Informativo Jurídico

Sob suspeita de fraude, Dolly deve R$ 1,8 bi

Para evitar o fechamento das empresas que produzem e comercializam os refrigerantes e sucos da marca Dolly, débitos tributários de R$ 1,8 bilhão precisam ser pagos, disse ao Valor a subprocuradora geral do Estado de São Paulo, Maria Lia Porto Corona.

As empresas ligadas à marca Dolly são suspeitas de "inadimplência fraudulenta do ICMS, embaraço de fiscalização e organização de fraude fiscal estruturada", segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Maria Lia comanda o Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal, que ontem deu respaldo jurídico à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Operação Clone. Esta reuniu 24 agentes fiscais, seis procuradores e a Polícia Militar. Foram apreendidos ontem documentos em papel e meio eletrônico em seis unidades da Dolly: três unidades em Diadema (SP), onde fica a maior fábrica da marca; uma fábrica em Tatuí (SP), e dois escritórios em São Paulo.

A documentação será analisada e usada para apoiar a abertura de procedimentos que podem levar à paralisação dos negócios da Dolly, via cassação de sua inscrição tributária - sem este instrumento, a empresa não pode pagar impostos e nem comprar e vender mercadorias. Esta seria a última etapa de um processo no qual a empresa pode se defender e acertar sua dívida.

A cassação de uma inscrição tributária é considerada o ato mais rigoroso que a Secretaria da Fazenda pode determinar nesse tipo de caso. Nesse processo, há espaço para a Dolly argumentar e evitar o fechamento de suas operações. O problema é que, segundo os fiscais e procuradores ouvidos pelo Valor, a Dolly tem um histórico importante de infrações tributárias.

A Ragi Refrigerantes, que opera a fábrica de Diadema, por exemplo, teve sua inscrição tributária cassada em dezembro - portanto, ela não poderia estar funcionando. Mas estava. Para evitar a fiscalização, a Dolly tentou na quarta-feira à noite obter uma nova inscrição tributária usando o mesmo endereço da fábrica de Diadema. Isso se faz eletronicamente, via sistema da Receita Federal, passando pela Junta Comercial e pela Secretaria da Fazenda. Mas o estratagema foi descoberto pelos fiscais da Fazenda, disse ao Valor o diretor-executivo da administração tributária da Secretaria da Fazenda, Marcelo Bergamasco.

Ontem de manhã, com fiscalização em andamento, o empresário Laerte Codonho apareceu na fábrica de Diadema e conversou com os fiscais. "Ele não está no quadro societário da Ragi, mas apareceu dizendo que é dono", disse Maria Lia.

Além da Ragi, há várias outras empresas que operam em torno da marca Dolly, como a Brabeb (Brasil Bebidas). Elas se relacionam entre si e são de capital fechado.

Esse desenho, diz a subprocuradora, facilita a prática de fraudes. "A fraude nunca está em uma empresa só", diz ela.

A Dolly informou, em nota, "que não praticou, tampouco compactua com qualquer tipo de sonegação fiscal". Diz que foi "vítima de seu escritório contábil, que durante anos, omitiu do Fisco dados importantes, provocando um desfalque milionário com falsificação de sentenças, fraude de guias e documentos". A Dolly "quer esclarecer o mais rápido todos esses fatos, contribuir com as investigações e provar sua inocência."

Fonte: Valor Econômico, de 19/05/2016

Anape participa de audiência com relator da Reforma da Previdência

A Anape resgatou sua relação com o FONACATE – Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado e participou de audiência destinada a discutir o substitutivo da Reforma da Previdência (PEC 287/16) com o relator da matéria na Comissão Especial que o aprovou, o deputado baiano Arthur Oliveira Maia.

As entidades destacaram que vários pontos do texto submetido ao Plenário devem ser corrigidos a fim de tornar as regras razoáveis e evitar a judicialização que o texto aprovado na Comissão Especial certamente promoverá.

Ao fazer a abertura do encontro, o deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) ressaltou a importância das entidades buscarem o governo para a convergência de interesses.

