intramuros".

 

Segundo os empresários, o esquema teria funcionado no Estado entre 2004 e 2015. Não existiria uma falha nos mecanismos de fiscalização de contratos do Estado?

 

Ramos falou no aprimoramento dos mecanismos de controle e defendeu a internacionalização das licitações, com a participação de grandes empresas estrangeiras diante do que caracterizou como um "setor intensamente cartelizado" no país.

 

Em nota, a Odebrecht afirmou que "está colaborando com a Justiça no Brasil e nos países em que atua".

 

A empreiteira diz que "já reconheceu os seus erros, pediu desculpas públicas, assinou um acordo de leniência com as autoridades do Brasil, Estados Unidos, Suíça, República Dominicana, Equador e Panamá, e está comprometida a combater e não tolerar a corrupção em quaisquer de suas formas, assim como qualquer conduta que possa violar a livre concorrência."

 

Fonte: Folha de S. Paulo, 21/12/2017

 

 

 

Atuação da PGE-SP é destaque em reportagem do Jornal da Globo

 

Na reportagem "Odebrecht fecha acordo de leniência com o Cade", veiculada na noite de 19/12, o Procurador Geral Adjunto, José Renato Ferreira Pires, fala sobre as providências que a PGE adotará diante da revelação da ocorrência de cartel das empreiteiras de obras para fraudar licitações em SP. Confira o vídeo aqui .

 

Fonte: Portal G1, Jornal da Globo, de 20/12/2017

 

 

 

Associação de juízes celebra manutenção de salários acima do teto

 

O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, enviou mensagem de fim de ano aos juízes federais do País comemorando o fato de, em 2017, não ter sido votado no Congresso o projeto que acaba com os supersalários e pela manutenção do auxílio-moradia, que custa mais de R$ 1 bilhão ao erário. A concessão do benefício é questionada no Supremo. Na mensagem, Veloso também celebra o adiamento da discussão da reforma da Previdência, que “traria grandes prejuízos aos juízes federais”, segundo ele, e convida os associados a se manifestarem contra a proposta em 2018.

 

Discurso. “Apesar de toda campanha para nos atingir financeiramente, não perdemos nada. O projeto do extrateto, que estava em vias de aprovação, não foi votado este ano”, escreveu na mensagem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Ele enxerga nas iniciativas para reduzir os supersalários uma retaliação ao combate à corrupção.

 

Tem mais. Em outra mensagem aos juízes, o presidente da Ajufe confessa que busca “interlocutores” para pressionar o Supremo a manter o auxílio-moradia e apoiar outro benefício. O ministro Ricardo Lewandowski é associado à entidade.

 

Plano B. Caso o Supremo acabe com a verba de R$ 4,3 mil mensais, a Ajufe defende como alternativa a aprovação de adicional a título de valorização por tempo na magistratura e no MP.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 21/12/2017

 

 

 

Órgãos de direito público registram aumento de produtividade

 

Os três colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito público – Primeira Turma, Segunda Turma e Primeira Seção – encerraram o ano de 2017 com aumento na produtividade de julgamentos. Os dados foram apresentados na última sessão do ano de cada órgão.

 

Primeira Seção

 

A Primeira Seção recebeu 4.602 novos processos. Contudo, como baixou 5.063 no mesmo período, o colegiado teve uma redução no estoque processual, assim como os demais colegiados do STJ. O presidente da Seção, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que esse é o dado mais importante para demonstrar o ganho em produtividade do colegiado em 2017.

 

Campbell citou que 10.560 processos foram julgados no período, sendo 9.338 em decisões monocráticas e outros 1.222 pelo colegiado.

 

Primeira Turma

 

A ministra Regina Helena Costa, presidente da Primeira Turma desde maio deste ano, divulgou números que refletem a produtividade do órgão especializado em direito público.

 

“A turma produziu imenso número de julgados. Foram distribuídos 38.928 feitos, tendo sido julgados em sessão 17.864 e de forma monocrática 68.327, ou seja, são 86.191 julgados em colegiado e monocraticamente, números bastante relevantes e que mostram uma produtividade altíssima”, afirmou a ministra.

 

Em 2017, a turma baixou 73.669 processos, número 89% maior que o volume de feitos distribuídos no período, refletindo a redução no estoque.

 

Além da presidente Regina Helena Costa, integram a Primeira Turma os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

 

Segunda Turma

 

Em 2017, a Segunda Turma julgou 82.797 processos. Desse total, 62.488 foram decididos monocraticamente e 20.309, julgados pelo colegiado. Em relação a 2016, houve um incremento de 416 processos julgados.

 

Segundo o presidente do colegiado, ministro Francisco Falcão, o resultado mostra que o órgão reduziu em 17 mil o estoque de feitos a serem apreciados, pois foram distribuídos para a turma 38.616 e, ao longo do ano, foram baixados 55.449.

 

Além do ministro Francisco Falcão, a turma é composta pelos ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.

 

Fonte: site do STJ, de 20/12/2017

 

 

 

Deliberação Coape-1, de 7-12-2017

 

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/12/2017