As entidades, no entanto, aproveitaram a ocasião para fazer críticas ao projeto e demonstrar a insatisfação do setor público com o texto aprovado na Comissão Especial da PEC 287/2016.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, comentou três pontos do substitutivo que desagradaram profundamente o conjunto de servidores públicos: as regras de transição para aqueles que ingressaram antes de 2003; as regras de cálculo do benefício para os que entraram entre 2003 e 2013; e a alteração da exigência de entidades fechadas de previdência complementar, em relação aos que estão sob a égide do novo regime.

Não foram poucas as ressalvas dirigidas à versão atual da proposta, especialmente no que tange ao cálculo das pensões e da acumulação de aposentadorias e pensões. As regras para o cálculo da aposentadoria por incapacidade e do abono de permanência também foram alvo das críticas.

Arthur Maia respondeu que as lideranças da Câmara estão dispostas a chegar a um consenso. “Com o conjunto de todas as carreiras dos servidores, dos três Poderes e do Ministério Público, queremos ter uma conversa franca, que atenda aos interesses de ambos os lados – dos servidores e do governo. Como vocês sabem, estamos em um processo de negociação permanente. Sendo assim, temos que ter claro que cada um de nós não vai atingir o máximo que pretende”, ponderou.

O parlamentar deixou claro que o governo não quer mais ouvir falar em mudanças na matéria. Mas que os líderes têm buscado um acordo para que a proposta seja aprovada sem cometer grandes injustiças aos trabalhadores e servidores.

O deputado reconheceu que o debate mais polêmico é mesmo em torno das regras de transição. “A equipe técnica da Casa elaborou várias tabelas e fez diversas simulações, e ainda assim não conseguimos construir uma proposta que possa atender a esses segmentos, conforme pontuado por vocês.”

Arthur Maia informou que o texto do relatório não pode mais ser alterado. Porém, propôs, caso os servidores públicos cheguem a um consenso com o governo, uma emenda aglutinativa, que, segundo ele, ficaria mais fácil de ser aprovada pelo colegiado da Câmara.

“Vou deixar claro que existem parlamentares totalmente contrários a qualquer nova concessão nessa PEC. Mas, uma emenda aglutinativa, construída em parceria com todos vocês, é algo razoável para defendermos”, explicou Maia.

Rudinei Marques ainda reiterou que as entidades de classe não estavam ali para avalizar a reforma da Previdência, mas para apresentar críticas e sugestões de aprimoramento. “O substitutivo aprovado na Comissão Especial piorou muito a situação para os servidores públicos, em todos os segmentos. Queremos abrir o diálogo com o governo e aperfeiçoar os sete pontos que consideramos essenciais”, frisou o presidente do Fonacate.

Presente na audiência, o presidente da ANAPE, Marcello Terto, avaliou positivamente o debate. “A audiência serviu para medir os espaços para negociação política no parlamento. Pontos como as regras de transição do regime próprio, o cálculo e acúmulo de aposentadorias e pensões, abono de permanência, aposentadoria por invalidez e o regime jurídico dos fundos de pensão complementar foram destacados e sentimos que o governo federal não vencerá com a retórica agressiva e intransigente como se tivesse condições de avançar assim. Não por outro motivo o relator e outros parlamentares da base do governo estiveram dispostos a ouvir e negociar com as carreiras de Estado.”

Ao final do encontro foi marcada uma nova reunião para a próxima terça, 23, às 10h, em que Arthur Maia vai apresentar a proposta de emenda aglutinativa para as entidades. Marques, em conversa com os técnicos da Câmara, solicitou que considerem as dez emendas apresentadas pelo Fonacate e as cinco da Frentas, e colocou as afiliadas do Fórum à disposição para a nova redação.

Terto avaliou posteriormente que os próximos passos da Reforma da Previdência agora dependem também dos desdobramentos da crise instalado com a divulgação dos vídeos e gravações mencionados na delação do dono do Grupo JBS ontem à noite.

Também participaram da reunião os deputados federais Bilac Pinto (PR/MG) e Cláudio Cajado (DEM/BA).

Fonte: site da ANAPE, de 18/5/2017

Chapa "Novos Rumos – Resistir e Avançar" vence eleições e assume diretoria da Anape

A chapa “Novos Rumos – Resistir e Avançar” venceu as eleições da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e assumirá a diretoria da entidade. Candidato à presidência pela chapa, o procurador pelo Estado do Rio Grande do Sul Telmo Lemos ficará responsável pela condução da Anape durante os próximos três anos.

O pleito teve início às 8 da manhã desta 4ª feira (17/5), e terminou às 18h de hoje. Cerca de 1.450 associados participaram e 1.411 votaram a favor da chapa. Já 39 votaram em branco. A quantidade de participantes representa 50% do número total de integrantes da entidade. A nova diretoria será composta por procuradores estaduais de todo o país.

O novo presidente da Anape, Telmo Lemos, destacou a participação dos associados na eleição: “O acolhimento ao processo eleitoral foi significativo. O fato de 50% deles votarem, em um processo com chapa única, demostrou a preocupação e a importância que a associação tem na definição e defesa das prerrogativas dos procuradores e dos direitos da Advocacia Pública Estadual”, comentou.

Mesmo ciente do cenário desafiador por qual passa o Brasil, o presidente eleito se mostra confiante que a nova diretoria conseguirá desempenhar com louvor o processo de resistência aos ataques sofridos às prerrogativas dos procuradores estaduais.

“Teremos um compromisso difícil, com três anos de muitas lutas, mas pelo grupo que temos nessa diretoria, com todos os presidentes estaduais e por todos os procuradores de estado envolvidos, temos condição de defender as nossas prerrogativas e também avançar em alguns temas centrais para nós”, disse Telmo.

Entre as principais bandeiras da nova gestão, ele destacou as prerrogativas pela advocacia plena; pela percepção dos honorários; pela responsabilização apenas em casos de dolo ou fraude; pela luta por procuradores estaduais no comando das Procuradorias e pela busca da autonomia institucional para as PGEs.

Para o procurador do Estado do Rio de Janeiro e novo 1º vice-presidente da Entidade, Bruno Hazan, a expressiva votação é mérito do trabalho que vem sendo realizado nos últimos anos. “Agradecemos imensamente a participação de todos, sendo certo que a expressiva votação demonstra que o trabalho incansável que desenvolvemos na ANAPE, em Brasília e todo o restante do país, está rendendo frutos e sendo reconhecido e prestigiado. Nos próximos três anos aprimoraremos ainda mais nossa atuação, lutando sempre por nossa carreira em todas as frentes.”

A presidente eleita do conselho deliberativo, Sanny Japiassu, enfatizou o grande empenho dos associados no pleito e reforçou as palavras do presidente Telmo Lemos sobre a luta pela valorização da carreira e pela defesa das prerrogativas.

“Não será fácil superar o desempenho desta diretoria que se encerra agora, mas existe um grande anseio de continuarmos com esse trabalho que vem sido realizado tão bem. Tenho certeza que o Telmo será um grande presidente, e todos nós que fazemos parte da nova gestão estamos imbuídos do desejo de contribuir muito pelo fortalecimento da Anape, mesmo sabendo que o momento atual não é dos mais fáceis. Nosso país vive hoje desafios complexos, de muitos problemas, mas esse grupo eleito hoje, muito unido, solidário e comprometido, fará o que estiver ao nosso alcance para desempenharmos uma grande gestão no próximo triênio”, finalizou Sanny.

O secretário-geral da entidade no triênio 2017/2020, Sérgio Oliva, observa que a vitória representou um consenso da classe dos procuradores em relação ao trabalho feito nos últimos anos.

“A legitimidade conferida pela votação impõe a nova diretoria o compromisso de lutar pela manutenção das garantias já conquistadas, bem como perseguir outros direitos de interesse da carreira. Prerrogativas como PGE de carreira, advocacia plena, honorários como verba privada, e exclusividade na consultoria e representação judicial do Estado e do DF são muito caras a todos nós, Procuradores, e farão parte, dentre outras lutas, da nossa bandeira para os próximos três anos”, ressalta Sérgio.

Veja a composição da nova diretoria da Anape:

DIRETORIA

Presidente: Telmo Lemos Filho (RS)

1º Vice-Presidente: Bruno Hazan (RJ)

2º Vice-Presidente: Carlos Alberto Rohrmann (MG)

Secretário-Geral: Sérgio Oliva Reis (PA)

Secretária-Geral Adjunta: Cristina Leitão Teixeira de Freitas (PR)

Diretora Administrativa e Financeira: Santuzza da Costa Pereira (ES)

Diretor Administrativo e Financeiro Adjunto: Marcelo de Sá Mendes (RR)

Diretor Jurídico e de Prerrogativas: Helder de Araújo Barros (DF)

Diretor de Comunicação e Relações Institucionais: Cláudio Cairo Gonçalves (BA)

Diretor de Assuntos Legislativos: Vicente Martins Prata Braga (CE)

Diretor de Inativos: Flávio Cavalcanti Gomes de Barros (AL)

Diretora de Filiação e Convênios: Fabiana Azevedo da Cunha Barth (RS)

Diretora Social: Maria de Lourdes Terto Madeira (PI)

Diretor do Centro de Estudos Jurídicos: Carlos Augusto Valenza Diniz (DF)

Diretor da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual: Fábio Jun Capucho (MS)

Diretor de Previdência: Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo (SP)

VICE-PRESIDENTES REGIONAIS

Centro-Oeste: Tomaz Aquino da Silva Junior (GO)

Nordeste: Mario Rômulo de Melo Marroquim (SE)

Norte: Júlio César de Vasconcellos Assad (AM)

Sudeste: Patrícia Cristine Viana David (ES)

Sul: Fabiana Guardini Nogueira (SC)

CONSELHO DELIBERATIVO

Presidente: Sanny Japiassu dos Santos (PB)

Vice-Presidente: Frederico José Matos de Carvalho (PE)

CONSELHO CONSULTIVO

Presidente: Diego Bonilla Aguiar do Nascimento (AP)

Vice-Presidente: Rodrigo de Meneses dos Santos (TO)

Membro: Daniel Blume Pereira de Almeida (MA)

Membro: Marconi Medeiros Marques de Oliveira (RN)

Membro: Sandro Bueno dos Santos (RR)

CONSELHO FISCAL

Membro Titular: Milton Pereira Júnior (PE)

Membro Titular: Luciano Alves de Souza Neto (RO)

Membro Titular: Nelson Mendes Fontoura Júnior (MS)

Membro Suplente: Carlos Henrique Falcão de Lima (MA)

Membro Suplente: Erico Maurício Pires Barbosa (AC)

Membro Suplente: Rodrigo Santos de Carvalho (MT)

Fonte: site da Anape, de 18/5/2017

Grupo fabricante do refrigerante Dolly é acusado de sonegar R$ 2 bi em ICMS

A Secretaria da Fazenda de SP deflagrou nesta quinta-feira, 18, a Operação Clone, que apura fraudes no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo grupo Ragi Refrigerantes, dono da marca Dolly.

O grupo é acusado de inadimplência no imposto, dificultação de fiscalização e organização de fraude fiscal estruturada. Segundo a Fazenda, 24 agentes realizaram verificações em seis instalações pertencentes às empresas do grupo: três unidades em Diadema, uma em Tatuí e em dois escritórios na capital paulista.

A empresa tem, segundo o Fisco, R$ 2 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa, além de outras multas. "As empresas do grupo têm deixado de responder a inúmeros comunicados da Secretaria da Fazenda desde o ano passado e jamais receberam fiscais da pasta para esclarecimentos", diz nota emitida pelo órgão.

De acordo com o Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis), a expectativa é de que pelo menos uma parte do débito da Ragi Refrigerantes seja recuperado. "Laerte Codonho, dono da Dolly, estava acompanhado de dois advogados e comprometeu-se a apresentar uma proposta para regularização do valor devido", disse um dos membros do grupo.

Ele aponta que, recentemente, diversas empresas criadas como fachada foram identificadas pela Secretaria da Fazenda e tiveram suas inscrições estaduais cassadas pelo Fisco. Ainda assim, mesmo proibidas de operar no mercado, várias delas continuam em funcionamento e simulando operações. "Infelizmente, isso ocorre, mas a Fazenda vem conseguindo detectar esse tipo de atividade para suspensão total das práticas."

A reportagem não conseguiu localizar nenhum porta-voz da empresa Ragi Refrigerantes.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/5/2017

Governo de SP faz operação contra a fabricante Dolly por suspeita de fraude em imposto

A Secretaria da Fazenda de São Paulo realizou nesta quinta-feira (18) uma operação contra o grupo Dolly por suspeita de fraude no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). As informações são do SPTV.

Segundo a Secretaria, o grupo tem R$ 2 bilhões em débitos já inscritos na dívida ativa e autos de infração milionários. A empresa é suspeita de inadimplência fraudulenta do ICMS, embaraço de fiscalização e organização de fraude fiscal estruturada.

A operação foi chamada de Clone. Os inspetores que realizam as diligências estão atrás de indícios de que o grupo abriu várias empresas para tentar dificultar o rastreamento da produção e a cobrança de impostos.

Os agentes foram a quatro endereços. Dois deles em Diadema, incluindo uma fábrica que não poderia funcionar desde dezembro do ano passado e que segundos os inspetores continua produzindo refrigerantes. Os agentes foram também a um escritório em Higienópolis, em São Paulo, e a uma outra fábrica em Tatuí no interior.

"Parte do grupo já foi bloqueado e a gente está colhendo evidências demonstrando de que na verdade é um grupo econômico montado com o fito de fraudar e omitir receita e evadir impostos”, afirma o inspetor Rodrigo Cuoco.

A equipe de reportagem tentou contato com o grupo e aguarda um possível posicionamento.

Fonte: Portal G1, de 18/5/2017

Dolly é alvo de operação da Secretaria da Fazenda

A Ragi Refrigerantes, fabricante das bebidas da marca Dolly, é alvo de investigações pela Secretaria da Fazenda de São Paulo nesta quinta-feira. O grupo é suspeito de inadimplência fraudulenta de ICMS, embaraço de fiscalização e organização de fraude fiscal. A informação é da Rádio Bandeirantes. A Secretaria da Fazenda informou que o grupo tem cerca de R$ 2 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. A operação foi deflagrada, em Diadema, no ABC Paulista, onde estão as instalações da Ragi Refrigerantes, e também em Tatuí, no interior do Estado, e em dois escritórios na capital. A operação conta também com o apoio de procuradores do Estado e da Polícia Militar de São Paulo.

Fonte: Portal Band, de 18/5/2017

Decisão permite tombamento de bem da União por lei estadual

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na Ação Cível Originária (ACO) 1208, o ministro entendeu que é possível o tombamento por ato legislativo, e que o Estado pode tombar bem da União.

A discussão na ação envolve o prédio onde funciona o Museu da Força Expedicionária Brasileira, localizado no centro de Campo Grande (MS), de propriedade do Exército. O tombamento foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, por meio da Lei estadual 1.524/1994.

A União alegava que os estados não podem tombar bens da União, em decorrência do princípio da hierarquia verticalizada, que impede a desapropriação de bens federais pelos estados. Sustenta ainda que o Legislativo local é incompetente para a edição de ato de tombamento, o qual seria atribuição apenas do Executivo.

O ministro Gilmar Mendes afirma em sua decisão que a legislação federal de fato veda a desapropriação dos bens da União pelos estados, segundo o Decreto-Lei 3.365/1941, mas não há referência a tal restrição quanto ao tombamento, disciplinado no Decreto-Lei 25/1937. A lei de tombamento apenas indica ser aplicável a bens pertencentes a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.

“Vê-se que, quando há intenção do legislador de que se observe a ‘hierarquia verticalizada’, assim o fez expressamente”, afirma a decisão. Assim sendo, os bens da União não foram excepcionados do rol de bens que não podem ser tombados por norma dos estados ou Distrito Federal.

O ministro relator entende que não há vedação ao tombamento feito por ato legislativo, porque tal providência possui caráter provisório, ficando o tombamento permanente, este sim, restrito a ato do Executivo.

“A lei estadual ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja finalizado o procedimento subsequente”, afirma.

A decisão também entende que o tombamento provisório por ato legislativo não precisa ser precedido de notificação prévia da União, exigência restrita ao procedimento de tombamento definitivo promovido pelo Executivo.

Fonte: site do STF, de 18/5/2017

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/5/2017